A lei relativa à suposta denúncia caluniosa pela qual Rafael Marques vai ser julgado deve ser considerada, isto se Angola fosse um Estado de Direito democrático, uma violação da Constituição do país e, igualmente, das obrigações de Angola à luz do direito internacional.
O jornalista Rafael Marques de Morais escreveu um livro e, por esse motivo, pode ir para a prisão. O seu livro, publicado em Portugal em 2011, descreve graves violações de direitos humanos cometidas por generais do Exército e empresas nas minas de diamantes de Angola. Esses generais e empresas vão levá-lo a tribunal no próximo dia 24 de Março em Angola, por denúncia caluniosa, punível pela actual lei angolana, não só com prisão mas também com uma penalização monetária.
Rafael Marques tem um longo historial de trabalho através do qual responsabiliza o Governo angolano, nas suas investigações jornalísticas, não só fundamentadas mas conceituadas, por violações de direitos humanos e corrupção. Rafael Marques recebeu numerosos prémios internacionais de prestígio pelo seu trabalho. É um defensor da igualdade de oportunidades no âmbito dos direitos humanos, e trabalha para expor violações, independentemente de quem as pratica. Devido ao seu trabalho, foi preso e detido várias vezes em Angola. O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas determinou que uma anterior condenação por difamação violava os direitos à liberdade e à segurança pessoal, liberdade de movimento e liberdade de expressão.
O livro pelo qual Rafael Marques vai a tribunal, “Diamantes de Sangue, Corrupção e Tortura em Angola”, faz graves acusações de flagrantes violações de direitos humanos cometidas contra residentes na região das Lundas, no decurso de escavações em minas de diamantes, nomeadamente mortes, tortura e desalojamentos forçados. Os militares, as empresas das minas de diamantes e as empresas de segurança privada envolvidas tentaram inicialmente processar Rafael Marques por difamação em Portugal, mas o caso foi arquivado. Mudaram depois de local, e avançaram com uma acção legal contra Rafael Marques em Angola.
Já ocorreram irregularidades neste processo legal contra Rafael Marques, incluindo interrogatórios sem a presença do seu representante legal, notificações e citações inapropriadas, e uma contradição de fundo: a aparente intenção do Governo de chamar Rafael Marques como testemunha, de que resultou a sua constituição como arguido e como testemunha do Estado no seu próprio julgamento.
As organizações e os indivíduos abaixo referenciados mostram-se preocupados com a possibilidade de Rafael Marques não ter um julgamento justo, assim como com os repetidos esforços do Governo angolano para restringir a sua liberdade de expressão, e, ainda, de outros jornalistas e cidadãos no país, como é o casdo do nosso Director, William Tonet.
A Amnistia Internacional, a Human Rights Watch, a Media Legal Defence Initiative, o Centro de Litigação da África Austral, o Comité para a Protecção dos Jornalistas, os Repórteres sem Fronteiras, a Freedom House e muitos outros expressaram preocupações relativamente a mortes documentadas, desaparecimentos, intimidação e violência contra jornalistas e cidadãos no exercício da sua liberdade de expressão.
Estes organismos e personalidades instam o sistema judicial angolano a reconhecer a decisão de Dezembro de 2014 do Tribunal Africano para os Direitos Humanos e dos Povos num caso de difamação contra um jornalista no Burkina Faso, segundo a qual as penas de prisão como sanção para a difamação violam a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
A lei relativa à denúncia caluniosa pela qual Rafael Marques vai ser julgado deve, por isso, ser considerada uma violação da Constituição de Angola e das obrigações de Angola à luz do direito internacional.
Signatários:
Amnistia Internacional – Deprose Muchena, Director para a África Austral
Amnistia Internacional Portugal – Teresa Pina, Directora Executiva
Amnistia Internacional EUA – Steven Hawkins, Director Executivo
Amnistia Internacional Brasil – Átila Roque, Director Executivo
Transparency International – Cobus de Swardt, Director Geral
Transparência e Integridade, Associação Cívica – João Paulo Batalha, Director Executivo
Iniciativa de Defesa Legal dos Media – Peter Noorlander, Director Executivo
Centro de Litigação da África Austral – Kaajal Ramjathan-Keogh, Director Executivo
Repórteres Sem Fronteiras – Christophe Deloire, Secretário-Geral
Comité para a Protecção dos Jornalistas – Susan Valentine, Coordenadora do Programa de África
Global Witness – Simon Tayor, Director
Freedom House – Mark Lagon, Presidente
Front Line Defenders – Mary Lawlor, Directora Executiva
PEN American Center – Suzanne Nossel, Directora Executiva
Newseum – Peter S. Prichard, Director Executivo e Presidente
Associação Mundial de Jornais e Editores de Notícias – Alison Meston, Directora de Campanhas Globais.
