O Tribunal de Cabinda começa a julgar a 25 de Agosto o activista angolano José Marcos Mavungo, detido desde Março, acusado pelo Ministério Público (do regime) da prática de um crime de rebelião contra o Estado. Mais um caso de prepotência de um regime corrupto e incompetente.
A informação foi prestada hoje pelo advogado de defesa, Francisco Luemba, incorrendo o arguido numa pena de prisão entre três e 15 anos.
Segundo o despacho de pronúncia, o activista, de 52 anos, acusado também de incitar à violência, surge associado à recuperação pela polícia de material explosivo (sem identificação de que, eventualmente, o transportava) na véspera de uma manifestação agendada para 14 de Março, na província de Cabinda.
A manifestação, que Marcos Mavungo estava a organizar, contra a alegada má governação e violação dos direitos humanos em Cabinda foi proibida pelo governo provincial. Tal como são proibidas todas as que não sejam de apologia do regime.
Em causa está a detenção, naquele dia, de José Marcos Mavungo, activista dos direitos humanos e quadro de uma petrolífera que opera em Cabinda, e de Arão Bula Tempo, de 56 anos, advogado e presidente do Conselho Provincial de Cabinda da Ordem dos Advogados de Angola – libertado em Maio -, ambos então apresentados como suspeitos da prática de crimes contra a segurança do Estado e subversão.
Sobre José Marcos Mavungo, a acusação do Ministério Público, agora concluída e que segundo o seu advogado permitirá o início do julgamento ainda no mês de Agosto, associa-o à recuperação pelas autoridades na véspera da manifestação de, entre outro material, 10 blocos de TNT de 200 gramas e um rolo de cordão detonante e “nove panfletos com conteúdos de incitamento à violência”.
“Vamos arrancar à força estes valores usando se necessário violência como forma de conquistar. A polícia nada poderá fazer contra a nossa vontade legítima. Caso nos impeçam recorram à força com paus, pedras e catanas”, refere a acusação sobre o teor dos panfletos, distribuídos pelas ruas de Cabinda “a mandado do réu”, segundo a versão policial.
“É uma pouca-vergonha. É um trabalho [acusação] feito por pessoas ilustres, funcionários públicos, ao serviço da perseguição de um homem, inventando coisas. Mas vamos para julgamento já que eles querem, talvez seja um processo necessário para abrir os olhos de algumas pessoas que ainda estão cegas”, disse anteriormente o advogado Francisco Luemba.
“Atendendo que várias movimentações se começaram a registar assim que foi negada, pelas autoridades competentes, a realização da pretendida marcha, com o aparecimento de panfletos nalgumas vias da cidade, no bairro ‘4 de Fevereiro’, abandonaram um saco que continha explosivos de vários tipos, por se suspeitar que desta situação resultem comportamentos que possam alterar a ordem pública, bem como de o réu continuar a prática da mesma actividade criminosa, é prudente que se mantenha preso enquanto aguarda pelo julgamento”, lê-se, por sua vez, na acusação.
Neste despacho, o Ministério Público justifica também a manutenção da prisão preventiva de Marcos Mavungo – que já teve de receber várias vezes assistência médica na prisão – com a “personalidade” do activista, “havendo receio fundado da perturbação da ordem pública e da continuação da actividade criminosa”.
O início do julgamento de José Marcos Mavungo está agendado para 25 de Agosto, pelas 09:00, no tribunal de Cabinda, ao fim de mais de cinco meses de prisão preventiva.
Um regime corrupto e incompetente
No dia 14 de Março de 2015 estava prevista, pelas 15 horas, a realização na cidade de Cabinda de uma manifestação para dar a conhecer a má governação e a violação dos direitos de cidadania naquela província.
Para o efeito, dando provas da sinceridade e da transparência dos seus desígnios, um grupo de activistas, liderado por José Marcos Mavungo, enviou uma missiva ao Governo Provincial de Cabinda, na qual anexaram o conteúdo de alguns dísticos que apresentariam no decorrer do evento, por exemplo: “Queremos a reabilitação da Mpalabanda – Acção Cívica de Cabinda, Cabinda é um povo com direito à liberdade e à dignidade”.
Erro dos activistas! Não levaram em conta que dar prova de sinceridade e transparência à espera de serem ouvidos e serem contemplados com uma resposta cordata é o mesmo que esperar o comboio num aeroporto.
No dia anterior à data da manifestação (13), aconteceu uma espécie de milagre inspirado naqueles que algumas seitas religiosas fabricam, foram apanhados em flagrante delito indivíduos que transportavam uma mochila com explosivos e panfletos arruaceiros. Os “terroristas” conseguiram – estrategicamente – fugir, mas ficou a mochila com a sua insignificância probatória.
Na noite desse mesmo dia, ó coincidência bendita!, insultuosos panfletos foram distribuídos pela cidade. Era demais, “Basta! Vamos prender esse Mavungo”. E prenderam-no no dia seguinte. À saída da missa. Não poderia haver melhor lugar.
O peso da acusação
1) A acusação que pesa sobre o activista cabinda José Marcos Mavungo assenta sobre nada, a não ser a descoberta e apreensão dessa tal mochila contendo explosivos e panfletos que incitavam a violência.
Segundo o que consta nos autos deste processo, o resgate da referida mochila foi feito, quando alguns indivíduos foram interpelados pelos Serviços de Inteligência (?) do Estado no dia 13 de Março do ano em curso nas imediações do bairro 4 de Fevereiro da cidade de Cabinda, capital da província com o mesmo nome.
Aconteceu, porém, que a operação redundou num fracasso inexplicável, uma vez que só a mochila foi apreendida. Os indivíduos interpelados tiveram mais do que tempo de obedecer ao estabelecido e pôr-se em fuga e os policiais levaram a mochila sem terem a mais pequena ideia de onde ela vinha e de quem eram os seus transportadores.
Tal descuido, por parte de elementos que fazem parte de uma das instituições melhor treinadas de África, para não dizer do mundo, merece, pelo menos, alguns esclarecimentos sobre o modo como a “fuga” desses indivíduos aconteceu. Mas não vale a pena esperar que tal aconteça, fugiram e mais nada. Se é que tiveram necessidade de fugir. Coisas que acontecem a muita gente, mas praticamente nunca a quem tenha boné do MPLA.
2) Segundo o que o advogado de Mavungo declarou numa entrevista concedida à DW, “até agora os explosivos nunca foram vistos nem nunca foram mostrados, nem ao réu, nem à defesa, mas, de acordo com as informações que nós encontrámos no processo, são blocos de TNT de 200 e 400 gramas, alguns metros de mecha lenta e de cordão detonante e cápsulas detonantes. Há também material de propaganda, material subversivo, como eles dizem. Seriam dez ou 11 panfletos (nos autos constam nove panfletos). Mas, até agora, não há nenhum exame ou qualquer elemento objectivo que permita relacionar este material com Marcos Mavungo”.
É elementar, claro está! Deixaram fugir, no decorrer de uma situação de suposto flagrante delito, aqueles que poderiam dar informações sobre o nome dos eventuais mandantes ou proprietários e a proveniência da dita mochila, transformando esta última em vírus sem anfitrião, ou seja, uma prova de crime inerte, sem valor provatório. A não ser que os explosivos estejam autografados ou… falem.
3) “Vamos arrancar à força estes valores, se necessário for, usando a violência como forma de conquistar. A polícia nada poderá fazer contra a nossa vontade. Caso nos impeçam recorram à força com paus, pedras e catanas”; “Devemos arrancar a força do governo e do MPLA, o que nos pertence e pacificamente não é possível. O recurso tem que ser a força e é este o momento”.
Este são dois exemplos de conteúdos lavrados nos alegados panfletos, cujo autor foi identificado como sendo Mavungo. Não sabemos como, mas foi! Estariam, presume-se, assinados, tinham impressões digitais ou vestígios de ADN de Marcos Mavungo.
4) Nos autos consta também: ”O réu, dada rejeição do evento, em gesto de ameaça e afronta, proferiu as afirmações segundo as quais, “A manifestação teria lugar, nem que fosse por força da ponta dos bayonetes”.
Falsidades da mais baixa estirpe
Esta afirmação apontada a Marcos Mavungo, saiu da boca – embora possa ter origem em qualquer outra parte do corpo – da governadora de Cabinda. Foi ela quem pronunciou essas palavras. Não se pode admitir que o juiz tome por palavra de Evangelho as declarações duma personalidade política que se encontra em vias de ser apeada dentro de breve trecho e encontre nesta vergonhosa jogada, artifícios torcidos a preceito para redourar os seus brasões ferrugentos junto do Executivo.
Em função de toda esta construção jurídica, feita sem contraditório, assente em presunções e agravada por intromissão de grosseiras mentiras no conteúdo da sua argumentação, o juiz concluiu que a manifestação teria de ser interdita por haver prováveis confrontos com possibilidade e probabilidade consideráveis de risco de poder haver perda de vidas humanas, ao mesmo tempo que, dada a sua postura, agressiva, Marcos Mavungo deveria permanecer encarcerado por uma questão de prudência.
Em Angola, a justiça é isto!
As aventuras dum juiz na ilegalidade
Que a Justiça em Angola vai mal é por demais cediço, mas que fosse tanto assim é que não. O Conselho Superior da Magistratura judicial e o Presidente do Tribunal Supremo, se quiserem – e puderem – ser honestos, em relação à doutrina do Direito terão de tomar uma atitude de nobreza.
O juiz, quando coloca na pronúncia que o arguido decidiu realizar a manifestação quando esta não foi autorizada, demonstra não ter competência para o exercício do cargo, uma vez o art.º 47.º ser claro:
1) “É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.
2) As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.“
Ora, onde é que este (suposto) juiz tirou a necessidade de autorização, logo só isso em qualquer país do mundo, incluindo o Estado Islâmico, este juiz seria imediatamente demitido por ofender a justiça e demonstrar analfabetismo jurídico, merecedor de um repouso compulsivo.
Não podem ficar indiferentes, como se nada estivesse a passar num reino cada vez mais putrefacto, como é o da justiça, aplicada de acordo com as conveniências políticas e/ou com o engajamento dos juízes e procuradores pertencentes ao comité de especialidade dos juízes e procuradores do MPLA.
Quem lê a pronúncia do juiz Sofera, não pode deixar de apanhar um enjoo e nojo ante total desconhecimento sobre a Constituição e da Lei. Isto, é claro, partindo do princípio de que um juiz deve conhecer a Constituição e a Lei.
Todos podemos ser desconhecedores de alguns meandros do direito, mas não se admite analfabetismo jurídico de quem foi um dia investido na pele de juiz, para aplicar justiça, interpretando fielmente a doutrina e as leis.
Ora não é o caso do juiz provincial de Cabinda, por sinal, quadro castrense, pois antes esteve ligado à justiça militar e por altura da extinção da Mpalabanda, quando os juízes proeminentes de Cabinda foram transferidos “compulsivamente”, por alegadas ordens dos generais Manuel Hélder Vieira Dias Kopelipa e José Maria, para Luanda, colocando no seu lugar juízes dóceis, não importa se competentes, pois para julgar Cabindas ou a FLEC, qualquer servo serve para o caso.
Como é que alguém pode pronunciar-se às cegas partindo de presunções?
Um juiz, mesmo com o primeiro ano, mandaria o processo regressar para melhor instrução ou mesmo poderia não se pronunciar, por falta de clareza, ausência de flagrante delito e factos esponjosos, que não blindam a acusação e agora a pronúncia.
Quando um juiz diz que Marcos Mavungo disse que a manifestação sairia a bem ou a mal e outras invencionices, estas foram declarações da governadora e aqui não houve contraditório, para se apurar em que altura Mavungo disse aquilo. Mais uma vez a palavra de um elemento do MPLA, mesmo mentira e sacanagem, tudo vale….
Enfim, a derradeira pérola (The last, but not the least) é a de terem uns tipos sido avistados por diligentes agentes secretos, carregando sacos com TNT e não terem sido agarrados mas o produto que só a polícia viu e diz que os homens eram de Mavungo, mas sendo Cabinda uma cidade pequena como é que não conseguiram os homens aparecer à luz duma simples investigação?
Com juízes deste quilate, os amantes das liberdades e democracia nunca serão cidadãos iguais aos do MPLA e Angola vai continuar a ter uma casta isenta dos direitos mais elementares, ainda que constitucionalmente consagrados.
