A Comissão de Assuntos Externos do Senado norte-americano pediu ao Presidente angolano, há 36 anos no poder sem ter sido nominalmente eleito, José Eduardo dos Santos, respeito pelas liberdades constitucionais, mostrando preocupação sobre o julgamento dos 15 activistas que decorre em Luanda.

A mensagem da Comissão de Assuntos Externos – dirigida ao chefe de Estado (igualmente presidente do MPLA e Titular do Poder Executivo) – é datada de segunda-feira e é assinada pelo senador democrata Benjamin L. Cardin, do estado do Maryland, que sublinha – não adianta mas fica sempre bem – que Luanda assinou vários tratados internacionais sobre direitos humanos que deve fazer respeitar.

“Eu peço ao seu governo para aceitar discutir os direitos humanos que fazem parte da parceria estratégica entre os Estados Unidos da América e Angola e tenho esperança de que o ministro das Relações Exteriores Georges Chikoti venha a discutir com o secretário de Estado John Kerry” os assuntos relacionados com os casos de direitos liberdades e garantias, refere o senador numa altura em que o chefe da diplomacia angolana se encontra em Washington para encontros com a Administração norte-americana.

“A detenção de Luaty Beirão e de outros 14 indivíduos em Junho ganharam atenção internacional. Estes detidos, assim como outros dois, foram acusados de alegados crimes de preparação de actos de rebelião. Eu respeito o direito soberano do governo angolano para investigar e actuar judicialmente contra ameaças legítimas mas aqui colocam-se questões sobre o que motivou a prisão destes jovens que – com base em relatórios que eu vi – estavam simplesmente a discutir métodos de protesto pacíficos”, sublinha o senador norte-americano.

A mensagem a que o Folha 8 teve acesso refere ainda os recentes processos de José Marcos Mavungo, Arão Bula Tempo (em Cabinda) e de Rafael Marques, “que foram detidos ou condenados por falarem sobre casos de corrupção ou por terem organizado protestos políticos pacíficos”.

“Casos como estes dão a impressão de que o sistema judicial está a ser usado para sufocar dissidentes. Há também dúvidas sobre os confrontos de Abril entre a polícia e membros do grupo (religioso) Sétimo Dia (Kalupeteka), que provocou um número ainda desconhecido de mortos. Até ao momento ninguém foi responsabilizado”, frisa a carta sobre o “massacre do Monte Sumi”, no Huambo, centro de Angola.

Para a Comissão de Assuntos Externos do Senado, as novas leis, como o decreto presidencial 74/15, sobre a regulamentação das organizações não-governamentais, e a lei 25/15, de 18 de Setembro, sobre processos penais, limitam as liberdades de associação.

A preocupação do Senado estende-se também “ao uso da força” por parte das autoridades e à utilização do sistema judicial para “molestar” aqueles que tentam publicamente expressar politicamente pontos de vista diferentes ou, por outro lado, por em prática os direitos de liberdade de expressão e de reunião.

A carta dirigida ao Presidente José Eduardo dos Santos recorda que Angola é um dos estados signatários da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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