Os deputados do MPLA na Assembleia Nacional de Angola aprovaram hoje, como esperado, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2015, que prevê um défice de 7,6%, para 11 de Dezembro. Com excepção da FNLA, todos os partidos votaram contra.
N este OGE o executivo prevê um crescimento da economia nacional de 9,7%, justificando o défice orçamental com a quebra no preço internacional do barril de petróleo.
O Governo justifica o forte agravamento do défice público em 2015 com a incerteza na cotação internacional do preço de crude, estabelecendo 81 dólares por barril de petróleo como valor de referência na exportação, contra os 98 dólares inscritos no OGE de 2014.
Este valor serve de base ao cálculo das receitas fiscais petrolíferas, que em 2015 deverão render ao Estado 2,5 biliões de kwanzas (cerca de 20.475 milhões de euros).
O petróleo deverá corresponder a cerca de 66% das receitas correntes, com a produção a aumentar 10,7%, de 604,4 milhões de barris em 2014, para 669,1 milhões de barris no próximo ano.
O saldo negativo de 7,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nas contas públicas de 2015, a que se soma uma estimativa de 0,2% de défice este ano, corresponderá a uma necessidade de financiamento de 1 bilião de kwanzas (cerca de 8,2 mil milhões de euros, à taxa de câmbio actual).
O stock de dívida pública atingirá em 2015, na previsão do Ministério das Finanças, os 48,3 mil milhões de dólares (38,7 mil milhões de euros), correspondendo a 35,5% do PIB nacional, contra os 10,9% de 2012.
O Executivo prevê ainda uma taxa de inflação de 7%, o que representa uma descida de meio ponto percentual face a 2014.
O documento hoje aprovado coloca à livre disposição e arbítrio pessoal do chefe do Governo, José Eduardo dos Santos, mais de 15 mil milhões de euros para gestão directa e unipessoal.
Por estar fora da fiscalização do Parlamento (e mesmo que estivesse dentro seria igual ao litro), este “cheque em branco” representaria em qualquer Estado de Direito, o que não é o caso, um atentado.
Estes cerca de 19 mil milhões de dólares irão, como se sabe, ajudar a diminuir as dificuldades financeiras de um Presidente que ocupa o lugar, com grande esforço pessoal, desde 1979, sem nunca ter sido nominalmente eleito.
Trata-se, oficialmente, de uma “Reserva Financeira Estratégica Petrolífera”, resultante dos direitos patrimoniais do Estado angolano nas concessões petrolíferas, e que servirá para financiar investimentos de longo prazo.
Este foi, aliás, um dos motivos que levou a CASA-CE a votar contra o OGE para 2015, tendo o seu vice-presidente da bancada parlamentar, Manuel Fernandes, dito que este OGE é “um atentado ao Estado de Direito”, que “quase amputa” o papel fiscalizador dos deputados.
