IMUNIDADES DE QUEM NÃO FOI ELEITO

Os deputados angolanos divergiram na análise sobre a atribuição de imunidade aos antigos vice-presidentes no quadro da discussão da Proposta de Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República. o longo do debate, os deputados Mihaela Webba e Jorge Vitorino, ambos da UNITA, opuseram-se à atribuição de imunidade aos antigos vice-presidentes na Proposta de Lei em análise, com o argumento de que tal preceito viola a Constituição. Para a deputada Mihaela Webba, se o legislador constituinte quisesse estender as imunidades do vice-presidente ao Estatuto Presidencial, constante do número 2…

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