O Tribunal Constitucional, numa decisão cristalina, decidiu que as medidas de coacção aplicadas à jovem Lídia Amões tinham excedido largamente o prazo de duração e que por isso estavam extintas. Os argumentos oferecidos como justificação são em si mesmos um hino à liberdade como direito fundamental. Por Rui Verde Doutor em Direito (*) A decisão do Tribunal Constitucional estava muito bem escrita, em português claro, objectivo e sem dar azo a dúvidas. No entanto, num exercício incompreensível em termos de Direito, o juiz da 8.ª Secção dos Crimes Comuns do…
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