O cidadão tem direitos. Mas, também, deveres. Cívicos. Morais. Éticos. Profissionais. A crítica, mais esguia, nos últimos tempos, que me é dirigida assenta nos seguintes pilares: Você vendeu a sua voz; Por que se submeteu a não participação no mosaico de informação/opinião?
Por William Tonet
Estas e outras, todas são legítimas. Tal como o meu amor pelo país, por vezes, nos levam a grandes sacrifícios individuais, em defesa do colectivo.
Um oceano é maior que uma nascente. Mas nenhum, no seu percurso e objecto, nega a sua natureza.
Enquanto Comissário Nacional Eleitoral, tenho o dever de isenção e imparcialidade institucional, acrescidos de reserva e urbanidade. A lei não proíbe de manter uma coluna de opinião sobre assuntos pessoais, jurídicos ou históricos, mas os meus textos, no quadro da higiene intelectual, que me caracteriza, não devem abalroar a imagem de imparcialidade dos membros da CNE, comprometidos com a Constituição, Lei, verdade, lisura e transparência eleitoral.
O cargo exige neutralidade. Por esta razão a minha coluna fez uma inversão de 360 graus, em homenagem à Lei de Imprensa e o “Estatuto dos Titulares de Cargos Públicos”, durante o mandato na CNE.
Contudo a coluna, mantendo-se eminentemente temática não viola, por si só, o regime de incompatibilidades.
A Constituição garante o direito de criticar, opinar, expressar livremente, nos marcos da responsabilidade, cientificidade e verdade, nos limites da liberdade de expressão, imprensa e informação.
Mas quando se pede mais assinte, na coluna, é preciso que todos os meus leitores e seguidores tenham noção do novo contexto.
Mais, é de salutar sentido democrático reconhecer que a protecção constitucional, de todos nós, termina onde começa a ofensa gratuita. Daí a necessidade do recato, rigor técnico e contenção verbal, não vá o diabo tecê-las…
Mais grave é ver queixas crime, acusações e até sentenças onde se faz uma imputação cumulativa (concurso aparente), tudo para acelerar uma condenação elevada, do arguido, imputando-lhe, simultaneamente injúria, difamação e calúnia pelo mesmo acto. Quando uma única conduta preenche o tipo mais grave (por exemplo, a calúnia), este consome os tipos menos graves, sendo tecnicamente incorrecto punir o agente pelos três crimes em concurso efectivo.
Isso leva ainda a lógica de desvalorização do elemento subjectivo (dolo específico). A lei exige a intenção de ofender ou, na calúnia, o conhecimento da falsidade do facto.
Mas, no nosso país, muitas vezes, nos corredores dos tribunais, a liberdade de expressão e de imprensa exercida por jornalistas e políticos, sob a sombrinha constitucional é mal interpretada, mesmo que na crítica ríspida não haja premeditação e dolo para invadir a esfera subjectiva de outrem.
BLOQUEIO DA “EXCEPÇÃO DA VERDADE” (EXCEPTIO VERITATIS)
A difamação e a calúnia são os tipos penais mais frequentemente activados pelos políticos em Angola. A relevância desta distinção reside na aplicação da chamada “excepção da verdade” (exceptio veritatis). No jornalismo de investigação, o relato de factos de interesse público (como desvios de fundos ou abuso de autoridade), desde que suportado por provas e exercido com rigor, exclui a ilicitude do facto na difamação, visto que o jornalista reportou a verdade dos acontecimentos. No entanto, a ambiguidade na interpretação judicial faz com que a verdade seja frequentemente ignorada em favor da protecção do estatuto do governante.
Embora a doutrina penal preveja a exclusão da ilicitude da difamação quando o facto é verdadeiro e responde a um interesse público legítimo (art.º 214.º), a prática judicial angolana inverte frequentemente o ónus da prova. A jurisprudência dos tribunais de primeira instância tende a secundarizar a prova jornalística e a hipervalorizar o dano alegado pelas figuras do regime político, transformando a moldura de prisão numa espada de Dâmocles constante sobre o jornalismo de investigação.
CALÚNIA RACIAL, IDEOLÓGICA E SOCIAL
No ordenamento jurídico de Angola, a calúnia tem um significado técnico muito específico e diferente da difamação ou da injúria. Enquanto a difamação envolve qualquer facto que ofenda a honra, a calúnia consiste na imputação falsa de um crime a alguém, sabendo o agressor que a pessoa é inocente.
Quando essa falsa acusação de um crime é motivada por razões ideológicas, raciais ou sociais, o Código Penal Angolano e a Constituição da República de Angola (CRA) actuam de forma combinada e rigorosa.
A Constituição apenas define limites invioláveis, não aplicando penas directamente:
- a)º 32.º (Direito à Identidade, ao Bom Nome e à Reputação): Eleva a honra e o bom nome ao estatuto de direitos fundamentais. A calúnia é uma violação directa deste preceito constitucional.
- b)º 23.º (Princípio da Igualdade): Proíbe qualquer discriminação com base na raça, etnia, cor, convicções políticas, ideológicas ou condição social. É este artigo que justifica o agravamento das penas quando o crime é motivado por preconceito.
- Temos hoje uma visão de CRI (Calúnia Racial e Ideológica) capaz de agravar a conduta do agente, por assentar no ódio, discriminação, preconceito racial, de cor, etnia, origem nacional ou por convicções políticas ou ideológicas. No caso, aplica-se o regime de agravação especial, pelo acto torpe, em concurso com o art.º 212.º (Crime de Discriminação) CP (Código Penal), que pune com pena de prisão até 2 anos quem promova o ódio ou discrimine pessoas com base na sua raça ou ideologia.
- A CS (calúnia social), refere-se a ataques e falsas acusações criminais baseadas na condição socioeconómica da vítima (por exemplo, caluniar alguém por ser extremamente pobre, pertencer a uma classe social desfavorecida, ou por discriminação de casta/estatuto).
A condição económica e social está expressamente protegida nos artigos 23.º da CRA e no 212.º do Código Penal. Se o agressor inventar que um cidadão cometeu um crime apenas para o rebaixar socialmente ou devido à sua vulnerabilidade social, o juiz pode elevar a medida da culpa, as circunstâncias gerais do crime e a pena, pela difusão massiva nas redes sociais e outras, para destruir a reputação da vítima de forma muito mais rápida e duradoura, recorrendo ao art.º 71.º e seguintes do Código Penal.
No entanto, para a queixa-crime prosperar terá de haver três elementos objectivos:
- A falsidade da acusação, tem de ficar provado que a vítima não cometeu o crime de que é acusada.
- A consciência da falsidade (Dolo): O agressor tinha pleno conhecimento de que a acusação era mentirosa e agiu de má-fé para destruir o bom nome do visado.
- O nexo com o preconceito:
No entanto, não sendo o agente o pai da criança (calúnia) ou sendo a imputação verdadeira, não pode ser penalizado.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO E MUNDIAL
A actuação repressiva colide directamente com as normas que o próprio país ratificou e promulgou na Constituição, nos artigos 40.º e 44.º da CRA salvaguardando os direitos à liberdade de expressão e à da imprensa.
A nível do Tribunal da SADC, defende-se a harmonização legal focada na protecção das liberdades civis, instando-se, o que é mais difícil, os Estados-membros a abolirem as leis coloniais de difamação criminal por estas impedirem a transparência democrática, num Estado de Direito e Democrático.
A Carta de Banjul (Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos), no art.º 9.º estabelece o direito de receber informação e expressar opiniões dentro da lei.
A jurisprudência da Comissão e do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos fixou o entendimento claro de que as penas de prisão para crimes de difamação pública e calúnia são desproporcionais e violam as liberdades fundamentais.
Já na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no art.º 19.º emerge a trave-mestra internacional que assegura a liberdade de opinião e de expressão sem interferências, funcionando como o referencial máximo que condena a perseguição judicial a profissionais da comunicação social em qualquer parte do mundo.
A jurisprudência constitucional internacional de referência reitera que o interesse público deve prevalecer sobre a honra de figuras governamentais, algo que os tribunais ordinários angolanos tendem a desconsiderar ao aplicar penas de prisão ou indemnizações asfixiantes, contra os jornalistas.
