A União Europeia (UE) anunciou hoje um (mais um) novo programa de apoio, com 25 milhões de euros de financiamento, para a modernização do sector da Justiça em Angola e boa governação. Tudo “coisas” que o MPLA não consegui realizar nos últimos 49 anos apesar de, acrescente-se para fraseando o general João Lourenço, o MPLA ter feito mais em 50 anos do que Portugal em 500.
De acordo com a embaixadora da UE em Angola, Rosário Bento Pais, o financiamento à justiça do MPLA deve melhorar o desempenho e o profissionalismo deste sistema no país e dos seus intervenientes.
“Estamos a falar de 25 milhões de euros para o apoio à justiça e à boa governação no próximo projecto, quando o que está a decorrer, no âmbito do PRO.REACT – Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola – são dois milhões (de euros), portanto haverá uma grande oportunidade de poder alargar o apoio que tem sido prestado na continuidade dos projectos”, disse a diplomata.
Rosário Bento Pais, falava no âmbito de um encontro de trabalho que manteve hoje, em Luanda, com o juiz presidente do Tribunal Supremo de Angola, o mais vergonhoso paradigma da Justiça em Angola, Joel Leonardo, observou que a implementação do PRO.REACT inscreve três acções.
Melhorar o desempenho e o profissionalismo do sistema de justiça, traduzido em reforço institucional da justiça, reforçar a luta contra o crime organizado, com destaque para o branqueamento de capitais e a luta contra a corrupção, recuperação de activos, e melhorar a justiça electrónica constituem os três eixos do programa.
O juiz Joel Leonardo apontou para a necessidade da modernização do sistema da justiça em Angola e a “incontornável urgência” da digitalização dos tribunais angolanos, ante as novas realidades normativas, como a recuperação de activos, branqueamento de capitais e a reforma da justiça em curso no país.
“Em resumo, é nosso desejo a modernização do sistema judicial e investirmos seriamente na formação e na aprendizagem para elevação do nível técnico dos nossos magistrados e dos oficiais de justiça”, salientou o magistrado.
A reforma da justiça e do direito, o impacto do PRO.REACT nos tribunais e os desafios sobre o combate à corrupção, branqueamento de capitais e a recuperação de activos estiverem em análise neste encontro.
No passado dia 17 de Abril, Rosário Bento Pais garantiu, em Luanda, o incremento de 10 milhões de euros, aos anteriores 2,5 milhões já disponibilizados para apoiar projecto na área da justiça e combate à corrupção, no quadro do projecto PRO. REACT. Vira o disco e toca o mesmo.
O Projecto PRO. REACT, lançado em 2021, visa apoiar o fortalecimento do Sistema Nacional de Confiscos de Activos e é uma iniciativa do Governo angolano, financiado pela União Europeia, que está a ser implementado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).
Esta garantia foi dada à imprensa pela embaixadora Rosário Bento Pais quando falava à margem da Conferência sobre o Reforço da parceria entre Angola, União Europeia e Nações Unidas, tendo informado que, nesta altura, estão a ser definidas as acções com os diversos organismos do Governo e parceiros que o vão implementar.
De acordo com a diplomata, o projecto PRO. REACT atingiu objectivos significativos, particularmente no domínio da legislação e na formação de formadores de magistrados.
Fez saber que durante a execução Projecto constatou-se alguma debilidade em termos estatísticos, porquanto há necessidade de se reforçar os conhecimentos relativos à recolha dos dados fiscais e ilícitos financeiros, no sentido de uma maior transparência.
Rosário Bento Pais disse ainda que outros desafios nesse processo prendem-se igualmente com a recuperação dos activos financeiros, transparências e os rumos que se dão a esses activos ou seja onde vão ser utilizados.
A Conferência reuniu magistrados do Ministério Publico e Judiciais, diplomatas, peritos internacionais, entre outros convidados, e visou o reforço da parceria entre as instituições no domínio do combate à corrupção e branqueamento de capitais
Já no passado dia 18 de Março, embaixadora Rosário Pais destacou, em Luanda, os esforços do Executivo angolano, nas mãos do MPLA há 49 anos, no combate eficaz ao crime organizado e ao branqueamento de capitais.
Em declarações à imprensa, à margem de um dos muitos do Workshops sobre Branqueamento de Capitais e Crimes Conexos, destinado a magistrados judiciais, referiu que o Governo tem demonstrado vontade firme no sentido de se proteger contra esses crimes.
Pelos vistos, segundo Rosário Pais, “demonstrar vontade firme” é tudo quanto Angola precisa. Talvez seja altura de os 20 milhões de angolanos pobres “demonstrarem vontade firme” de terem, de vez em quando, uma refeição.
Na ocasião, a diplomata destacou as conquistas alcançadas pelo Executivo do MPLA nos mais variados domínios, com progressos na legislação, boas práticas internacionais, serviços especializados e capacitação de profissionais em branqueamento de capitais e crimes conexos.
“Formar juízes para o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais é importante para o investimento e a diversidade económica porque ajudará a atrair investidores, pois estes não virão para Angola se souberem que não há um ambiente de negócios que seja propício, razão pela qual este workshop é importante para o desenvolvimento económico, social e a criação de emprego”, salientou Rosário Pais, certamente na convicção – que lhe terá sido transmitida por quem sabe e manda, o MPLA – de que os angolanos são matumbos.
Para que não possa, eventualmente, alegar desconhecimento, relembramos à embaixadora da União Europeia no reino, que general João Lourenço (não nominalmente eleito), na ânsia atávica de querer demonstrar que o MPLA fez mais em 50 anos do que os portugueses em 500, eliminou o já fraco pluralismo que existia nos órgãos públicos de comunicação social e consolidou as desigualdades de oportunidades e de tratamento das diversas correntes de opinião política no espaço público.
Que consolidou também as desigualdades no acesso à riqueza entre os diferentes grupos políticos, sociais e religiosos, subverteu a Constituição, transformando Angola numa República de um só poder, o Partido-Estado, que se apropria também da riqueza nacional, a olho nu, por via dos mais variados, ardilosos e fraudulentos esquemas.
Saiba Rosário Pais que João Lourenço aboliu o Estado Democrático de Direito que a Constituição consagra e, no seu lugar, consolidou um Estado autocrático e securitário que viola sistematicamente os direitos e liberdades fundamentais dos angolanos o que só por si (dizemos nós que pertencemos à tal etnia dos matumbos) constitui um crime de violação da Constituição que atenta gravemente contra o Estado Democrático de Direito sendo, por isso, passível de destituição e responsabilização.
Relembre-se à embaixadora da UE que se acumulam também as evidências de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da transparência, da boa governação e da responsabilização, da parte do Presidente da República, na execução do Orçamento Geral do Estado. As contas que o Presidente apresenta à Assembleia Nacional não batem certo. O Tribunal de Contas emite pareceres altamente críticos sobre a Conta Geral do Estado. Além disso, o Presidente não informa ninguém sobre o paradeiro do dinheiro em excesso que resulta do diferencial entre o preço do barril de petróleo estimado, que é utilizado para elaborar o orçamento, e o preço real.
Mas há mais. O Presidente escolhe empresas de amigos ou de pessoas do seu grupo político para beneficiarem dos principais contratos públicos em todos os sectores da economia. Deixou de fazer concursos públicos, passou a fazer adjudicações directas como regra e os concursos como excepção, exactamente o contrário do que manda fazer a Lei.
O desempenho do Presidente da República enquanto Chefe de Estado também é negativo. Nomeou uma pessoa que não tem currículo mas apenas e só cadastro criminal para exercer o cargo de juiz de um tribunal superior, mesmo sabendo que tal pessoa acabava de ser acusada e condenada pelo crime de peculato.
Como Chefe de Estado, João Lourenço interferiu negativamente no regular funcionamento de outras instituições do Estado, designadamente, a Assembleia Nacional, a Televisão Pública de Angola, a Rádio Nacional de Angola, a Comissão Nacional Eleitoral, o Tribunal de Contas, o Tribunal Supremo, o Banco Nacional de Angola e outras. A soberania política, sobretudo financeira da Assembleia Nacional e dos Poder Judicial foi sequestrada.
João Lourenço também mandou às malvas a definição de que o Presidente simboliza unidade, a identidade, os valores e as aspirações da Nação, chamando a si (e só a si) todos os poderes, ao ponto de “decretar” que os tribunais (que são igualmente órgãos de soberania) violem a Constituição ou a Lei do Orçamento Geral do Estado.
Saiba Rosário Pais que João Lourenço esquece-se que o Chefe de Estado não é “chefe” dos demais órgãos do Estado no sentido literal do termo, pois os titulares dos demais órgãos de soberania não são seus subordinados. O chefe supremo de todos é o Povo Soberano de Angola e a Constituição da República. Todos estão (ou deveriam estar) sujeitos à Constituição e à Lei. Todos subordinam-se à Constituição e à vontade do Povo Soberano, e não aos homens e mulheres dos poderes constituídos de modo temporário. Por esta razão o Chefe de Estado não promove pactos de silêncio nem constrói alianças para subverter a Constituição, os processos eleitorais ou os julgamentos judiciais. O Chefe de um Estado Democrático de Direito, não permite que o Estado se subordine ou se confunda com um partido político.
Rosário Pais, indiferente à verdade e ao sofrimento do Povo, realçou que o workshop é promovido no âmbito do projecto Pro-React, financiado pela UE num investimento avaliado em dois milhões de euros, com prazo de execução de quatro anos e lembrou que a UE tem um programa de financiamento para o período 2021/2027 em três áreas prioritárias, nomeadamente a diversificação económica, governança e desenvolvimento humano.
