Privatização da Efacec volta à estaca zero com fim das negociações com a DST. Governo confirma que não foi concluída a alienação, depois de longos meses de negociações com o grupo de Braga. Processo para a privatização vai continuar, escreve o jornal português Público.
E continua: Ainda não foi desta vez que o atribulado processo de privatização da Efacec foi concluído. Os ministérios da Economia e das Finanças informaram esta sexta-feira, em comunicado conjunto, a ruptura das negociações para a venda de 71,73% do capital social da Efacec, que está nas mãos do Estado, ao grupo nortenho DST.
A interrupção acontece depois de longos meses de negociações com o grupo português, o único que foi seleccionado em processo competitivo, a que se apresentaram grandes grupos internacionais, mas que foram desistindo da compra. As condições de recapitalização da empresa, condição para a sua reprivatização, estarão na origem do desfecho agora confirmado pelo Governo.
No comunicado conjunto, os dois ministérios garantem que a nacionalização, em 2020, “tem uma natureza transitória”, e que “o Governo continua a trabalhar com todas as partes envolvidas, incluindo interessados na aquisição da empresa, numa solução que viabilize a actividade industrial da Efacec e salvaguarde o interesse público”. Nada mais é adiantado sobre as razões para a não conclusão da venda à DST, que começou por ser uma empresa de construção, mas que actualmente desenvolve actividade em áreas de negócio comuns à Efacec, nomeadamente na energia e ambiente.
Por seu turno, em comunicado autónomo, a administração da DST, liderada por José Gonçalves Teixeira, veio confirmar que, “por não ter sido possível verificar todas as condições necessárias à concretização do acordo de venda da Efacec, não foi concluída a aquisição da referida participação social”. Desejando “o melhor para a Efacec”, a gestão da empresa de Braga sublinha “os esforços de todas as partes envolvidas, que desde o primeiro momento, em conjunto com a DST e os seus consultores, estiverem arduamente empenhados na concretização desta operação”.
As declarações do ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, no Parlamento, esta quinta-feira, já apontavam para este desfecho. “O Governo está a recolher todos elementos e brevemente tomaremos uma posição pública”, disse o governante. No mesmo dia, o jornal online Eco noticiava a ruptura das negociações, citando fontes conhecedoras do processo.
A nacionalização da Efacec ocorreu na sequência dos processos judiciais que envolveram, à data, a sua maior accionista, a empresária Isabel dos Santos, relacionados com as revelações do “Luanda Leaks”, que originaram o congelamento das suas contas bancárias e arresto de bens.
Já este ano, a 24 de Fevereiro, o Conselho de Ministro aprovou a venda da Efacec à DST, mas a conclusão da operação ficou dependente de um processo de recapitalização dos capitais próprios, a realizar pelo novo accionista, no montante de 81 milhões de euros, mas também pela Parpública e pelo Banco Português do Fomento (BPF).
O financiamento público seria assegurado “através um instrumento de obrigações convertíveis em acções”, esclareceu na altura o ex-ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, o que significava que, indirectamente, o Estado mantinha uma participação na empresa, embora com carácter temporário.
Os atrasos na recapitalização da empresa têm agravado a situação financeira da empresa, que tem mais de dois mil trabalhadores, repartidos pelas áreas da Energia, Mobilidade e Ambiente, e ainda uma presença em vários mercados externos.
Ao longo dos últimos dois anos, o Estado já assegurou pelo menos dois financiamentos, no montante total de 120 milhões de euros, o que não impediu que, pelo menos em alguns períodos, a laboração da empresa estivesse praticamente parada por falta de dinheiro para comprar matérias-primas.
O processo de reprivatização, que o Governo pretendia que fosse célere, começou por suscitar o interesse de dez entidades, segundo informações da empresa e do Governo. Mas, no momento de apresentação de propostas, ainda não vinculativas, ficaram cinco: dois grupos nacionais, a DST e a Sing — Investimentos Globais SGPS, e três grandes grupos internacionais, a chinesa Chint Group Corporation, a espanhola Iberdrola e o grande concorrente egípcio Elsewedy, mas que viriam a desistir do processo poucos meses depois.
Enquanto isso, o líder do PSD, Luís Montenegro, acusou o primeiro-ministro, António Costa, de “sonegar informação” ao país sobre o processo de reprivatização da Efacec, insistindo que o Governo usa “abusivamente” da maioria absoluta.
“O Governo foi instado, ontem e anteontem [quinta e quarta-feira] no parlamento, a dizer ao país e à Assembleia da República o que é que estava a acontecer com o processo da Efacec, que foi nacionalizada por vontade do PS, e não respondeu no parlamento”, começou por dizer o líder social-democrata. Montenegro concluiu depois que o executivo ocultou a informação que tinha ao parlamento.
“Veio a saber-se que o processo tinha abortado, o processo de reprivatização, o que quer dizer que o Governo, mais uma vez, sonegou ao país e ao parlamento informação que já tinha” e “isso é gravíssimo”, acusou.
O presidente do PSD considerar haver “uma utilização abusiva de uma maioria absoluta que faz com que o primeiro-ministro e os ministros sintam que são comportamentos normais aqueles que têm tido de não dar explicações ao país sobre matérias importantes”.
As suspeitas de que foram envolvidos fundos públicos angolanos datam de Agosto de 2015, depois de um decreto presidencial do então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, pai de Isabel dos Santos, ter autorizado a ENDE a comprar 40% das acções da Winterfell que, cerca de três meses depois, formalizou a compra da Efacec. As dúvidas foram alimentadas pelo facto de o valor que a ENDE pagou pela compra não ter sido revelado.
Na ocasião, o Parlamento português perguntou ao Governo de Lisboa para verificar se foram seguidos os procedimentos de combate à lavagem de capitais.
Recorde-se que Comissão Europeia questionou em Fevereiro de 2016 as autoridades portuguesas sobre a venda de 66,1% da Efacec a Isabel dos Santos, no âmbito da legislação europeia de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Em 5 de Fevereiro de 2016 a comissária europeia Vera Jourova informou os eurodeputados do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade e Transparência, Corrupção e Crime Organizado, que a Comissão questionou Portugal sobre “a conformidade da compra da empresa portuguesa Efacec por Isabel dos Santos”.
Em Outubro de 2015, os deputados enviaram para a Comissão Europeia, Autoridade Bancária Europeia (ABE) e Grupo de Acção Financeira (GAFI) uma carta a solicitar a investigação sobre a legalidade da compra da Efacec por Isabel dos Santos e dirigiram uma pergunta ao Banco de Portugal (BdP) a este propósito.
De acordo com as regras da União Europeia, as entidades portuguesas, nomeadamente, as instituições financeiras envolvidas na operação, “têm o dever legal de executar diligência reforçada sobre quaisquer operações que envolvam Pessoas Politicamente Expostas (PEP na sigla inglesa) – ou seja, o dever de estabelecer a origem dos fundos de PEP estrangeiros, ter uma imagem clara de como o PEP adquiriu a riqueza, de forma geral, ou para o negócio particular em que estão envolvidos”.
Os eurodeputados tinham pedido ao Banco Central Europeu (BCE), à Comissão Europeia e à ABE, enquanto agentes da supervisão da integridade do sistema financeiro europeu, para determinarem se o BdP – a autoridade de supervisão portuguesa – e as instituições financeiras em causa estariam a cumprir a legislação europeia no que respeita a esta aquisição, bem como a outras participações significativas de Isabel dos Santos em empresas em Portugal, particularmente, no sector de petróleo, através Galp, na banca, através do BPI e do BIC, e em telecomunicações, através do operador NOS, bem como em outros investimentos imobiliários.
No dia 28 de Dezembro de 2015, o BdP afirmou que, de acordo com a sua abordagem de supervisão e leis aplicáveis, não tem poderes para suspender ou bloquear a execução das operações financeiras concretas destinadas a adquirir ou aumentar a participação numa determinada empresa, salientando que a sua acção fiscalizadora “necessariamente consiste numa abordagem baseada no risco, cuja natureza periódica, corrente e preventiva é incompatível com o controlo ‘a priori’ de operações financeiras concretas”.
No que diz respeito à compra da Efacec, o regulador assinala, numa carta enviada a Bruxelas, “que tomou medidas de supervisão que entendeu convenientes para obter informações detalhadas sobre se os bancos que financiaram a operação cumpriram com as medidas preventivas prescritas no quadro da prevenção do branqueamento de capitais”, acrescentando que “procedeu à verificação da origem dos fundos próprios envolvidos nessa aquisição e de que o seu financiamento foi aprovado com base numa análise sólida e procedimentos de risco adequados”.
A venda de 66,1% da Efacec Power Solutions (EPS) pelos grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves a Isabel dos Santos foi concluída a 23 de Outubro de 2015.
Angola representava uma carteira de negócios de 80 milhões de euros para a empresa portuguesa de energia Efacec, afirmou no dia 2 de Outubro de 2014 o director-geral da subsidiária angolana, José Cabral Costa.
De acordo com o administrador, a multinacional portuguesa opera no mercado angolano através de projectos próprios da Efacec Angola – participada a 100 por cento pelo mesmo grupo -, recorrendo às “capacidades locais”, ou em parceria com a sede, “nos projectos de maior envergadura”.
“Está aqui ininterruptamente desde 1967. A Efacec não saiu de Angola no tempo da guerra, ficou sempre aqui”, sublinhou José Cabral Costa, durante uma visita de empresários portugueses à província do Cuanza Norte.
Sobretudo na área da energia, o mercado de Angola representava um volume de negócios consolidado de 100 milhões de dólares (cerca de 80 milhões de euros) para a Efacec, dos quais 25% eram projectos próprios da subsidiária angolana do grupo português, garantiu o director-geral da Efacec Angola, assumindo uma taxa de crescimento, no país, acima dos dois dígitos nos últimos três anos.
Energias renováveis, telecomunicações ou automação são algumas das áreas de intervenção em Angola, mercado “considerado muito estratégico” pela Efacec, que agora começa a entrar em “obras maiores”.
Já em 2014 a empresa fechou um contrato de 62 milhões de euros com o Estado angolano, assumindo toda a parte electromecânica no Aproveitamento Hidroeléctrico de Lauchimo, na província de Lunda Norte, que era na altura a maior obra da Efacec no país.
Folha 8 com Público e Lusa
