A empresária Isabel dos Santos pretende contestar junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a decisão de arresto de bens pela justiça portuguesa, tomada com base num atabalhoado, incorrecto e coxo processo da Procuradoria-Geral da República de Angola, disse hoje um dos seus advogados.
“D evido aos tratados existentes entre os dois países, e aos laços históricos, o tribunal português aceitou a decisão angolana que se baseou em provas falsas. E foi aplicada automaticamente em Portugal. Isabel [dos Santos] e a lei portuguesa não têm capacidade de mudar [a acção], por isso [a empresária] vai contestá-la no Tribunal Europeu”, disse hoje à Lusa Dan Morrison, que representa a empresária angolana.
Lamentavelmente (do ponto de vista de Isabel dos Santos), a empresária fala de provas falsas que, segundo o MPLA (que é quem manda na PGR), são verdadeiras. De facto, a filha de José Eduardo dos Santos desconhecia, por exemplo, que Bruce Lee era militante do MPLA desde 27 de Maio de 1977 (embora tenha morrido em 1973), nasceu no Cazenga, tendo o número de militante 767891003458.
O Ministério Público requereu o arresto de contas bancárias da empresária Isabel dos Santos, “no âmbito de pedido de cooperação judiciária internacional das autoridades angolanas”, confirmou em 11 de Fevereiro a PGR portuguesa, correspondendo à chantagem do MPLA sobre a justiça lusa.
A decisão foi tomada depois de o Tribunal Provincial de Luanda ter decretado, em Dezembro de 2019, o arresto preventivo (o ADN do MPLA é claro em considerar que até prova em contrário todos somos… culpados) de contas bancárias pessoais de Isabel dos Santos, do marido, o congolês Sindika Dokolo, e do português Mário da Silva, além de nove empresas nas quais a empresária detém participações sociais, por alegados negócios privados que terão lesado o Estado angolano durante o governo do seu pai e que integrava, como ministro da Defesa, o actual Presidente do MPLA, da República e Titular do Poder Executivo, João Lourenço.
Nesse processo, o Estado do MPLA, representado pelo Ministério Público (uma das suas sucursais formatada ao longo dos últimos 45 anos), fez uma extensa fundamentação em que, em traços gerais, sustenta que Isabel dos Santos e o seu marido utilizaram fundos, nomeadamente da Sonangol, para fazerem negócios.
Além do arresto de contas bancárias e participações sociais em Angola, foram também arrestadas participações relativas a várias empresas em Portugal, num montante global que dá para pagar dez vezes a suposta dívida de Isabel dos Santos. São, aliás, contas à moda do MPLA que, como se sabe, é dirigido por alguém que diz ter visto roubar, ter participado nos roubos, ter beneficiado dos roubos mas, é claro, não ser… ladrão.
O advogado britânico, sócio da sociedade Grosvenor Law, baseada em Londres, garantiu que está disposto a interpor acções jurídicas “em todas as jurisdições relevantes” para defender a cliente e descongelar os bens. Quem deve estar a torcer por Isabel dos Santos é a Liga Portuguesa de Futebol que, hoje, ficou a saber que a NOS (empresa ligada a Isabel) a vai deixar de patrocinar após o fim da época 2020/21, “materializada no apoio como patrocinador principal e ‘naming sponsor'”.
Uma das intervenções que Dan Morrison fez foi escrever esta semana à Interpol para que a organização internacional investigue a alegada corrupção de dois agentes em Angola referida num documento do processo da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a empresária.
No documento é referido que Isabel dos Santos estaria em contacto com um empresário dos Emirados Árabes Unidos para vender a participação na empresa de telecomunicações Unitel, o qual terá solicitado “serviços remunerados da Interpol Angola” para investigarem a situação da empresa.
O advogado questiona a veracidade do documento, que foi incluído no processo da PGR que resultou no arresto dos bens da filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, argumentando que, ao contrário do que é sugerido, Isabel dos Santos estava mais interessada em comprar do que em vender acções da Unitel.
“O que estou a tentar questionar junto da Interpol são preocupações graves de que basicamente o nome deles possa ter sido usado para justificar as alegações angolanas”, afirmou Dan Morrison.
A suspeita levantada pela equipa jurídica da empresária sobre este documento, que não tem indicação da fonte nem está datado, junta-se a dúvidas sobre muitos mais documentos, nomeadamente a inclusão de uma cópia de um passaporte falsificado assinado pelo lutador de kung fu Bruce Lee.
“Já vimos a questão do passaporte publicada na imprensa e como Angola tem usado documentos fictícios, documentos falsos. E queremos garantir que pessoas cujos nomes estão a ser usados em Angola para suportar estas queixas estão cientes destas questões muito graves”, vincou o advogado.
A “carta jurídica formal” continha com uma série de perguntas directas e Dan Morrison espera receber uma resposta não só da Interpol, mas também das autoridades angolanas, que alega ter procedido de forma indevida por ter ordenado o arresto de bens e só disponibilizado os documentos de (suposta) prova cinco meses mais tarde.
Isabel dos Santos considera estar a ser alvo de um “ataque com motivação política” (o que só seria manifestamente estranho se Angola fosse aquilo que não é – um Estado de Direito) e que, por isso, não tem confiança de que vai ser sujeita a um julgamento justo ou que vai ter garantida a segurança pessoal se voltar a Angola para se defender das acusações.
Segundo a PGR do MPLA, correm contra Isabel dos Santos vários processos de natureza cível e criminal, em que o Estado reivindica valores superiores a cinco mil milhões de dólares (4,6 mil milhões de euros).
Em Janeiro, o Consórcio Internacional de Jornalismo de divulgação de documentos revelou também mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de ‘Luanda Leaks’, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
Folha 8 com Lusa
