O comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (OHCHR) manifestou hoje, em Genebra, preocupações com a permanência da “corrupção generalizada” na Guiné Equatorial (“país” que integra a CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa), recomendando a intensificação dos esforços no combate a fenómenos como o branqueamento de capitais.
O comité registou a adopção (em tese) de medidas de luta contra a corrupção, incluindo a ratificação da convenção das Nações Unidas sobre o assunto, a criação do Tribunal de Contas e do Comité Nacional de Coordenação das políticas de luta contra o branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
No entanto, a ONU manifestou preocupação com informações segundo as quais “a corrupção no Estado continua generalizada, em particular entre os altos cargos do Governo” e que “as medidas preventivas são insuficientes”. No âmbito da CPLP será o único?
Os responsáveis do comité das Nações Unidas apontaram ainda que a Guiné Equatorial não forneceu informação concreta sobre julgamentos e condenações por actos de corrupção.
A posição do comité consta das observações finais do primeiro exame aos progressos da Guiné Equatorial na aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), a que o país aderiu em Setembro de 1987, mas sobre o qual nunca submeteu às Nações Unidas, como previsto, qualquer relatório informativo.
O exame à Guiné Equatorial, que ocorre pela primeira vez 32 anos depois da adesão ao pacto (o que é… pouco tempo) , decorreu a 10 e 11 de Julho e, à falta de um relatório elaborado pelo próprio país, foi baseado num conjunto de respostas às questões enviadas pela ONU e em esclarecimentos prestados posteriormente, em Genebra, por uma delegação equato-guineense.
“O comité tomou nota da informação proporcionada pela delegação [da Guiné Equatorial] de que uma fracção dos benefícios provenientes das indústrias extractivas são investidos nas áreas sociais, mas preocupa-se com as denúncias de falta de participação da sociedade civil e de transparência na gestão dos recursos naturais”, refere a avaliação.
Os peritos das Nações Unidas (habitualmente exímios em nada verem, nada ouvirem e nada dizerem) expressaram igualmente dúvidas sobre a definição de terrorismo que figura na legislação nacional, considerando que poderia aplicar-se “pelo seu carácter impreciso e ambíguo” a determinado grupo de pessoas, nomeadamente da sociedade civil e membros de partidos políticos, bem como a actividades pacíficas realizadas no âmbito do exercício dos direitos de liberdade de expressão, associação ou reunião.
O comité manifestou ainda preocupação com as “restrições severas” da liberdade de expressão, com o exercício do controlo dos meios de comunicação pelos partidos políticos próximos do governo do Presidente Teodoro Obiang, a hostilização e perseguição a jornalistas, confisco e bloqueamento de publicações e redes sociais de opositores.
No mesmo sentido, a ONU aponta limites à liberdade de reunião e manifestação pacífica, de associação e de participação em assuntos políticos.
“Apesar das informações prestadas pelo país, o comité continua preocupado com as denúncias de perseguição, intimidação, hostilização e detenção de candidatos políticos da oposição”, adianta a ONU, registando também alegações de “limitação do pluralismo político” por parte do Governo.
A Guiné Equatorial, que tem uma população estimada de um milhão de pessoas, é um dos cinco principais países produtores de petróleo na África subsaariana, ocupando o 141.º lugar em 189 países no Índice de Desenvolvimento Humano.
O país, que aderiu à CPLP em 2014 mediante um roteiro que prevê a abolição da pena de morte, regista um dos maiores fossos entre o rendimento “per capita” e desenvolvimento.
O relatório de 2018, da organização Human Rights Watch (HRW), concluiu que a repressão política e as violações de direitos humanos se mantiveram na Guiné Equatorial, com as receitas do petróleo a financiarem os gastos da elite política e sem sinais de melhorias de vida das populações.
O país é liderado há mais de 30 anos pelo Presidente Teodoro Obiang, que colocou no governo pelo menos dois dos seus filhos, bem como outros familiares.
Um exemplo de terrorismo bom?
O reino esclavagista de Teodoro Obiang, também conhecido por Guiné Equatorial, tem passado sucessivos e monumentais atestados de estupidez aos restantes membros dessa sarjeta putrefacta que dá pelo nome de Comunidade de Países de Língua (mais ou menos) Portuguesa – CPLP, mas também à ONU. Tudo normal, portanto. De cócoras, cantando e rindo, eles lá vão… levados, levados sim!
Assim o reino de Obiang diz sempre que está disposto a abolir “imediatamente” a pena de morte, embora ainda não o tenha feito por não ter encontrado um “modelo adequado” que tenha em conta o contexto de terrorismo no qual se insere.
“Pedimos ao Governo amigo português para que nos ajude. Quando encontrarmos um modelo adequado para a abolição total da pena de morte no meu país, vamos adoptá-lo imediatamente”, disse o vice-primeiro-ministro para os Direitos Humanos da Guiné Equatorial, Alfonso Nsue Mokuy.
Que é uma vergonha, isso é. Que é um crime, isso é. Mas, na verdade, a vergonha é algo que há muito está arredado dos países da CPLP e, como hoje se verifica pela sua manifesta hipocrisia, da ONU. É também um crime se, eventualmente, esses países ditos lusófonos fossem sérios e íntegros. Como não são, siga a… pena de morte.
O governante equato-guineense garantiu ainda que o cumprimento dos Direitos Humanos no seu país “está a evoluir” e que está a ser adoptada legislação nesse sentido.
Tudo leva a crer que, com a ajuda do “Governo amigo português”, ainda durante este século a Guiné Equatorial adoptará legislação que respeite os direitos humanos e possa abolir a pena de morte.
A abolição da pena capital era uma das condições “sine qua non” exigidas (isto é como quem diz!) para a integração da Guiné Equatorial nesse elefante branco chamado CPLP, da qual se tornou membro de pleno direito na cimeira de Díli, em Julho de 2014, depois de conseguir que nenhum dos outros países mostrasse ter coluna vertebral.
“Nós já demos o primeiro passo e depois falamos com o Governo amigo português para que tenha em conta a nossa situação. Na África Central, especialmente entre a Nigéria e os Camarões, há activistas do Boko Haram [organização fundamentalista islâmica], e todos os dias há mortos”, contextualizou Alfonso Nsue Mokuy, passando assim um atestado de nanismo intelectual a todos os parceiros, sobretudo a Portugal.
“Temos que ter muito em conta a nossa posição na África Central antes de adoptar a abolição da pena de morte”, justificou assim Alfonso Nsue Mokuy o porquê de ainda não ter sido banida a pena capital no seu país.
Se ao Boko Haram se juntar o Estado Islâmico e, entre outros, o Abu Sayyaf, a Al-Qaeda, o LRA – “Exército de Resistência do Senhor”, o Lashkar-e-Tayyiba, o Al-Shabaab etc. é bem provável que a Guiné Equatorial só vá abolir a pena de morte quando Teodoro Obiang conseguir que os rios passem a nascer na foz.
Questionado sobre o respeito pelos Direitos Humanos na Guiné Equatorial, o governante deu sinais do que chama evolução mas que, afinal, é uma mera anedota: “Posso dizer que o cumprimento dos Direitos Humanos está a evoluir. Tivemos recomendações e estamos a materializá-las, ao nível dos direitos dos deficientes, direitos das crianças, igualdade de género. Estamos a adoptar disposições para evoluir”.
CPLP é cada vez mais uma sarjeta
E que tal a CPLP ser extinta? E que tal a CPLP assumir que a entrada da Guiné Equatorial no bloco lusófono foi, é e será uma questão que envergonha… quem tiver vergonha? Pois é. Na CPLP ninguém tem vergonha. Estão todos em família.
É, de facto, uma vergonha do tamanho da própria Lusofonia. Já não bastavam os problemas que a CPLP tem desde a nascença, pois não? E que tal olhar de forma séria para a Guiné-Bissau, que hoje é um “Estado-falhado”, um “narco-Estado”?
Não. Nada disso. A Guiné Equatorial é que é importante, mesmo sabendo-se que Teodoro Obiang é um dos ditadores mais antigos à frente de um Governo em África, lugar que ocupou depois de um golpe de Estado contra o próprio tio, Francisco Macías, que foi posteriormente fuzilado.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, disse confiar que a CPLP poderá desempenhar “um papel positivo” quanto à pena de morte, em relação à qual a Guiné Equatorial impôs uma moratória.
“A pena de morte está espalhada em todos os continentes ainda, infelizmente. Mas tenho confiança que a CPLP possa desempenhar um papel positivo neste domínio”, defendeu o responsável da Organização das Nações Unidas.
E agora? Bem. Agora António Guterres vai olhar para o lado e assobiar, tal como fazem os principais dirigentes dos países que integram a CPLP. E há quem diga que assobia bem, quase como se fosse uma picareta assobiante.
Sobre problemas de desrespeito de direitos humanos em países lusófonos, o secretário-geral da ONU considerou que “há passos significativos a dar em matéria de direitos humanos em todo o mundo” e lembrou que é uma das “questões essenciais da agenda das Nações Unidas”.
“Espero que a CPLP, como todas as organizações internacionais, tenha um papel muito importante no sentido de que os direitos humanos se transformem num ponto essencial da agenda internacional. Estou confiante que a CPLP, também aí, exercerá um papel muito importante”, defendeu.
Antes, Guterres sublinhou: “Temos de ir ao essencial. O essencial, para mim, 20 anos depois de ter sido co-fundador da CPLP, é uma profunda alegria estar como secretário-geral (na altura ainda não tinha tomado posse) das Nações Unidas numa reunião da CPLP e ver que está viva, empenhada numa agenda internacional que coincide com a agenda das Nações Unidas”.
E, pelos vistos e fazendo fé nas declarações de António Guterres, a Guiné Equatorial é o único problema – pequeno, certamente – da CPLP. Até porque, disse o secretário-geral da ONU – “o essencial” é – veja-se – que a CPLP está viva.
No dia 16 de Junho de 2010, quando Pedro Pires recebeu o seu homólogo da Guiné Equatorial, ficou a saber-se que o então presidente de Cabo Verde era cada vez mais apologista da entrada do reino de Teodoro Obiang Nguema Mbasogo na CPLP.
Na altura, os mais ingénuos estranharam que Pedro Pires tenha barrado os jornalistas quando estes, numa coisa a que se chama liberdade de imprensa, se aproximaram para chegar à fala com Teodoro Obiang.
Pedro Pires impediu as câmaras da televisão de filmarem a entrada para o veículo oficial que levou Obiang para a Assembleia Nacional, o que gerou manifestações de repúdio dos jornalistas, tal o ineditismo do gesto, que foi mostrado e comentado de forma crítica pela televisão local.
Obiang, que a “Forbes” já apresentou como o oitavo governante mais rico do mundo, e que depositou centenas de milhões de dólares no Riggs Bank, dos EUA, tem sido acusado de manipular as eleições e de ser altamente corrupto. “Mas o que é que isso importa”, terá na altura perguntado Pedro Pires, tal como fizeram na altura José Eduardo dos Santos, Armando Guebuza ou Pedro Passos Coelho.
Obiang, também ele amigo do “querido líder” do MPLA (primeiro de José Eduardo dos Santos e agora de João Lourenço), que chegou ao poder em 1979, derrubando o tio, Francisco Macias, foi “reeleito” com 95 por cento dos votos oficialmente expressos (também contou, como é hábito, com os votos dos mortos), mantendo-se no poder graças a um forte aparelho repressivo, do qual fazem parte os seus guarda-costas marroquinos.
“Mas o que é que isso importa?”, perguntarão hoje João Lourenço, Filipe Nyusi, António Guterres e António Costa.
Recorde-se que gozando, como todos os ditadores que estejam no poder, de um estatuto acima da lei, Obiang riu-se à grande e à francesa quando em 2009 um tribunal… francês rejeitou um processo que lhe fora intentado por recorrer a fundos públicos para adquirir residências de luxo em solo gaulês, com a justificação de que – lá como em qualquer parte do mundo – os chefes de Estado estrangeiros, sejam ou não ditadores, gozam de imunidade.
“Mas o que é que isso importa?”, perguntam hoje os senhores da CPLP.
Folha 8 com Lusa
