O Governo angolano prevê concluir, até 2022, a construção, reabilitação e apetrechamento de 16 tribunais, entre os quais os dois primeiros tribunais de Relação em Angola, de segunda instância, no âmbito da Reforma Judiciária em curso.
Os objectivos, no âmbito do programa de Saneamento Básico, constam do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, aprovado pelo Governo e recentemente publicado, contendo a estratégia governamental para o desenvolvimento nacional na actual legislatura.
O Programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça, incluído no PDN 2018-2022, envolve ainda o apetrechamento de quatro Tribunais de Comarca, bem como a remodelação, adaptação e apetrechamento de 10 edifícios da antiga seguradora AAA, para acolher tribunais de jurisdição comum nas províncias judiciais.
Está igualmente prevista, entre as acções prioritárias, a construção e reabilitação de 50 infra-estruturas dos serviços de Registos e Notariado e, ainda na área da Justiça, a avaliação da “possibilidade de criação de um Documento Único do Cidadão” em Angola.
No enquadramento deste programa, o Governo refere que pretende “dar resposta” aos desafios daquele sector, criando “instituições de justiça fortes e com capacidade para assegurarem o exercício da cidadania e a observância dos direitos humanos, através de uma melhor organização, modernização e informatização dos serviços de Justiça”, bem como “no acompanhamento de menores, na prevenção e recuperação de pessoas com dependência de substâncias aditivas e da promoção dos direitos humanos”.
Entre as metas governamentais para os próximos quatro anos estão o aumento do número de pontos de acesso a serviços de registo civil, predial, automóvel, comercial, cartórios e postos de identificação civil e criminal em todo o território, dos 205 em 2017 para 269, até final da legislatura.
Ainda até 2022, o Governo pretende que 20% dos toxicodependentes referenciados estejam em acompanhamento nos Centros de Reabilitação de Toxicodependentes e que a capacidade de atendimento dos Centros de Internamento de Menores aumente 40%.
“Até 2022, Angola melhora 20 posições no ranking de direitos humanos do Índice Ibrahim de Governação em África, em relação ao valor de 2016 – 45ª posição entre 54 países africanos”, concluiu o programa governamental.
Paraíso “made in MPLA”
No dia 25 Maio de 2017, o então cabeça-de-lista do MPLA (partido que “só” desgoverna Angola desde 1975) às eleições gerais de 23 de Agosto, João Lourenço, prometeu uma governação oposta à que o seu partido, do qual era ministro, pratica há 42 anos: “transparente” e “menos burocrática”.
O então candidato, general, ministro e vice-presidente do MPLA falava em Luanda, durante um encontro de auscultação que manteve com os empresários angolanos, durante o qual aludiu à necessidade de “coabitação e complementaridade entre investidores nacionais e externos”.
“Vamos criar o ambiente adequado para que este sonho seja realidade, através de uma governação transparente, com menos burocracia na aprovação dos projectos privados, com maior agilidade na concessão de vistos para turistas e homens de negócios, no combate à corrupção e de outras práticas menos lícitas que afugentam o investidor, prejudicam o Estado e o pacato cidadão contribuinte fiscal”, assegurou João Lourenço, o homem escolhido para presidente por quem personifica – entre outras criminosas práticas – a corrupção no país: José Eduardo dos Santos.
“Aumentar de forma rápida e sustentada a produção de bens e serviços, sobretudo nos produtos da cesta básica e de outros produtos essenciais para o consumo interno e para exportação é um desafio que convido todos os empresários pequenos, médios e grandes a enfrentar”, observou João Lourenço, certamente alheio ao facto de Angola ter 20 milhões de pobres, ser um dos países mais corruptos do mundo e o país com o maior índice de mortalidade infantil do mundo.
De acordo com João Lourenço, é preciso reduzir consideravelmente a grande pressão sobre as divisas do país, uma preocupação para os empresários, que não conseguem importar por exemplo matéria-prima, é outras das prioridades.
Por outras palavras, João Lourenço continua a prometer (até agora nada mais do que isso) fazer nos próximos anos o que o seu partido, durante 38 anos liderado pelo mesmo camarada (José Eduardo dos Santos)., nunca fez ao longo de 42 anos. Tais afirmações, se feitas num Estado de Direito Democrático, significariam que estaria a confirmar um crime cometido por quem dirigiu o país. Mas como é em Angola…
A melhoria do ambiente de negócios e o relançamento da produção nacional, defende João Lourenço, passam por um investimento público em infra-estruturas básicas e indispensáveis. Sim? Quem diria? Pelos vistos, para além de pedras valiosas (diamantes) João Lourenço descobriu também uma mina de pedras… filosofais.
“Para o aumento da produção e distribuição de energia e águas, a expansão e melhoramento das redes de estradas e caminhos-de-ferro, a melhor gestão de portos e aeroportos de modo a melhor servirem a economia nacional”, sustenta JLO numa versão mais “soft” da sua habitual enciclopédia de anedotas.
Perante dezenas de empresários, João Lourenço afirmou que o apoio e fomento das pequenas empresas vai merecer uma atenção especial, “como célula base do tecido empresarial e responsável pela criação da riqueza e emprego nas localidades e nos municípios”.
“Não perderemos de vista também a necessidade de ver surgir grandes conglomerados de empresários nacionais que venham assumir, num futuro que se quer para breve, a responsabilidade da elaboração do estudo, projectos e execução das empreitadas das grandes obras públicas do Estado, como estradas, pontes, portos e aeroportos, caminhos-de-ferro, barragens hidroeléctricas e outros”, apontou.
Só ficou a faltar dizer, embora conste certamente do manual de promessas, que poderemos contar em breve com uma base aeroespacial (responsável pela pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e programas de exploração espacial), bem como com a chegada do Oceano Atlântico ao Moxico que incluirá a construção na cidade do Luena de uma fábrica de submarinos.
João Lourenço exortou igualmente a banca comercial a actuar como “credora do empresariado nacional”, alertando para a necessidade de o país ter bancos fortes e “com as melhores praticas e respeito dos padrões internacionais de ‘compliance’” e fomentando o combate ao “branqueamento de capitais”. Branqueamento que será banido com a construção, no Futungo, de uma fábrica de… lixívia.
“É evidente que esses padrões não se alcançam em um dia, o importante é a vontade de darmos passos seguros nesta direcção buscando se necessário o aconselhamento técnico de instituições internacionais credíveis”, disse João Lourenço perante a presença, em espírito, do seu então patrono e patrão José Eduardo dos Santos, entretanto… despedido.
Folha 8 com Lusa
