O Pacto de Justiça, a polémica em torno da renovação do mandato da Procuradora-Geral da República e o clima de crispação com Angola (que ameaça cortar relações) vão marcar a cerimónia de abertura do ano judicial em Portugal, quinta-feira, no Supremo Tribunal de Justiça.
As recentes declarações da ministra da Justiça sobre a não renovação do mandato de seis anos da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que termina em Outubro o seu mandato, também deverão ser abordado durante a cerimónia.
Vários processos relacionados com corrupção e outros crimes económico-financeiros que envolvem o ex-primeiro-ministro José Sócrates, elementos da Polícia Judiciária e (na altura dos factos) o ex-Presidente do Conselho de Administração da Sonangol e depois vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, têm previstos desenvolvimentos durante o ano de 2018.
As acusações contra Manuel Vicente afectaram as relações entre Portugal e Angola, tendo o Presidente angolano, João Lourenço, dito que as mesmas estão dependentes do que acontecer ao processo judicial, no qual o ex-vice-presidente é acusado de corrupção, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.
A defesa de Manuel Vicente e o Governo angolano, com o apoio de alguns dos seus assalariados em Portugal, não só querem como exigem, não só exigem como chantageiam, que o simulacro de julgamento decorra em Angola, mas o Ministério Público português recusa aceitar a transferência do processo por não acreditar naquilo a que o regime do MPLA chama, eufemisticamente, de Justiça. A mesma Justiça que condena jovens por lerem livros sobre como derrubar ditaduras, a mesma Justiça em que – por regra – todos são culpados… até prova em contrário.
No entender do Governo angolano, ao recusar o pedido de transferência do processo de Manuel Vicente para Angola, Portugal não está a respeitar os acordos bilaterais e multilaterais assinados no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Recorde-se que na resolução da Assembleia da República que aprovou a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal assinada pelos Estados membros da CPLP, define-se que, em matéria judicial, a autoridade central para efeitos da aplicação da Convenção é a PGR. Esta parte, pelos vistos, não foi “traduzida” nem transposta para o entendimento de João Lourenço.
Além disso, em Angola – ao contrario de Portugal – é certo que o poder político e partidário (desde que seja do MPLA) tem luz verde para dar indicações/ordens ao Ministério Público em matéria judicial, tendo a respectiva PGR total soberania e liberdade para estar de acordo com as “ordens superiores”.
Como resposta a esta “ofensa”, o regime do MPLA deverá reduzir substantivamente as suas importações de origem portuguesa – em 2016, Angola foi o oitavo destino das exportações lusas, rendendo mais de mil milhões de euros.
É claro que João Lourenço garante a pés juntos que existe separação de poderes em Angola. No dia 3 de Março de 2017 o presidente do Tribunal Supremo de Angola, Manuel Aragão, disse: “Há uma efectiva separação de poderes no país, entre poder político e os tribunais”.
“Os que dizem que não existe, cabe a eles provarem. Se calhar não estão em condições de nos dar lições, a julgar pelos exemplos”, apontou Manuel Aragão, em declarações aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura do Ano Judicial 2017.
Insistindo na efectiva separação de poderes em Angola, o presidente do Tribunal Supremo angolano recordou: “Somos todos representantes de um poder único, que é o Estado. A soberania é do povo”.
A reacção do então Presidente do Tribunal Supremo (escolhido por José Eduardo dos Santos), sem destinatário especificado na declaração, surgiu no entanto uma semana depois de a diplomacia angolana ter criticado fortemente as autoridades portugueses, pela forma “inamistosa e despropositada” como foi divulgada a acusação de corrupção do Ministério Público a Manuel Vicente.
Certamente que este esclarecimento de Manuel Aragão não se destinou aos países mais democráticos do mundo com os quais o regime do MPLA se identifica na plenitude, como são os casos da Guiné Equatorial e da Coreia do Norte.
Numa nota do Ministério das Relações Exteriores de 24 de Fevereiro de 2017, o Governo angolano protestou veementemente contra as acusações, “cujo aproveitamento tem sido feito por forças interessadas em perturbar ou mesmo destruir as relações amistosas existentes entre os dois Estados”.
Timidamente o Governo português limitou-se a, oficialmente, recordar o “princípio da separação de poderes” que vigora em Portugal, onde as autoridades judiciárias actuam com “total independência” face ao executivo.
No documento do ministério angolano, refere-se que as autoridades angolanas tomaram conhecimento “com bastante preocupação, através dos órgãos de comunicação social portugueses”, da acusação do Ministério Público português “por supostos factos criminais imputados ao senhor engenheiro Manuel Vicente”.
Para o Governo de Luanda, a forma (pelos vistos o conteúdo é o que menos importa) como foi veiculada a notícia constitui um “sério ataque à República de Angola, susceptível de perturbar as relações existentes entre os dois Estados”.
“Não deixa de ser evidente que, sempre que estas relações estabilizam e alcançam novos patamares, se criem pseudo factos prejudiciais aos verdadeiros interesses dos dois países, atingindo a soberania de Angola ou altas entidades do país por calúnia ou difamação”, sublinhava a nota da diplomacia angolana.
