O combate às más práticas por parte de titulares de cargos públicos exige que a Inspecção Geral da Administração do Estado se torne mais dinâmica na sua acção inspectiva, defendeu hoje, em Luanda, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso.
Reconhecer que os titulares de cargos públicos tem más práticas é bom princípio. No entanto, o combate será difícil porque essas práticas fazem parte do ADN do partido (o MPLA) que durante 42 anos foi sempre quem escolheu esses titulares. A isso acresce uma dúvida. Estarão os que agora exigem um combate a esse problema acima de suspeitas? Ou, mais uma vez, vamos assistir à tese: olhai para o que dizemos e não para o que fizemos?
O governante falava em representação do Chefe de Estado angolano, João Lourenço, na abertura da jornada comemorativa do 26º aniversário da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).
Frederico Cardoso referiu que o país vive um momento crucial da sua história e que por isso, da Inspecção Geral do Estado exige-se acção na auditoria, no inquérito e na fiscalização da actividade dos órgãos, organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado.
Frederico Cardoso defende que a IGAE deve coordenar o sistema de controlo interno da administração pública, contribuindo metodologicamente para o aperfeiçoamento constante da organização, do desempenho e da disciplina dos serviços públicos.
Segundo o ministro de Estado essa iniciativa constitui um exercício oportuno, porquanto chama a atenção para necessidade dos agentes públicos ajustarem os seus actos, as suas práticas, as suas atitudes às exigências das novas circunstâncias, em que se procura consolidar os pilares do Estado democrático e de direito no país.
Referiu também que a legalidade dos actos de gestão, a transparência dos procedimentos, a justiça das decisões e o rigor no tratamento dos assuntos públicos constituem princípios dos quais não se deve abdicar.
O Chefe da Casa Civil manifestou ainda a sua satisfação pelo facto da organização do evento ter promovido uma sessão no seminário de formação para representantes da comunicação social.
Neste quadro, considerou acertada esta medida, já que quanto melhor instruída estiver a classe jornalista sobre o âmbito da actuação da IGAE e dos demais organismos do Estado, menos espaço haverá para a letargia no combate aos fenómenos negativos que afectam a administração pública.
A presença dos representantes dos Órgãos de Comunicação Social deve traduzir-se, diz o ministro, na participação interessada no debate e, sobretudo, permita a construção de uma estratégia dinâmica e inclusiva que se articule o papel e a acção da sociedade, do governo e das demais instâncias chamadas a intervir no desafio que a todos deve unir.
A Jornada comemorativa da IGAE vai decorrer durante três dias com a realização de um seminário com a discussão de temas que vão permitir os participantes enquanto integrantes do sistema de controlo interno, aprimorar conhecimentos, de maneira a que estejam a altura dos desafios no futuro.
Temas como organização do sistema de controlo interno, crimes cometidos por titulares de cargos públicos, abuso de autoridade e excesso de zelo cometidos por titulares de cargos públicos, serão dissertados por prelectores angolanos durante o seminário.
A Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) é o órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo para a inspecção, auditoria, controlo e fiscalização da actividade dos órgãos, organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado.
A instituição deve contribuir para o aperfeiçoamento constante da organização, desempenho e disciplina dos serviços públicos. Exerce igualmente um papel imprescindível na disciplina e consciencialização dos funcionários públicos e agentes administrativos do Estado, através da acção preventiva e pedagógica, que desenvolve e transmite conhecimentos, orientações e boas práticas de gestão ou administração da coisa pública.
Recorde-se que um despacho assinado pelo ex-Inspector-Geral da IGAE, Joaquim Mande, publicado a 15 de Setembro de 2017, gerou forte polémica e não chegou a ser esclarecido publicamente. O documento, publicado 11 dias antes da tomada de posse de João Lourenço como Presidente da República, determinava que ficavam “arquivados todos os processos da actividade inspectiva desenvolvida pela Inspecção Geral da Administração do Estado de 1 de Janeiro de 2013 a 30 de Agosto de 2017”.
Em Janeiro de do ano passado, Joaquim Mande garantia que o trabalho da IGAE era desenvolvido nos parâmetros legalmente estabelecidos e aceite junto dos destinatários. Ao falar à margem de uma palestra alusiva ao 25º aniversário da instituição, assinalado no dia 17 de Janeiro, declarou que o trabalho da IGAE era desenvolvido sobretudo na perspectiva da prevenção e correcção de erros cometidos na actividade administrativa dos serviços do Estado.
“A instituição consolidou-se e acumulou experiência de trabalho, que lhe serve de capital. As respostas que temos recebido dão-nos um sinal de que o nosso trabalho tem sido desenvolvido nos parâmetros legalmente estabelecidos e tem tido aceitação junto dos destinatários”, disse, considerando salutar a relação da IGAE com os departamentos ministeriais, para quem as próprias normas de trabalho legalmente estabelecidas prevêem uma intervenção quase repartida.
“Nós fazemos a inspecção e depois eles têm um momento em que se pronunciam. Mas aquilo que está bem feito e objectivamente espelhado nos nossos relatórios é aceite sem grandes relutâncias”, vincou na altura Joaquim Mande.
Nessa altura, Joaquim Mande fez saber que a instituição tinha grandes desafios, nomeadamente a construção de uma sede própria, aperfeiçoar o seu estatuto orgânico, aprovação do código de conduta ética dos inspectores, a par do recrutamento de jovens competentes para completar o quadro orgânico deste organismo do Estado.
Folha 8 com Angop
A lei é para todos não importa o vínculo partidário que se tenha. O princípio da legalidade na gestão da coisa pública, permite atribuir ao Estado um carácter democrático amadurecido.