A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) votou, quinta-feira, 22, contra a proposta de lei que aprova o estatuto das Organizações Não-Governamentais aprovada na globalidade com votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e do Partido de Renovação Social (PRS), durante a sexta reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta legislatura da Assembleia Nacional.
Por Berlantino Dário
O grupo parlamentar da UNITA chumbou a proposta de lei por entender que o documento incorpora restrições inadmissíveis à liberdade de associação e autonomia das associações e que o diploma esteja condimentada com fins administrativos que denunciam pendor de interferência indevida, coerção, vigilância massiva e registo permanente às Organizações Não-Governamentais.
“O grupo parlamentar da UNITA decidiu votar contra a lei das ONGs por entender que apesar de muitas das nossas propostas terem sido acolhidas, todavia, esta lei ainda presume riscos em todo o terceiro sector e desloca o centro de gravidade do direito fundamental para a administração. Ademais, a lei é condimentada com fins administrativos que denunciam pendor de interferência indevida, coerção, vigilância massiva e registo permanente”, defendeu Olívio N´kilumbo, deputado do Galo Negro.
O diploma legal que tem sido amplamente contestado nos mais variados sectores da sociedade civil, passou no crivo dos parlamentares com 106 votos favoráveis, 77 contra e duas abstenções. No relatório de fundamentação, as autoridades governamentais afirmam que a lei surge para a criação de premissas legais que permitam o controlo do quadro de financiamentos e movimentações financeiras das ONGs, bem como assegurar o engajamento do Estado no financiamento do Estado das ONGs reconhecidas como parceiras do executivo angolano.
Benedito Daniel, presidente e deputado do PRS, justificou no plenário o voto favorável do seu partido ao estatuto das ONGs sustentando que o documento vai servir os interesses do Estado e das Organizações em análise – “acreditamos que a proposta foi substancialmente melhorada e poderá servir tanto os interesses do governo como das ONGs, razão pela qual votamos a favor”.
Por sua vez, o MPLA que também votou a favor do diploma legal assegura que a lei vai proporcionar um quadro jurídico claro, moderno e equilibrado capaz de fortalecer a actuação das organizações não governamentais em Angola.
“Ao longo dos anos, muitas ONGs têm contribuído para acções de grande impacto social, sobretudo no apoio à criança, às comunidades, na promoção da solidariedade, na inclusão social e na resposta dos desafios locais que impactam directamente na vida das famílias,” refere o MPLA.
“É precisamente por reconhecermos esse papel relevante que consideramos necessária a aprovação de um estatuto que assegure um quadro jurídico claro, moderno e equilibrado capaz de fortalecer a actuação das ONGs, reforçar a confiança pública e promover uma relação institucional mais harmoniosa entre o Estado, as comunidades e as organizações da sociedade civil”, justificou Ângela Bragança, deputada do MPLA, em declarações ao plenário da sexta reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta legislatura da Assembleia Nacional.
