O grupo parlamentar da UNITA, o maior partido da oposição angolana que, a muito custo, o MPLA ainda permite, defendeu hoje a revisão do Regimento da Assembleia Nacional para “limitar o poder discricionário de quem preside” e tornar o funcionamento daquele órgão “mais democrático”.
Esta posição foi defendida pelo líder do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Liberty Chiaka, no balanço do 3.º ano parlamentar, afirmando que a Assembleia Nacional enfrenta vários desafios importantes, para garantir a boa governação e o funcionamento democrático do país.
Entre estes, o líder da representação parlamentar da UNITA destacou a revisão do Regimento da Assembleia Nacional, o que implica identificar as áreas que carecem de aperfeiçoamento ou reformas “para tornar o funcionamento da Assembleia Nacional mais democrático”.
O líder do grupo parlamentar da segunda força política de Angola disse que o objectivo é “limitar o poder discricionário de quem preside, de modo a evitar que o arbítrio e o casuísmo esvaziem o direito constitucional dos deputados de ver discutidas pelo plenário as suas iniciativas legislativas”.
“Assegurar que seja o próprio Titular do Poder Executivo a apresentar ao Parlamento o Orçamento Geral do Estado (OGE), a Conta Geral do Estado (CGE) e demais documentos relativos ao exercício singular do Poder Executivo”, frisou, bem como “rever o formato dos debates de forma a produzir resultados tangíveis para o desenvolvimento da cultura democrática e benefício para os cidadãos”.
As alterações ao Regimento da Assembleia Nacional pretendem ainda “evitar que o princípio instrumental da maioria seja utilizado para bloquear a admissão, agendamento ou discussão de qualquer iniciativa legislativa e fiscalizadora, em detrimento da salvaguarda de princípios estruturantes ou de direitos fundamentais (direito potestativo)”, defende a UNITA e “garantir que pedidos de audições parlamentares ou inquéritos a denúncias de casos concretos de violação de direitos humanos, corrupção e de desvios de poder não possam ser bloqueados”.
Liberty Chiaka disse também que a Assembleia Nacional precisa de aprovar a Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, manifestando-se insatisfeito com o desempenho do ano parlamentar findo.
“Por mais que a Assembleia Nacional tenha aprovado onze leis publicadas no Diário da República, dois diplomas em fase de redacção final para publicação no Diário da República, onze aprovadas na generalidade e em tratamento na especialidade, e quarenta resoluções, nós, deputados do grupo parlamentar da UNITA, não nos podemos dar por satisfeitos pelo desempenho durante o ano parlamentar findo”, vincou Liberty Chiaka.
O grupo parlamentar da UNITA entende que devem ser adoptadas várias medidas, como fortalecer a transparência e a ‘accountability’, promover a participação cidadã, desenvolver capacidades dos deputados e funcionários, “para garantir que eles possam desempenhar as suas funções de forma eficaz”.
“Por isso, encorajamos o empoderamento da Academia Parlamentar e o empenho para o resgate da autonomia financeira da Assembleia Nacional”, referiu, apontando ainda como medidas a adoptar o estabelecimento de parcerias com outras instituições parlamentares e organizações da sociedade civil, bem como a alteração e actualização da legislação parlamentar.
