O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA, maior partido da oposição que, a muito custo, o MPLA ainda permite, criticou o facto de o Presidente do MPLA e que, por inerência, também é Presidente da República, para além de Titular do Poder Executivo e Comandante-em-Chefe das Forças Armada, general João Lourenço, não se ter pronunciado nas suas intervenções públicas sobre “as execuções sumárias” dos tumultos em Julho.
No comunicado da XXI reunião extraordinária deste órgão da UNITA, refere-se que o encontro que decorreu sob orientação do líder do partido, Adalberto da Costa Júnior, analisou a situação política, económica e social do país, com destaque para “a grave situação” vivida em Angola entre os dias 28 e 30 de Julho.
Em causa esteve a paralisação dos serviços de táxis, em protesto ao aumento dos preços dos combustíveis e das tarifas dos transportes públicos, que resvalou para um tumulto, caracterizado por actos de pilhagem, violência, com um saldo de 30 mortos, 277 feridos e mais de 1.500 detenções, segundo dados da Polícia.
Segundo o comunicado, os protestos contra a subida do preço dos combustíveis serviram também para demonstrar que ficou agravada “a já precária situação social e económica das populações, expostas à fome e à pobreza”, resultantes “das más políticas”.
“O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA reconhece a legitimidade das organizações representativas dos taxistas, em recorrerem a um direito constitucionalmente na defesa dos seus associados, ao decretar a paralisação dos táxis em reposta à subida dos preços dos combustíveis”, vinca a nota.
Este órgão da segunda maior força política do país lamentou “as mortes de cidadãos indefesos, muitas das quais resultantes de execuções sumárias por parte de alguns agentes das forças de defesa e segurança, ocorridas durante os protestos populares”, deplorando ainda a morte de um agente da Polícia Nacional durante os tumultos, condenando também os assaltos a patrimónios públicos e privados “causando danos elevados à economia”.
“O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA chama a atenção para a atitude do Senhor Presidente da República que nas suas intervenções públicas e não só (…) em nenhum momento se pronunciou sobre as execuções sumárias, que violam o direito à vida consagrado no artº 30 da CRA [Constituição da República de Angola]”, realça o comunicado.
Lamenta também a falta de um pronunciamento do chefe de Estado angolano sobre “as detenções arbitrárias”, bem como sobre “o uso desproporcional da força, amplamente denunciado por cidadãos e organizações de defesa dos direitos humanos”.
A nível interno, o Comité Permanente da Comissão Política da UNITA condenou veementemente “todas as tentativas de interferências no XIV ordinário do partido, previsto para este ano, “condicionando-o de modo a servir os interesses do poder, tal como aconteceu antes das eleições de 2022”.
Eis, na íntegra, o comunicado da UNITA
O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA reunido, na sua XXI Reunião Extraordinária no dia 12 de Agosto do ano em curso, no Complexo SOVSMO em Luanda, sob orientação do Presidente Adalberto Costa Júnior, analisou a situação política, económica e social do país pelo que torna público o seguinte:
1. A grave situação vivida no nosso país, nos dias 28,29 e 30 de Julho de 2025, na sequência da paralisação da actividade pelas associações dos taxistas, que protestavam contra a subida do preço dos combustíveis, agravando a, já, precária situação social e económica das populações, expostas à fome e á pobreza, são resultantes das más políticas.
2. O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA reconhece a legitimidade das organizações representativas dos taxistas, em recorrerem a um direito constitucionalmente garantido na defesa dos seus associados, ao decretar a paralisação dos táxis em resposta à subida do preço dos combustíveis.
3. O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA lamenta as mortes de cidadãos indefesos, muitas das quais resultantes de execuções sumárias por parte de alguns agentes das forças de defesa e segurança, ocorridas durante os protestos populares. Condena os aproveitamentos que se seguiram à greve dos taxistas e manifesta a sua solidariedade com as famílias enlutadas, augurando rápidas melhoras aos feridos. O Comité Permanente deplora a morte de um agente da Polícia Nacional e reitera também a sua condenação aos assaltos efectuados contra o património público e privado, causando danos elevados à economia.
4. O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA registou com bastante preocupação os pronunciamentos, as postagens de textos e de vídeos que insistem em inventar cenários fictícios, puras criações dos laboratórios de propaganda. O governo falhou nas suas políticas governativas. Falhou no combate à corrupção. Falhou na redistribuição da renda nacional e falhou na defesa do Estado Democrático e de Direito e pretende agora jogar areia para os olhos do POVO criando fantasmas e acusando dirigentes associativos e outras figuras incómodas ao regime.
5. O Comité Permanente da Comissão Politica da UNITA condena, veementemente, a tentativa do executivo de pretender utilizar a revolta das populações para recriar inimizades e um ambiente de medo que julgávamos enterrados pelos anos de Paz. Perante essas posturas a UNITA continuará a tudo fazer no sentido de aprimorar a estabilidade política e social em todo o território nacional.
6. O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA chama a atenção para a atitude do Senhor Presidente da República que nas suas intervenções públicas e não só, não está a cumprir com o número 5 do Art. 108º da CRA, como garante primário da Lei Fundamental, pois em nenhum momento se pronunciou sobre as execuções sumárias, que violam o direito à vida consagrado no Artº 30 da CRA. Não se pronunciou sobre as detenções arbitrárias que violam o previsto na CRA no seu Art. 63 e a Lei de Processo Penal. Não se pronunciou sobre o uso desproporcional da força, amplamente denunciado por cidadãos e organizações de defesa dos Direitos Humanos, sendo que a desproporcionalidade com que alguns agentes da Polícia Nacional actuaram violou o princípio republicano do respeito pela dignidade da pessoa humana.
7. O Comité Permanente da Comissão Política exorta os angolanos e a comunidade internacional para que estejam atentos às vozes de cidadãos que, de algum tempo, vêm denunciando intenções que visam precipitar e legitimar a proclamação do Estado de Sítio para se perpetuar no poder, através da promoção de, entre outros, os seguintes actos:
▪ Violação de direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos;
▪ Execução de cidadãos devidamente catalogados;
▪ Uso abusivo da força contra as populações indefesas;
▪ Imputar politicamente a autoria moral dos actos da greve dos dias 28,29 e 30 de Julho a organizações e personalidades consideradas indigestas ao regime;
▪ Promoção de prisões arbitrárias e de julgamentos políticos;
▪ Instalação da cultura do medo, da resignação, da aceitação da pobreza, da fome e da degradação das condições sociais das populações;
▪ Adiar a realização das eleições gerais de 2027, a exemplo do adiamento, sine die, das eleições autárquicas.
8. O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA condena, veementemente, todas as tentativas de interferências no XIV Congresso Ordinário da UNITA previsto para o presente ano, condicionando-o de modo a servir os interesses do poder, tal como aconteceu antes das eleições de 2022.
9. O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA condena as actuais prisões em massa, não de cidadãos comprovadamente envolvidos em actos ilegais, mas sobretudo de um número considerável de activistas e líderes associativos na esteira do Comunicado do SIC datado de 12 de Agosto de 2025, sugerindo estar em marcha um processo de transição do autoritarismo para a ditadura, com retorno ao monopartidarismo, de infeliz memória.
10. No decorrer destes acontecimentos mais marcantes, o Comité Permanente da Comissão Política da UNITA acompanhou, com toda a atenção, as oportunas e justificadas intervenções públicas de Sua Excelência o Presidente do Partido Eng. Adalberto Costa Júnior, com as quais se solidariza.
11. Considerando que os factos acima descritos configuram um quadro bastante preocupante para o nosso País, o Comité Permanente da Comissão Política da UNITA exorta todo o povo angolano e em particular os Patriotas de todas matizes a manterem-se firmes na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República. Enquanto factor de estabilidade e da Paz em Angola, a UNITA mantém-se inabalável, e transparente para a salvaguarda da democracia e da cultura do diálogo.
