A província do Exclave de Cabinda, situada ao norte de Angola, tem enfrentado uma situação política e social complexa, marcada por um histórico de luta pela autonomia e um cenário de conflitos armados.
Por Eugénio Costa Almeida (*) / CEDESA
A falta de autonomia política e administrativa, juntamente com a crise político-militar que envolve os movimentos separatistas, como a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) e o braço armado FLEC-Forças Armadas de Cabinda (FLEC-FAC)[1], tem sido um desafio significativo para a população local.
Recentemente, a FLEC-FAC tendo por base uma eventual proposta de Lei sobre Cabinda a apresentar pela UNITA, anunciou um cessar-fogo até 14 de Junho de 2025 (Diário de Notícias, 2025) – ainda que o Governo Angolano já tenha desmentido estas notícias (Angola 24H, 16.Abril.2025) –, oferecendo uma oportunidade para o diálogo e uma busca por uma solução pacífica.
Antes de avançar, devo clarificar porque em vez de Enclave, como habitualmente é definida a província de Cabinda e como a própria FLEC se auto-denomina, eu defino a província por Exclave.
Geográfica e geopoliticamente, existe uma diferença clara entre Exclave e Enclave como irei sintetizar, mas que poderão verificar com mais detalhe em Almeida (2021) e que consiste em que:
um Exclave é parte de um território não contínuo de um País, rodeado por outro(s) país(es) mas com saída para o mar, dando como exemplos, Kaliningrado (território da Rússia e que está entre a Lituânia e a Polónia), Cabinda (território angolano, ladeado pela República do Congo e pela RDC), Ocússi-Ambeno (território de Timor-Leste no Timor Ocidental indonésio), ou Gibraltar (território britânico no Sul de Espanha), bem como Ceuta e Melilla, (territórios espanhóis em Marrocos); Mónaco e San Marino, tal, acrescento, como Brunei (há quem considere estes dois países como Enclaves visto serem Nações e terem como fronteira territorial um único país, todavia, sou de opinião que são Exclaves, pelo facto de não estarem totalmente rodeados e terem saídas para o mar.
Por sua vez, um Enclave é um território, na maioria dos casos de países independentes totalmente rodeados por outro ou outros países; são exemplos, Lesotho (rodeado pela África do Sul), E-swatini (ou ESwatini – aparece escrito destas duas maneiras e rodeado por África dos Sul e Moçambique), Andorra (encravado entre Espanha e França, ou Estado do Vaticano (totalmente dentro da cidade de Roma) – mas há territórios não-independentes como enclaves, sendo Campione d’Itália, um território italiano dentro da Suíça, um dos exemplos.
de acrescentar que há quem reconheça existirem semi-Enclaves, ou penenclaves ou quase-Enclaves, no caso, por exemplo, A Gâmbia, por estar quase totalmente rodeada pelo Senegal, mas ter uma pequena área de fronteira com o mar.
Contexto Histórico
A província de Cabinda é rica em recursos naturais, especialmente petróleo, que desempenha um papel crucial na economia angolana. No entanto, a riqueza gerada por esses recursos não se traduz em benefícios tangíveis para a população local, que continua a enfrentar desafios significativos em termos de desenvolvimento social e económico.
Historicamente, Cabinda foi uma colónia portuguesa, pelo “Acto Colonial” inserido na Constituição portuguesa de 1933 – até aqui era um protectorado, baseado no Tratado de Simulambuco (Almeida, 2013) –[2] tendo, na década de 50, pela Lei 2048 (dnotícias.pt, 2002)[3] sido integrada, como distrito, na administração na então província de Angola, e, após a independência de Angola, em 1975, se tornou num exclave separado do restante do país[4], o que contribuiu para o surgimento de movimentações separatistas que vêm exigindo uma maior autonomia (Carlos, 2018).
A FLEC tem sido um dos principais players na luta pela auto-determinação de Cabinda. Nos últimos anos, os ideais separatistas têm surgido, o que aliado às actividades da FLEC-FAC, reforçam a complexidade do cenário político-militar. As acções destas movimentações, que incluem ataques a instalações militares e civis, têm gerado tensões e resposta militar do governo angolano, levando a um intermitente ciclo de violência e repressão.
No entanto, há que ressalvar que tem havido algumas tentativas de apaziguamento na situação do Exclave de Cabinda como a ocorrida em Julho de 2006, em Moçâmedes, na província do Namibe, então denominada de Memorando de Namibe para a Paz na Província de Cabinda, assinado por Bento Bembe, do Fórum Cabindês para o Diálogo (FCD), como representante de Cabinda, e pelo Governo de Angola, pelo então ministro da Administração do Território de Angola, Virgílio de Fontes Pereira (RTP, 2006 & Jornal Folha 8, 2016).
Todavia, há que recordar que as manifestações autonómicas não se circunscrevem à FLEC – e por extensão à FLEC-FAC – dado haver outras organizações e movimentos como a Comando Militar de Libertação de Cabinda, criada em 1977 – altura em que a FLEC chegou a ser dividida em 3 facções: FLEC-Ranque Franque, FLEC-N’Zita, liderado por N’Zita Henriques Tiago, e FLEC-Lubota, reconstituída, nos anos 90, na actual FLEC –, a FLEC-Renovada, criada na década de 90, ou a criada em 1996, a Frente de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC-Lopes); além disso, ainda temos de considerara a Frente Consensual de Cabinda (FCC), Movimento de Reunificação do Povo de Cabinda para a sua Soberania (MRPCS), União dos Cabindenses pela Independência (UCI), Movimento Democrático de Cabinda (MDC) e Os Democratas Liberais de Cabinda (DLC), agrupadas na denominada “Organizações Políticas de Cabinda”, a Associação Cultural e de Desenvolvimento dos Direitos Humanos de Cabinda
A Falta de Autonomia e seus Impactos
A falta de autonomia em Cabinda é uma questão central na luta da população local. Apesar de uma estrutura administrativa formal, a província é frequentemente tratada como uma extensão do Governo Central, de Luanda (Abias, 2021), o que leva à marginalização das vozes locais. Isso se reflecte na gestão dos recursos naturais, onde as receitas do petróleo são predominantemente direccionadas para o Governo Central, sem se houvessem registados investimentos significativos em infra-estrutura[5] e serviços públicos em Cabinda.
A ausência de uma autonomia efectiva tem alimentado descontentamento entre os cabindas ou ibindas, que se sentem excluídos das decisões que afectam suas vidas. A proposta de “Autarquia Supramunicipal de Cabinda”, apresentada pela UNITA, parece procurar estabelecer um modelo de governação que permita maior participação local na administração e gestão dos recursos. Esta proposta a se concretizar seria um passo importante para garantir que a população cabindense tenha voz activa nas decisões que impactem seu futuro.
Crise Político-Militar e o Cessar-Fogo
A crise político-militar em Cabinda, apesar do Governo Central afirmar o contrário (Angola 24Horas, 2025), tem sido exacerbada por acções violentas de grupos separatistas, como reconhecia, em 2018, o Governo através de um prospecto para a emissão de “eurobonds”, onde afirmava na operação de colocação de títulos da dívida pública angolana em moeda estrangeira, denominada “Palanca 2”, que «têm ocorrido “escaramuças e emboscadas militares em Cabinda, como resultado da campanha contínua da FLEC”» (Diário de Notícias, 2018), ou, mais a montante, pelo então Presidente José Eduardo dos Santos, em 2010, admitiu, em 2010, durante o seu discurso sobre o Estado da Nação perante a Assembleia Nacional que havia um problema de segurança em Cabinda (VOA, 2010), ou, bem como, mais recentemente, o então Ministro do Interior, Eugénio Laborinho, ter considerado existir na fronteira entre Angola e Congo uma “ofensiva armada de grupos criminosos” (Rodrigues, 2022).
Os ataques da FLEC e da sua vertente militar FLEC-FAC têm se tornado mais frequentes, levando a uma resposta militar rigorosa por parte do Governo Angolano. A militarização do conflito tem resultado em violações dos direitos humanos, deslocamento forçado de comunidades e um periódico ambiente de insegurança.
Recentemente, o anúncio da FLEC-FLAC de um cessar-fogo até 14 de Junho de 2025 poderá representar uma oportunidade importante para o diálogo. Esse cessar-fogo pode ser um passo crucial para criar um ambiente de paz e permitir que as partes envolvidas explorem soluções pacíficas para a crise. No entanto, a eficácia dessa trégua dependerá da disposição do governo angolano em engajar-se em negociações significativas e considerar as reivindicações de autonomia.
Propostas de Autonomia
Sem deixar de ter em consideração a proposta do «Estatuto Especial para a Província de Cabinda (EEC)», resultado da Resolução no 27-B/06, de 16 de Agosto da Assembleia Nacional, que teve como ponto de partida o já referido Memorando de Namibe para a Paz na Província de Cabinda, (Bembe, 2014), mas que não concedia uma verdadeira autonomia, a referida proposta da UNITA de “Autarquia Supramunicipal de Cabinda”, apresentada durante as XII Jornadas Parlamentares, do Grupo Parlamentar da UNITA (GPU), ocorrida em Cabinda entre 26 e 30 de Março (Observador, 2025 & e-Global, 2025), parece sugerir a criação de um modelo de administração local que respeite as particularidades e necessidades da província. Esta abordagem poderia permitir uma gestão mais eficaz dos recursos e a implementação de políticas públicas que atendam às demandas da população local.
Porém não posso deixar de aqui colocar a ideia que já avancei por mais de uma vez – a primeira em 2011 (Almeida, 2024) –, e que se define por uma autonomia semelhante àquela das regiões autónomas de Portugal, como os Açores e a Madeira, pode, eventualmente, merecer alguma consideração e ponderação, até porque a ideia de que defendo segue aquela que, na minha opinião, é que mais se coaduna com a realidade do Exclave: autonomia governativa, legislativa e económica, com o Poder Central determinar as Relações Internacionais e a Defesa.
Estas propostas, embora diferentes na sua abordagem, procuram compartilham um objectivo comum: garantir que a população de Cabinda tenha maior controle sobre sua administração e recursos. A autonomia, neste contexto, não é apenas uma questão política, mas também uma questão de justiça social e desenvolvimento económico sustentável.
No entanto, para que estas propostas possam ter alguma base e sejam possíveis, é necessário haver uma alteração constitucional. Sem esta nada será possível e tudo ficará na mesma.
Conclusão
A situação no Exclave de Cabinda é complexa e multifacetada, envolvendo não só questões de autonomia, direitos humanos e desenvolvimento.
A falta de uma autonomia e a crise político-militar têm gerado um ambiente de tensão, mas o recente anúncio de cessar-fogo pela FLEC-FAC oferece uma oportunidade para um novo começo.
O caminho para a autonomia em Cabinda deve ser construído com diálogo e compromisso entre todas as partes envolvidas, reconhecendo que as aspirações legítimas da população local são de serem consideradas e estudadas e, nesse sentido, haver uma necessária busca de soluções que promovam a paz e, subsequentemente, para o desenvolvimento sustentável.
————–
Alguma Referência Bibliográfica
Abias, Norberto. (2021) Entrevista: “Quando tocamos na questão política de Cabinda, cria-se ‘xingilamentos’ no Parlamento” – Raul Tati. Novo Jornal (online), 10 de Abril de 2021 às 11:02; https://novojornal.co.ao/politica/detalhe/entrevista-quando-tocamos-na-questao-politica-de-cabinda-cria-se-xinguilamentos-no-parlamento—raul-tati-25982.html;
Almeida, Eugénio Costa. (2024) Ensaios I (Compilação de textos, comentários, palestras e conferências – entre 2007 e 2018). Edição conjunta de Luanda Elivulu, e Lisboa, Perfil Criativo edições, Dezembro de 2024, págs 57 a 66;
Almeida, Eugénio Costa. (2021). O problema da territorialidade de Cabinda e que solução. Texto apresentado nom Debate (Webinar) «Conflito Político-militar em Cabinda, vias de resolução», 23 de Junho de 2021; https://ciencia.iscte-iul.pt/publications/files/32321;
Almeida, Eugénio Costa. (2013). O Difícil Processo de Definição de Fronteiras e Pertenças Político-identitárias no Debate de Cabinda. Cadernos de Estudos Africanos (2013) 25: 65-93; (também pode ser lido em: https://revistas.rcaap.pt/cea/article/view/8018/5638);
Angola admite que situação em Cabinda ainda apresenta riscos. Diário de Notícias (online), Publicado e Actualizado a: 14 Mai 2018, 09:12; https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/angola-admite-que-situacao-em-cabinda-ainda-apresenta-riscos-9337957.html;
Angola: Presidente Admite Problemas de Segurança em Cabinda. VOA em português, outubro 15, 2010; https://www.voaportugues.com/a/article-10-15-2010-angola-president-speech-105055554/1258802.html;
Assinado Memorando para a paz em Cabinda. RTP online, 1 Agosto 2006, 13:27; https://www.rtp.pt/noticias/mundo/assinado-memorando-para-a-paz-em-cabinda_n130714 ;
Bembe, Miguel Domingos. (2014). Partilha do poder no Enclave Angolano de Cabinda: Modelo e processo. Mulemba, Revista Angolana de Ciências Sociais, 4 (8) | 2014; p. 143-172; https://doi.org/10.4000/mulemba.416;
Castro, Orlando. (2016). Cabinda – Dez anos do Memorando do Namibe. Jornal Folha 8 (online), 2 de Agosto de 2016; https://jornalf8.net/2016/cabinda-dez-anos-do-memorando-do-namibe/;
Castro, Orlando. (2011). Cabinda: Ontem Protectorado, Hoje Colónia, Amanhã Nação. Porto, Letras de Ferro;
Cabinda: UNITA disponível para mediar contactos entre Governo angolano e FLEC-FAC. e-Global, notícias em português, Março 31, 2025; https://e-global.pt/noticias/lusofonia/cabinda/cabinda-unita-disponivel-para-mediar-contactos-entre-governo-angolano-e-flec-fac/;
Carlos, João. (2018). Angola: Falta de união no caso Cabinda. DW em Português, 04/01/2018; https://www.dw.com/pt-002/angola-portugal-chamado-novamente-a-assumir-responsabilidades-no-caso-cabinda/a-42028694;
Forças Armadas Cabindesas decretam cessar-fogo unilateral com efeito imediato. Diário de Notícias (online), Publicado e Actualizado a: 14 Abr 2025, 22:21; https://www.dn.pt/internacional/for%C3%A7as-armadas-cabindesas-decretam-cessar-fogo-unilateral-com-efeito-imediato;
Governo angolano protesta contra “falsa notícia” da RTP sobre Cabinda. Angola 24Horas, 16 de Abril de 2025; https://angola24horas.com/politica/item/31642-governo-angolano-protesta-contra-falsa-noticia-da-rtp-sobre-cabinda;
Júnior, Miguel. (2024). As ideias estratégicas de Agostinho Neto. Portal 100 fronteiras, Democracia, Diversidade e Inclusão, 15/09/2024; https://www.portal100fronteiras.com.br/noticias-ler-1069-As_ideias_estrategicas_de_Agostinho_Neto_-_por_Miguel_Junior;
Lelo, Simão. (2022). É ou não possível mais autonomia para Cabinda? DW em Português, 26/05/2022; https://www.dw.com/pt-002/angola-%C3%A9-ou-n%C3%A3o-poss%C3%ADvel-mais-autonomia-para-cabinda/a-61936819;
O protectorado. dnotícias.pt, 02 fev 2020 02:00; https://www.dnoticias.pt/2020/2/2/117528-o-protectorado/;
Porto de Cabinda amplia operações e projecta aumento de receitas. Mercado & Finanças, Fevereiro 5, 2025; https://mercado.co.ao/porto-de-cabinda-amplia-operacoes-e-projecta-aumento-de-receitas/;
Porto de Cabinda é o «maior investimento» de sempre em Angola. TIBA, blog de logística, transporte e comércio internacional, 29-07-2014; https://www.tibagroup.com/pt/servicos-logisticos/maritimo/porto-cabinda-angola;
Rodrigues, Venâncio. (2022). Governo angolano reconhece pela primeira vez a existência de “ofensiva armada” em Cabinda. VOA em português, Fevereiro 21, 2022; https://www.voaportugues.com/a/governo-angolano-reconhece-exist%C3%AAncia-de-ofensiva-armada-em-cabinda/6452109.html;
Sampaio, Madalena. (2013) FLEC: 50 anos a afirmar “Cabinda não é Angola”. . DW em Português, 02/08/2013; https://www.dw.com/pt-002/flec-50-anos-a-afirmar-cabinda-n%C3%A3o-%C3%A9-angola/a-16991850;
Sector privado chamado a investir no sector portuário em Cabinda e no Soyo para implementação do plano de dinamização das duas infra-estruturas. RNA, Canal A-Destaque, Março 20, 2025; https://rna.ao/rna.ao/2025/03/20/sector-privado-chamado-a-investir-no-sector-portuario-em-cabinda-e-no-soyo-para-implementacao-do-plano-de-dinamizacao-das-duas-infraestruturas/ ;
Tchissap (s/d). Fundação do FLEC. Blogue do Alto Conselho de Cabinda; https://www.altoconselhodecabinda.org/pt/fundacao-do-flec/;
UNITA anuncia resolução para “exigir fim imediato” das hostilidades em Cabinda. Observador, 31 mar. 2025, 17:52; https://observador.pt/2025/03/31/unita-anuncia-resolucao-para-exigir-fim-imediato-das-hostilidades-em-cabinda/;
———
[1] A Frente de Libertação de Cabinda (FLEC) resultante da fusão de três organizações, no caso, o Movimento para a Libertação do Enclave de Cabinda (MLEC), liderada por Luís Ranque Franque, o Comité de Acção da União Nacional de Cabinda (CAUNC), de Nzita Tiago e a Aliança Nacional Mayombe (ALLIAMA), de António Sozinho, foi fundada entre 2 a 4 de agosto de 1963, em Pointe-Noire, República do Congo (Sampaio, 2013). Por sua vez, a Forças Armadas de Cabinda (FLEC-FAC) foram fundadas, em 1977, por determinação do então líder da FLEC, Henrique Nzita Tiago (Tchissap, s/d).
[2] Recordemos que a Comissão de Descolonização da ONU considerada que todos os territórios coloniais portugueses, incluindo Cabinda, Angola, Índia e São João Baptista de Ajudá (hoje incorporada na República do Benin) deveriam ser descolonizados e lhes concedidos a independência (Almeida, 2024: 63).
[3] Lei 2048 de 11/Junho/1951, classificou de províncias ultramarinas as colónias descritas na Constituição passando Cabinda a ser uma delas para a qual foi designado um governador. Em 1956, Portugal, de forma unilateral, nomeou um único governador para Angola e Cabinda decisão prevista naquela lei, com fundamento na proximidade dos territórios (dnotícias.pt, 2002).
[4] No que foi reforçado pelas ideias estratégicas de Agostinho Neto (Júnior, 2024).
[5] Há que referir que o Governo Central, desde 2014, procura melhorar as condições portuárias de Cabinda, tendo, nesta altura apresentado lançamento de construção do “porto de águas profundas de Cabinda”, na região de Caio, que, segundo os responsáveis angolanos, iria “constituir o maior investimento feito no período pré ou pós-independência [de Angola]”, cujo orçamento rondaria os 445 milhões de €uros (TIBA, 2014). Em 2017, concessionado a construção do novo quebra-mar acostável do Porto de Cabinda e que só deverá estar pronto no final de 2025 (Mercado & Finanças, 2025, citando o presidente do Conselho de Administração, José Kuvíngua); mais recentemente, foi lançado o concurso público internacional para gestão dos terminais de passageiros e cargas dos Portos de Cabinda (RNA, 2025).
