O Movimento dos Estudantes Angolanos (MEA) denunciou hoje a não-execução de despachos presidenciais que autorizam a aquisição de carteiras e mobiliários escolares para o ensino geral, aprovados há mais de um ano, e pede inquérito independente.
Segundo cartas do MEA, remetidas hoje à Procuraria Geral da República (PGR) e à Provedoria de Angola, despachos presidenciais que autorizam a abertura de concursos públicos para aquisição de carteiras e mobiliários escolares para todas as escolas do ensino pré-escolar, primário e secundário do país “não foram executados”.
Para os estudantes, o incumprimento dos despachos presidenciais, aprovados em 7 de Agosto de 2024, constitui uma “omissão grave” do Ministério da Educação – órgão encarregue para a aprovação das peças do procedimento e constituição da comissão de avaliação e assinatura do contrato.
O MEA entende que os referidos despachos, assinados pelo Presidente angolano, João Lourenço, tinham como finalidade a melhoria das condições materiais das escolas públicas em todo o território angolano, manifestando “espanto” e “indignação” pelo incumprimento.
O despacho presidencial, que autoriza a despesa e abertura do procedimento para a aquisição de carteiras escolares, “não foi implementado. Até à presente data, milhares de crianças continuam a assistir às aulas sentadas no chão, em blocos ou em condições improvisadas, situação que atenta contra a dignidade humana e o direito à educação”, refere o MEA.
Quanto ao outro despacho, que autorizava a despesa e formalizava a abertura do concurso público para a aquisição de mobiliário escolar (mesas, cadeiras, armários e outros equipamentos), “igualmente não conheceu execução. Não se tem conhecimento de qualquer acto público relativo ao concurso, de adjudicatários seleccionados ou da entrega de mobiliário nas escolas”.
“A ausência de publicidade e prestação de contas relativamente a estes concursos fere os princípios básicos da transparência na gestão pública e coloca em causa a confiança dos cidadãos nas instituições”, lê-se na missiva dos estudantes.
De acordo com os estudantes, a “omissão” do Ministério da Educação viola frontalmente a Constituição da República de Angola e a legislação ordinária aplicável, nomeadamente Lei da Contratação Pública e princípios da legalidade administrativa, da publicidade e informação e da transparência.
A associação observa também que “omissão” não é apenas um problema administrativo, “mas uma violação de direitos fundamentais” com consequências como “descrédito das instituições públicas, prejuízo directo ao direito à educação, violação do princípio da legítima confiança e potencial desvio ou má utilização dos fundos públicos”.
À PGR e à Provedoria de Justiça, o MEA pede a abertura de um inquérito “independente e rigoroso” sobre a não-execução e que estas entidades exijam ao Ministério da Educação a publicidade imediata de todos os actos relacionados com os concursos em causa, “incluindo valores disponibilizados, adjudicatários (se existentes) e justificações para a omissão verificada”.
Pede ainda que se reforce a obrigação do Estado de garantir “transparência absoluta” na gestão dos valores públicos, em particular no sector da educação, e recomenda medidas de “responsabilização disciplinar, administrativa e política à ministra da Educação”.
“O que aqui se denuncia não é uma falha menor ou circunstancial. Trata-se de uma violação sistemática de princípios constitucionais, administrativos e legais, que mina a confiança dos cidadãos, fere a legalidade democrática e prejudica de forma irreparável o futuro das nossas crianças e jovens”, refere ainda o movimento estudantil.
As aulas no ensino geral em Angola (ano lectivo 2025/2025) tiveram início hoje e o MEA, atores da sociedade civil, igrejas e políticos na oposição, já denunciaram, anteriormente, a precariedade das escolas públicas do país, nos domínios das infra-estruturas e condições para acomodação de alunos.
O ano lectivo 2025/2026 em Angola arrancou com cerca de 9,7 milhões de alunos matriculados, entrando pela primeira vez aproximadamente 1,9 milhões de crianças, segundo dados oficiais.
