O Governo de Angola, do MPLA há 50 anos, actualizou em 42,9% o valor mínimo da pensão de reforma por velhice, sobrevivência e invalidez, para 100 mil kwanzas (94 euros), e o máximo para em 802 mil kwanzas (753 euros), segundo um decreto presidencial.
O decreto presidencial, datado de 27 de Novembro, refere que a actualização das pensões e a determinação dos respetivos limites mínimos e máximos surgem pela necessidade de se estabelecer o indicador de sustentabilidade do sistema de protecção social obrigatória.
O ajustamento das pensões, conforme o documento assinado pelo Presidente do MPLA (nas vestes de Presidente da República), general João Lourenço, é aplicado de acordo com o princípio da diferenciação positiva, sendo que o valor da pensão mínima foi actualizado em 42,9% e as pensões máximas e intermédias em 10%.
O montante mínimo de pensão de reforma por velhice é fixado em 100 mil kwanzas, o mesmo valor para pensão de sobrevivência e para a pensão por invalidez, como estabelece o diploma legal já publicado em Diário da República.
O montante máximo das pensões de reforma por velhice é fixado em 802 mil kwanzas, com um aumento de 10%.
As remunerações e os comprovativos de pagamento que atestam o prazo legal de garantia para o acesso ao direito às prestações, assim como o registo das declarações de contagem de tempo de serviço com a vinculação do segurado, devem, obrigatoriamente, ser apresentadas por via electrónica, refere-se ainda no decreto.
19 de Julho de 2017
Dezenas de desmobilizados das FAPLA e das FALA, muitos deles fardados, juntaram-se no dia 19 de Julho de 2017 perto do Ministério de Defesa, em Luanda, para protestar contra decisão, arbitrária e prepotente, do então ministro da Defesa – João Lourenço – que mandou suspender o pagamento dos irrisórios subsídios e reformas a que tinham direito.
Cumprindo ordens superiores do próprio ministro da Defesa (hoje Presidente da República), as forças de segurança trataram imediatamente de pôr na ordem os manifestantes, a grande maioria dos quais até essa data recebia 20 ou 30 euros por mês.
Embora fosse uma questão de carácter laboral, os manifestantes não deixaram de lembrar que foram militares, que lutaram pelo seu país, e que “continuavam a saber como se usam as armas”, embora essa “não seja a opção que pretendem tomar”.
Recordaram, aliás, que “há muitos oficiais na reforma a receber milhares de euros por mês e que, na verdade, nunca foram militares, tendo chegado a essa situação por conivência criminosa do regime”.
A situação já é antiga e de há muito que os ex-militares angolanos reivindicam também o pagamento de indemnizações e salários em atraso desde 2010.
“Esta manifestação não é de manifestantes, é de militares e se a polícia não tiver um comportamento adequado, nós também vamos reagir”, dizia em 19 de Abril de 2015 Mário Faustino, um dos elementos da organização que nesse dia concentrou centenas de militares numa reunião que teve lugar no Cazenga.
Tal como disserem em 2015, os veteranos continuam a lembrar, com louvável paciência, que “os polícias e os militares no activo (muitos dos quais até estão solidários com eles) que existem em Angola não têm mais técnica que os ex-militares. Nós não queremos que eles ajam com violência para nós também não partirmos para a violência, porque todo o pessoal está mesmo frustrado”.
Os ex-militares exigiam o pagamento de subsídios, a integração na Caixa de Previdência e Segurança Social do Ministério da Defesa, em vez de continuarem inscritos nos serviços de segurança social dos Antigos Combatentes ou do regime geral.
Enquanto os generais no activo, violando a própria Constituição de Angola, dão apoio público ao MPLA, os ex-militares tanto das FAPLA como das FALA continuam a penar pela sobrevivência.
Assim, nem como ministro da Defesa, nem como Presidente, João Lourenço não só continua sem responder às reivindicações dos ex-militares angolanos que, durante uma vida, andaram a matar-se uns aos outros na defesa de causas diferentes, como lhes tira o bocado de pão seco com o qual enganam a fome e a miséria.
Ao contrário de João Lourenço, os ex-militares percebem que, ao contrário do que dizia Agostinho Neto, o importante não é resolver os problemas do Povo. Aliás, o regime nem sequer sabe que existe Povo.
Quantos são? Eram cerca de 60 mil os ex-militares nestas condições, abarcando cinco mil soldados, sargentos e oficiais que desde 1992 deixaram de receber os vencimentos estabelecidos, e também os que foram desmobilizados depois daquele ano, e que receberam as guias da Caixa Social das Forças Armadas mas que, quando vão receber, são informados que não há dinheiro.
Mas há mais. Também lá estão os que não tendo sido desmobilizados continuam a ser militares e não recebem, mais os 250 efectivos do processo “27 de Maio”, que aguardam o pagamento da pensão de reforma, os 402 do Batalhão Comando Ex-Tigres, que lutaram na vizinha República Democrática do Congo, que têm direito a subsídios desde 2007 e que só receberam o correspondente a 2012.
Também fazem parte os mais de 32 mil militares dos antigos braços armados da UNITA (FALA) e da FNLA (ELNA), ainda 18 mil oficiais que passaram à reforma e os que integraram a chamada Defesa Civil, então tutelados pelo Ministério da Defesa Nacional e integrados nos governos provinciais na última guerra civil (1998/2002) e, finalmente, os que estavam integrados na Segurança do Estado, nas chamadas Tropas Territoriais, na Organização de Defesa Popular e nas Brigadas Populares de Vigilância.
