O Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou para o agravamento dos riscos na capacidade de pagamento de Angola (há 50 anos a ser governado pelo MPLA) e reviu em baixa a previsão de crescimento de 2,4% para 2,1%.
Num comunicado divulgado na sua página oficial (obviamente sem a devida e prévia aprovação do MPLA…), onde dá conta das conclusões do Conselho de Administração sobre a Avaliação Pós-Financiamento de 2025, a instituição de Bretton Woods salienta que a “capacidade de pagamento de Angola continua adequada”, mas que os riscos aumentaram em relação ao ano passado.
O organismo financeiro internacional sublinha que Angola “enfrentou uma queda nas receitas do petróleo e um aperto nas condições financeiras externas no primeiro semestre de 2025”, reflectindo-se na deterioração da posição fiscal, com o défice total projectado para subir para 2,8% do PIB em 2025, face a 1,0% em 2024.
O FMI chama também a atenção para pressões de financiamento de curto prazo devido ao vencimento de um montante significativo da dívida externa e prevê que o crescimento desacelere no curto prazo.
Em Maio, a projecção preliminar de crescimento para Angola em 2025 já tinha sido revista de 3% para 2,4%, após consulta bilateral entre o FMI e o Ministério das Finanças, no âmbito do artigo IV (revisão periódica sobre a evolução da economia e políticas de um país-membro), mas agora a entidade multilateral projecta um crescimento de 2,1%.
Por outro lado, embora a capacidade de pagamento de Angola seja considerada “adequada”, esta encontra-se sujeita a riscos crescentes.
Os directores executivos do FMI destacam que as vulnerabilidades se intensificaram recentemente, devido aos desafios persistentes na produção petrolífera e às pressões sobre os preços, e instaram as autoridades a adoptarem “políticas macroeconómicas prudentes e esforços de reforma sustentados”.
Após “dias de guerra”, a população de Luanda respira hoje de alívio com o regresso da calma e maior tranquilidade, apesar de receios sobre o agravamento do desemprego devido aos episódios de vandalismo, Luanda, Angola, 31 de Julho de 2025. As consequências dos tumultos, violência e pilhagens registados no início desta semana, em Luanda, na sequência da paralisação dos taxistas, ainda continuam vivas na memória dos luandenses, que os descrevem como “dias de guerra”.
Sublinharam ainda que os riscos para a capacidade de pagamento aumentaram em relação ao ano anterior, devido ao elevado serviço da dívida externa, à maior volatilidade dos preços do petróleo e à perspectiva mais fraca para os saldos fiscais e externo, destacando “a necessidade de racionalizar as despesas para preservar o espaço fiscal e conter o endividamento”.
Enfatizaram também a importância de avançar com a reforma dos subsídios aos combustíveis, acompanhada de medidas de protecção aos mais vulneráveis e de uma estratégia de comunicação eficaz, e saudaram os progressos na mobilização de receitas não petrolíferas.
O FMI alertou contra a dependência excessiva de financiamento de curto prazo e de elevado custo, sublinhando a importância de mobilizar recursos de doadores para despesas de desenvolvimento, incentivando Angola a prosseguir a suavização dos pagamentos da dívida e a gerir o endividamento de forma prudente.
No comunicado, a instituição recomenda igualmente evitar um afrouxamento prematuro da política monetária, a fim de sustentar a desinflação e ancorar as expectativas de inflação, e incentiva o Banco Nacional de Angola a manter uma supervisão rigorosa dos riscos sistémicos. “O fortalecimento do quadro de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) e a saída da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) continuam a ser prioridades importantes”, acrescenta.
Em Março, o FMI considera que o combate à corrupção em Angola, país há 50 anos dominado pelo partido que mais tem corruptos por metro quadrado, o MLA, precisava de ser revigorado e recomendava mais transparência (como se tivesse alguma) no processo de recuperação de activos.
A informação consta de um anexo ao relatório de avaliação onde o FMI refere que após um forte impulso no primeiro mandato do Presidente do MPLA que, por inerência, também é Presidente da República, general João Lourenço (2017-2022) com progressos em matéria de governação e legislação, as reformas abrandaram a partir de 2022, devendo essa dinâmica ser revigorada.
O FMI diz que – em teoria copiada dos manuais das boas práticas internacionais – o enquadramento legal existente está alinhado com as melhores práticas, mas não se avançou no que era vital, caso de autonomia institucional, independência e capacidade técnica para o aplicar, devendo ser adoptados procedimentos que até agora causam alergias mortais ao MPLA: mais transparentes, participativos, acessíveis publicamente e automatizados digitalmente.
As reformas do sistema judiciário “estagnaram desde 2022”, apesar do reforço da capacitação, diz o FMI, apontando os mais de 1.000 agentes responsáveis pela aplicação da lei, entre juízes, magistrados e agentes da polícia (todos do MPLA), formados em áreas como o investigação financeira, fraude fiscal e recuperação de activos ilícitos, com apoio da União Europeia e do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e o Crime.
O Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) publicou em 2023 uma lista de activos recuperados desde 2019, no valor de 19 mil milhões de dólares (17,5 mil milhões de euros), dos quais sete mil milhões de dólares (6,4 mil milhões de euros) foram recuperados a nível nacional, incluindo acções em bancos e empresas, imóveis e dinheiro.
A lista foi actualizada em 2024 com 308 milhões de dólares (284 milhões de euros) adicionais de activos apreendidos, dos quais 83 milhões de dólares (77 milhões de euros) em numerário totalmente recuperados e depositados no Banco Nacional de Angola.
O FMI pede “regras claras e uma maior transparência na gestão, venda e afectação das receitas dos activos recuperados” além do recurso à recuperação de activos com base na condenação ser limitado, tal como a restituição de activos apreendidos noutras jurisdições.
A instituição financeira acrescenta que os progressos (errantes e mediáticos) na aplicação da lei foram penalizados pela comutação de penas, referindo-se ao antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás, e a relativa morosidade na prossecução de casos de corrupção de grande visibilidade como o dos generais Kopelipa e Dino, que estão em fase de julgamento após mais de cinco anos.
O FMI considera que a Estratégia Nacional para a Prevenção e Repressão da Corrupção (2024–2027) é “escassa em medidas e acções concretas”, em especial no fortalecimento das instituições existentes e áreas como a declaração de activos de altos titulares de cargos públicos e pessoas politicamente expostas.
O documento aponta falhas no controlo orçamental e de participação, responsabilizando a Assembleia Nacional de Angola (dominada de forma acéfala pelo MPLA) por “exercer pouco controlo sobre a fase de planeamento e execução do ciclo orçamental” e o Tribunal de Contas de Angola que “continua a emitir relatórios de auditoria ex-post [avaliação após a implementação das políticas ou programas] sobre as Contas Gerais do Estado anuais, que não abrangem todas as entidades governamentais, e não dá seguimento às suas recomendações de auditoria”.
Além disso, a sociedade civil e o público em geral “têm pouco espaço para contribuir para a elaboração do orçamento e acompanhar a execução orçamental”, refere o relatório.
Há também, como é regra, lacunas no controlo das despesas e gestão de tesouraria que se reflectem nos atrasos dos pagamentos, com o FMI a destacar a fragilidade dos procedimentos de controlo das autorizações orçamentais, atrasos no reconhecimento e orçamentação dos pagamentos em atraso devido a um registo inadequado das facturas, e falhas na previsão dos fluxos de tesouraria.
Por outro lado, a contratação pública continua sujeita a vulnerabilidades que devem ser “prontamente corrigidas”, com adopção de procedimentos abertos e transparentes em que o primado seja o da competência e não o da filiação no MPLA, com doutoramento em bajulação.
“Os contratos adjudicados através de concursos não concorrenciais (Contratação Simplificada – CP) representaram mais de 80 por cento de todos os contratos e continuam a ser a forma dominante de contratação pública”, assinala o FMI, prática que, no mínimo dos mínimos, “levanta preocupações significativas relativamente à transparência, responsabilidade e equidade e pode levar à corrupção e a preços de contrato inflacionados”.
