O juiz (do MPLA) Manuel Pereira da Silva “Manico” foi declarado (de acordo com as ordens superiores do Presidente do MPLA) vencedor do concurso curricular para presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola, totalizando 91 pontos, e deve permanecer no cargo por mais cinco anos, anunciou hoje a magistratura.
Manuel Pereira da Silva, presidente cessante da CNE, ganhou aos candidatos Rosalino Miguel Domingos e Amélia Cristina Ernesto, tendo alcançado 91 pontos do total dos requisitos, contra os 48 pontos e 33 pontos dos opositores, respectivamente.
A antiguidade na magistratura, experiência na condução de processos eleitorais, formação académica, mérito profissional e outras experiências (sobretudo a vassalagem ao MPLA) foram os critérios do concurso, segundo o relatório final de avaliação e apuramento de candidaturas hoje divulgado.
De acordo com o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), a antiguidade na magistratura e a experiência de Manuel Pereira da Silva (que liderou a CNE nas últimas eleições gerais de 2022 envolta em contestações sobre a sua “idoneidade”) na condução de processos eleitorais foram fundamentais na avaliação da sua candidatura.
O concurso, que reconduziu o juiz na liderança da CNE para os próximos cinco anos, contou inicialmente com quatro candidaturas, mas o júri decidiu apenas admitir três e excluir a candidatura de Alexandre Albano Júnior por “inconformidades”.
Manuel Pereira da Silva preside à CNE desde 19 de Fevereiro de 2020, mas foi bastante contestado pelo juiz Agostinho Santos — candidato derrotado no então concurso curricular promovido pelo CSMJ em 2019 e homologado em Janeiro de 2020 — por alegadas “irregularidades”.
Agostinho Santos, então juiz jubilado do Tribunal Supremo (TS) angolano, queixava-se, à data dos factos, de que o concurso continha de vícios e que lhe terão sido “retirados ilegalmente” 47 pontos pelo CSMJ, nas vestes de organizadora do concurso.
O magistrado queixoso dizia também que o actual presidente do CSMJ (outro assalariado do MPLA), Joel Leonardo, terá mentido ao Parlamento e ao Presidente angolano, João Lourenço, ao ter remetido uma carta de homologação do concurso quando este já havia recorrido dos resultados.
Na sequência das suas acções judiciais sobre o caso, Agostinho Santos (que morreu em Novembro de 2024 vítima de doença) esteve suspenso da sua actividade durante 180 dias, com perda total da remuneração, e proibido de aceder às instalações do TS e do CSMJ, Luanda. O juiz fez ainda várias denúncias públicas sobre o assunto e pediu, inclusive, na altura, a intervenção do Presidente da República.
O juiz Manuel Pereira da Silva foi empossado, pelo Parlamento do MPLA, como presidente da CNE, em 19 de Fevereiro de 2020, no meio de muitos protestos da oposição e da sociedade civil que o acusavam de “falta de idoneidade moral e legal” para o cargo.
A UNITA (o maior partido na oposição que o MPLA ainda permite), anunciou em finais de Fevereiro, na sequência da abertura deste novo concurso curricular na CNE, que iria impugnar os resultados, sobretudo pela “desconfiança da idoneidade” do presidente cessante reeleito.
Com a publicação do relatório final do concurso 2025, o presidente do CSMJ deve comunicar o vencedor ao presidente da Assembleia Nacional (parlamento), findo o prazo de cinco dias para eventuais reclamações.
O mandato dos membros da CNE angolana é de cinco anos, renovável por igual período, tem início com a tomada de posse e cessa com a tomada de posse dos novos membros eleitos para este órgão.
Em Agosto de 2023, Manuel Pereira da Silva “Manico”, exaltou, em Luanda, o papel do seu patrão, o general de três estrelas João Lourenço, e da instituição (CNE) na consolidação da democracia representativa… dos interesses exclusivos do MPLA.
Manuel Pereira da Silva adiantou ser papel da CNE assegurar a realização de eleições livres, justas e periódicas (desde que sejam ganhas pelo MPLA), bem como contribuir para o aperfeiçoamento da democracia de partido único, como acontece – de facto, não de jure – em Angola.
O presidente da sucursal eleitoral do MPLA, CNE, discursava numa cerimónia comemorativa do 18º aniversário do empossamento, em 2005, dos primeiros membros da Comissão Nacional Eleitoral, sucessora do antigo Conselho Nacional Eleitoral, que organizou as primeiras eleições no país, em 1992.
Na cerimónia, foram homenageados os antigos responsáveis do Conselho Nacional Eleitoral, com realce para o seu primeiro presidente, António Caetano de Sousa, e o director-geral das eleições de 1992, Onofre dos Santos.
Caetano de Sousa, que presidiu ao Conselho, para as eleições de 1992 e à Comissão para as eleições de 2008, apontou como génese do processo democrático os acordos de Alvor (15 Janeiro 1975) e de Bicesse (31 de Maio de 1991), embora tenha tido uma amnésia selectiva ao esquecer o Acordo do Alto Kauango, assinado em 19 de Maio de 1991 entre as forças então beligerantes das FALA e das FAPLA e mediado por William Tonet.
Caetano de Sousa adiantou, sabendo que estava a mentir, que o Conselho e depois a Comissão Nacional Eleitoral sempre foram autónomos em relação ao Executivo, embora houvesse uma ligação de colaboração entre si.
Disse notar que, desde as primeiras eleições, se vão introduzindo alterações para aprimorar os processos de organização e realização das eleições. Faltou dizer que por este andar a transparência e seriedade eleitoral só serão alcançadas quando o MPLA completar 100 anos de poder ininterrupto. E já só faltam 50 anos.
Por sua vez, o director-geral das eleições de 1992, Onofre dos Santos, entendeu que o primeiro pleito eleitoral no país devia ser um caso de estudo e uma cadeira universitária.
O também juiz jubilado do Tribunal Constitucional sublinhou que as condicionantes vividas no processo eleitoral de então, os seus protagonistas, motivação, deviam ser estudadas por universidades.
Na cerimónia foi descerrada a placa do auditório da CNE que passou a designar-se António Caetano de Sousa, e atribuídas menções honrosas a antigos membros do Conselho Nacional Eleitoral de 1992. Foi também exaltado o desempenho dos antigos presidentes da CNE, Suzana Inglês, (2010-20129) e André da Silva Neto (2012-2020).
Hoje e mais uma vez é, reconhecemos, dia para também o Folha 8 homenagear Manuel Pereira da Silva “Manico”. Como? Simples. Republicamos o artigo «Fraude está aí. Dono disto tudo impõe Manico na CNE» aqui publicado no dia 19 de Fevereiro de 2020:
«O Presidente da República de Angola, do MPLA e Titular do Poder Executivo, João Lourenço, ordenou hoje que a Assembleia Nacional devia dar posse ao presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e que este foi indicado de acordo com a legislação. E assim aconteceu. Para abrilhantar o bordel, dois jornalistas da Palanca TV foram agredidos por agentes da Polícia (do MPLA), em Luanda, enquanto cobriam uma manifestação em protesto contra a tomada de posse do novo presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva “Manico”.
“Somos um estado de direito e temos que respeitar as leis e o que a lei diz é que é competência do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) indicar, pelo processo apropriado, o presidente da CNE”, declarou João Lourenço durante uma visita de campo à fábrica Textang II.
O presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva “Manico”, que tomou posse hoje na Assembleia Nacional, é uma escolha controversa que já mereceu o repúdio da oposição angolana e de organizações da sociedade civil, que apontam irregularidades no concurso e no processo de nomeação. Mas… quem pode manda. E quem manda (desde 1975) é o MPLA e quem manda no MPLA é João Lourenço. Portanto, o MPLA continua a ser Angola e Angola continua a ser o MPLA.
A UNITA e outros quatro deputados independentes da oposição apresentaram hoje requerimentos contra a tomada de posse do novo presidente da CNE, que foram chumbados pela maioria parlamentar (MPLA), conforme ordens superiores baixadas pelo seu Presidente.
Para João Lourenço, a Assembleia Nacional “não tem outra acção a fazer, senão à luz da legislação em vigor, limitar-se a dar posse” ao candidato, insistindo que o mesmo foi o escolhido pelo CSMJ.
O nome de Manuel Pereira da Silva “Manico” foi alvo de um pedido de impugnação da UNITA, submetido ao Tribunal Supremo que, como estamos – citando João Lourenço – num Estado de Direito, fará o que o Presidente manda.
Na providência cautelar, a segunda maior força política (que o MPLA ainda permite) pedia a suspensão da selecção de Manuel Pereira da Silva pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, devido a várias irregularidades registadas no concurso curricular para o provimento dos cargos de presidente da CNE e de presidente das Comissões Provinciais e Municipais Eleitorais.
Na resposta, o Tribunal Supremo argumentou que a providência cautelar não deveria ter sido proposta pela UNITA, atendendo ao facto de que o mesmo não foi parte no concurso que aprovou o candidato Manuel Pereira da Silva como presidente da CNE.
Entretanto, para relembrar a todos que Angola é um Estado de Direito (embora propriedade privada do MPLA), dois jornalistas da Palanca TV queixam-se de terem sido agredidos hoje por agentes da polícia, em Luanda, enquanto cobriam uma manifestação em protesto contra a tomada de posse do novo presidente da CNE.
“Eu, particularmente, fui violentamente agredido por vários agentes, estou neste momento com ferimentos nos braços e no pé em consequência da carga policial, o meu colega da imagem também e inclusive danificaram a câmara”, contou José Kiabolo, da Palanca TV, lamentando a situação.
Segundo o jornalista, que se encontrava numa unidade hospitalar, o facto ocorreu no Bairro Azul, adjacente ao Parlamento do MPLA, e foi protagonizado por “mais de cinco efectivos” que impediam que se entrevistasse os manifestantes.
Naquele local, adiantou o profissional, foram encaminhados, “sob carga policial”, jovens manifestantes, sobretudo afectos à UNITA, partido que contestam a posse o juiz Manuel Pereira da Silva.
“Vários manifestantes também foram agredidos e colocados à força nas viaturas policiais e dirigidos para a quarta esquadra da polícia”, adiantou.
Também o Folha 8 manifestou, publicamente, a sua oposição à nomeação de Manico para exercer a presidência da CNE, por ser por muitos considerado não só um embuste, como um jurista parcial e cegamente comprometido com a ala mais radical do partido no poder desde a independência.
A indicação, num processo denunciado, “ab-initio”, inter-pares e não só, como viciado, é uma verdadeira afronta à sociedade civil, aos eleitores e aos partidos políticos, comprometidos com a transparência, rigor, imparcialidade, boa-fé e clara demonstração de já haver um vencedor no pleito eleitoral de 2022.
Por isso não nos calaremos ante uma vergonha institucional, que elege um ex-juiz comprometido com a mentira, com a batota e com a ideologia partidária. Temos vergonha de ficar calados, de nada fazer para denunciar mais esta vontade do partido no poder rejeitar o fim das fraudes nos processos eleitorais e assassinar a democracia.
Se alguém como juiz era mau, como presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda era ruim será, seguramente, siamês da fraude, como presidente da CNE.
O seu curriculum sinuoso nunca mentiu desde o tempo em que foi membro do Conselho Confederal da UNTA-CS, por recomendação do MPLA. Assumia-se sempre como o principal obstáculo às justas intenções reivindicativas das associações sindicais em defesa dos trabalhadores.
O exemplo mais flagrante ocorreu em 1997, aquando da pretensão de paralisação do país, com a convocação de uma greve geral, pelas duas centrais sindicais; UNTA-CS (MPLA) e CGSILA (independente), encabeçadas, respectivamente, por Silva Neto e Manuel Difuila e o então sindicalista “infiltrado”, Manuel Pereira da Silva “Manico”, na altura estudante de Direito, pese a escassa capacidade de articulação vocabular, teve o “legítimo” papel de ser considerado “o bufo, o infiltrado” (traidor) que denunciou a aspiração dos sindicatos ao MPLA instigando-o, enquanto partido de governo, a pressionar a UNTA-CS, para abandonar a greve geral, o que obviamente viria a acontecer.
Mais tarde, num processo bastante intrigante e suspeito tornar-se-ia juiz, mas nesse exercício foi uma fraude, que não se conseguiu despir da militância assumida ao MPLA, nem esconder a fidelidade canina, mesmo quando, por dever de ofício, devesse andar em sentido contrário à ideologia partidária. Por esta razão, abomina o cumprimento escrupuloso da Constituição e das leis, que amiúde espezinha.
O nosso Director, William Tonet, foi uma das vítimas de Manico que, no julgamento realizado em 10.10.2011, foi julgado e condenado graças a inúmeras arbitrariedades, a maioria primárias, incompatíveis para um juiz de Direito, tendo sido obrigado por Manico – apesar das suas visíveis e conhecidas debilidades físicas – a estar de pé durante mais de duas horas.
Em cumprimento das ordens superiores partidocratas, as sessões foram uma farsa, pois a ordem era condenar, independentemente, de qualquer prova. Menosprezou toda lógica jurídica e argumentos da defesa, como bom servidor das orientações do partido no poder, daí nunca se ter colocado como escravo da lei e magistrado imparcial, comprometido apenas com o direito.
Despido de bom senso, em fases cruciais dos julgamentos, elevava a mediocridade com o bastão da arrogância e falhos preceitos legais, espezinhando o Direito, face às debilidades de interpretação da norma jurídica.
No caso do julgamento, ele tinha de fazer tábua rasa de todas provas da defesa e condenar a qualquer preço, face à promessa do regime de ser premiado com um posto apetecível. Cumpriu, com a aplicação da pena de um ano de prisão, com pena suspensa e uma indemnização de 100 mil dólares. Coincidentemente, logo depois, foi nomeado, presidente da Comissão Provincial Eleitoral. Coincidência? Não! É a lógica da batota na lei da batata.
Infelizmente, para os angolanos amantes da transparência, da paz e da democracia, a CNE sempre foi dependente do partido no poder, com a sabida táctica de batotar, através da fraude os processos eleitorais, quer corrompendo a maioria dos seus membros, quer viciando o sistema informático, beneficiando sempre a mesma força política: MPLA.
Com base nisso, a oposição está condenada, antes mesmo de entrar em qualquer pleito eleitoral, de os perder, principalmente, se ousar ganhá-los, com os votos da maioria dos eleitores. E, as reclamações sobre eventuais fraudes e irregularidades, serão sempre rejeitadas, sem qualquer análise e sustentação legal, porque o partido do poder, no pensamento retrógrado de alguns dos seus dirigentes, não pode perder, durante os próximos 100 anos.
Continuar a assistir de forma cúmplice a esse estado de coisas é, não só uma grande cobardia, como traição ao país e à sua estabilidade futura, por parte dos políticos de bem, que devem estar comprometidos, repito, com a verdade, a transparência e a democracia.
Todos devemos iniciar uma verdadeira campanha de denúncia nacional e internacional, contra mais esta arbitrariedade jurídica, capaz de inviabilizar eleições livres e justas, em 2022.»
