A ministra das Finanças angolana, Vera Daves de Sousa, classifica como “orçamentos de arranque” as verbas atribuídas às três novas províncias do país, para o ano de 2025, justificando assim a exiguidade dos valores. Francisco de Assis promete combate mais eficaz à desflorestação e à exploração ilegal de madeira. É trocar seis por meia dúzia. É assim há 49 anos.
Aera Daves de Sousa, que falava em conferência de imprensa de apresentação da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2025, entregue à Assembleia Nacional (d MPLA) para mera formalidade de aprovação, referiu que foi criada para os municípios uma estrutura administrativa mais leve que a anterior.
A proposta de OGE 2025 prevê para as províncias do Cuango, Icolo e Bengo e Moxico-Leste orçamentos de 56,8 mil milhões de kwanzas (54,5 milhões de euros), 274,7 mil milhões de kwanzas (263,7 milhões de euros) e 74,5 mil milhões de kwanzas (71,5 milhões de euros), respectivamente, o correspondente a 0,16%, 0,79% e 0,22% do orçamento.
A governante frisou que o país conta a partir do próximo ano com 21 províncias e com novos municípios, sendo necessário “assegurar que os serviços públicos estão mais próximos dos cidadãos e que essa proximidade também leve o desenvolvimento”.
“Procurámos criar uma nova categoria de município, com uma estrutura administrativa mais leve […] porque a densidade populacional de alguns novos municípios, entendemos que não justificava ter uma estrutura tão pesada”, realçou.
A titular da pasta das Finanças destacou que a nova estrutura criada tem “menos chefes, menos directores, menos chefes de departamento”, tornando o processo de orçamentar esta despesa “mais fácil, em função dessa nova estrutura de administração municipal que foi criada”.
Com a nova divisão político administrativa, registou-se um aumento de 162 administrações municipais, uma diminuição de 140 administrações comunais e um aumento de três províncias, observou a ministra.
Questionada sobre as razões para a atribuição de verbas orçamentais baixas, Vera Daves de Sousa respondeu que “o orçamento é de arranque”.
“Está tudo a começar, tem que se estabelecer a base, tem que se constituir a folha salarial, tem que se pôr lá infra-estrutura, está mesmo a começar, ainda nem se sabe quem vai ser o governador”, disse a governante angolana.
“Tem que se dar tempo para essa equipa ser constituída, para a equipa preparar o plano de trabalho, apresentar a sua visão, depois também consultar os munícipes e aí sim, antecipamos que a próxima proposta já vai vir mais alinhada com aquilo que é o normal, onde temos uma província que tenha todo o aparelho administrativo criado e estável”, acrescentou.
Este ano foram criadas, além das 18 províncias existentes, outras três, a partir da divisão das províncias de Luanda, Cuando Cubango e Moxico, justificada pelo Governo com a necessidade de promover desenvolvimento, justificação contestada pela oposição que considera o aumento de despesas para o país.
Noutra frente da propaganda do MPLA, e dando cobertura à estratégia de marketing que pretende passar a imagem de que Angola é aquilo que não é – um Estado de Direito, o Executivo decidiu, diz, privilegiar o regime de contrato por concessão em detrimento das licenças anuais, para um combate mais eficaz à desflorestação e à exploração ilegal de madeira em Angola.
A informação foi avançada esta quarta-feira, pelo ministro da Agricultura e Florestas, António Francisco de Assis, durante mais uma edição do CaféCIPRA que tratou das “Implicações dos crimes ambientais no desenvolvimento sócio-económico do país”.
O governante, um dos convidados desta edição, falou da existência de um esquema praticado por empresas nacionais (quase todas de altos dignitários do MPLA) que depois de adquirirem licenças anuais de exploração de madeira vendem-nas a cidadãos estrangeiros.
António Francisco de Assis esclareceu que a lei florestal angolana não permite a atribuição de licenças a cidadãos estrangeiros e proíbe que os mesmos exerçam a actividade de corte dentro da floresta.
O ministro apontou para os efeitos dessa prática na economia nacional que ao longo deste ano registou um volume de exportação de madeira avaliado em cerca de 29 milhões de dólares.
“Um país como Angola ter 29 milhões de dólares de exportação de madeira, é melhor não fazer exportação. Quer dizer que o tema é de facto muito sério”, realçou.
De acordo com o ministro, com o regime de concessão estão a ser implementadas medidas mais severas, como a exigência de um plano de exploração e o controlo dos hectares explorados para o processo de reflorestação.
A aplicação de multas, integração na lista negra das empresas que não cumprem as normas de exploração da madeira e a cassação de licenças são igualmente medidas implementadas, segundo o governante.
“Estamos optimistas que vamos obter melhores resultados com as medidas que estão a ser tomadas, principalmente com foco na concessão, e eliminar essas empresas que se dedicam a obter licenças e depois vender para os estrangeiros”, assegurou.
Em Setembro de 2021, o então governador da província do Cuando Cubango, Júlio Bessa, disse que havia uma máfia na exploração da madeira, que envolve cidadãos nacionais e de origem asiática. É algo de novo? Não. E o que faz o Governo? Para não variar, olha para o lado e diz que está a preparar um regulamento, e assobia para embalar os matumbos.
“De facto está instalada uma máfia na madeira, que está muito ramificada e que passa por nós angolanos e vai terminar em pessoas oriundas da Ásia e não se sente aqui uma vontade de organização”, afirmou o governante.
Em declarações à RNA, Júlio Bessa esclareceu que sempre que as autoridades tomam uma medida algumas “vozes vão se levantando, no sentido de contrariar”.
“Mas o que nós temos dito é que não nos assusta, não estou com receio dessas pessoas, eu tenho sido uma pessoa muito aberta, tenho reunido frequentemente com os parceiros, com a associação dos madeireiros e temos tipo uma abertura total neste sentido”, salientou Júlio Bessa.
O então governador do Cuando Cubango realçou que “as ideias são claras” e tem defendido que à semelhança do sector petrolífero é preciso dar-se concessões.
“Este é o ponto de vista do governo do Cuando Cubango. As empresas petrolíferas concorrem para um bloco, se ganharem estão no bloco 2, 32 ou 34, aqui também tem que ser assim”, acentuou.
Em Setembro de 2018, o Governo anunciou que estava a elaborar um novo regulamento para a exploração de madeira no país, medida que visava pôr – como já dizia… Eduardo dos Santos – termo à “anarquia” reinante, processo que, porém, “ainda vai demorar”.
O director nacional do Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF) do Ministério da Agricultura e Florestas de Angola, Simão Zau, explicou na altura que a ideia era, paralelamente, combater a fraude e a corrupção num sector que está desregulado.
“O novo regulamento define algumas situações novas. Actualmente, Angola vinha a trabalhar num sistema simples, com base no princípio de que, sem licença, não há exploração florestal, mas sem muitas garantias do ponto de vista de conservação da espécie”, face à falta de fiscalização, sublinhou Simão Zau.
Segundo aquele técnico, estavam já a decorrer “estudos de concepção para a exploração florestal” com o objectivo de aplicar princípios de gestão sustentável das florestas junto dos operadores do sector madeireiro no processo de plantação, exploração, transformação, transporte e comercialização.
“Isso é um ganho que vem no regulamento. Vão começar a criar-se as primeiras concessões antes da próxima campanha começar (1 de Maio de 2019). Pelo menos definir. É um processo gradual, porque implantar uma concessão não acontece num dia”, afirmou.
“Há uma série de instrumentos que é necessário ainda resolver, marcar as áreas, fazer o inventário dessas áreas, desenhar os blocos anuais de exploração, etc.”, explicou.
Questionado se o novo regulamento visava terminar com a anarquia reinante e, ao mesmo tempo, combater a fraude e a corrupção, Simão Zau destacou que essa é uma das razões para se disciplinar e racionalizar o sector madeireiro em Angola.
“Isso vai ser combatido, vão ser analisadas as atribuições de licenças. Está definido no novo regulamento quem pode ser autorizado para estabelecer um contrato de concessão com o Ministério da Agricultura e Florestas. Terão de ser empresas com uma certa idoneidade técnica e financeira para poder, sem sobressaltos, trabalhar de acordo com o que está definindo no regulamento”, indicou.
Segundo Simão Zau, há outras questões ambientais que foram incorporadas no regulamento “moderno e actualizado”, que vai “ajudar muito” na gestão da exploração florestal e na fiscalização.
“Neste momento, estamos a criar entrepostos madeireiros em todo o país, por onde toda a madeira terá de passar. Aí vai ser verificada e identificada a origem e o cumprimento de outros parâmetros que têm a ver com a própria árvore, se a espécie é licenciada ou não. Isso tudo vai ajudar a eliminar e combater a fraude e combater também o garimpo”, sublinhou.
Com o novo regulamento, quem tiver direito “vai pagar a concessão por 25 anos ou mais, pelo que vai defender aquilo como se fosse dele”, acrescentou.
Sobre os dados estatísticos, Simão Zau indicou que, em 2017, foram exportados cerca de 54 mil metros cúbicos de madeira serrada, contra os 19 mil da campanha florestal de 2016, permitindo arrecadar 2.000 milhões de kwanzas (6,3 milhões de euros).
Apesar de a campanha ter sido mais curta, tradicionalmente vai de 1 de Maio a 31 de Outubro e a de 2017 apenas começou em Agosto, Simão Zau explicou que o aumento se deveu à existência de madeira de anos anteriores e ao crescimento do parque industrial nacional na transformação de madeira.
Simão Zau referiu que, em 2017, o IDF licenciou 218 mil metros cúbicos, mas não conseguiu atingir a quota anual de 220 mil metros cúbicos.
A campanha de 2018 também começou mais tarde, igualmente em Agosto, devido às medidas tomadas pelo Executivo, de modo a disciplinar a actividade de exploração florestal, relacionadas com a aprovação e publicação do novo regulamento florestal, construção de entrepostos de madeira, definição dos preços de referência e a obrigatoriedade de depósito de divisas em bancos angolanos, para exportação da madeira.
Simão Zau disse que os entrepostos servirão para concentrar a maior parte das actividades de fiscalização, preparação da madeira destinada à exportação, facilitar a actividade dos operadores na tramitação dos processos destinados à exportação, onde estarão todos os serviços que concorrem para autorização do licenciamento, como o IFD, Direcção do Comércio, Administração Geral tributaria (AGT) e Polícia Fiscal.
Sobre as ilegalidades, o técnico do IDF indicou que foram confiscados 13.000 metros cúbicos de madeira durante o período de pausa de exploração florestal, cujo destino será o Estado e que será utilizada para o fabrico de portas, carteiras, janelas e vários mobiliários para apetrechar as escolas e melhorar as condições de trabalho e de acomodação dos docentes e discentes.
