O PRA-JA Servir Angola anunciou hoje que recebeu o despacho de anotação do Tribunal Constitucional (uma espécie de sucursal do MPLA), permitindo ao projecto político de Abel Chivukuvuku transformar-se em partido político.
A decisão põe fim a um processo que se arrastava desde 2019, ano da apresentação do projecto, que acabou por ser rejeitado em 2020 pelo tribunal, obrigando a esperar quatro anos para nova tentativa de legalização.
Em Setembro, a comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola submeteu ao Tribunal Constitucional (TC) um novo processo de legalização, com 8.000 declarações de aceitação, mais 500 do que as exigidas por lei.
Este projecto foi apresentado à sociedade angolana em 2019, por Abel Chivukuvuku, que foi membro da UNITA, maior partido da oposição que o MPLA ainda permite em Angola, entre 1974 e 2012, altura em que assumiu a liderança da CASA-CE, uma coligação de partidos políticos que concorreu às eleições daquele mesmo ano, e na qual permaneceu até 2019.
O projecto político integra a Frente Patriótica Unida (FPU), uma plataforma cívica criada nas eleições gerais de 2022, liderada pela UNITA, coordenada pelo líder deste maior partido da oposição, Adalberto da Costa Júnior, coadjuvado por Abel Chivukuvuku e pelo presidente do Bloco Democrático, Filomeno Vieira Lopes.
O PRA-JA Servir Angola é o segundo partido legalizado este ano, depois do Partido Iniciativa de Cidadania para o Desenvolvimento de Angola, passando o panorama político angolano a contar com 13 formações políticas.
Há pouco mais de um mês (6 de Setembro), Adalberto da Costa Júnior, manifestou-se “convencido” que desta vez iria ser legalizado o projecto político PRA-JA Servir Angola.
Adalberto da Costa Júnior esteve nesse dia presente na reunião da comissão directiva provisória do PRA-JA Servir Angola, para aprovação de documentos que completavam o processo a submeter no dia 10 (Setembro) ao Tribunal Constitucional, para a sua legalização.
O líder UNITA disse acreditar que haveria sucessos, “porque o regime pensa, desta vez, que a saída da legalização [do PRA-JA Servir Angola] faz mal à Frente Patriótica”.
Afirmando que o regime “funciona sempre numa lógica inversa”, o presidente da UNITA lamentou que “não é a inspiração do direito, não é a lei, que comanda os actos”.
“É sempre o que é que é bom para nós e mau para eles, na lógica deles. Então, pensam que será inviável a realização da Frente Patriótica com a legalização [do PRA-JA]”, referiu.
Para o líder da UNITA, era “muito complicado justificar a legalização de uma série de partidos com gente completamente desconhecida, que não parece que tenham condições bastantes”, negando a legalização do PRA-JA Servir Angola.
“Portanto, não tem volta a dar. Eu estou convencido que sim, é um direito”, disse, enaltecendo a resiliência dos membros do PRA-JA Servir Angola.
Na sua intervenção de abertura da reunião, Abel Chivukuvuvku frisou que a médio prazo, um dos objectivos é tornarem-se participantes activos na Frente Patriótica Unida (FPU).
“Manter a Frente Patriótica Unida, reforçar a Frente Patriótica Unida, se necessário vamos pensar em termos de alargamento (…), para que sejamos verdadeiramente a esperança, em 2027 [ano das próximas eleições gerais em Angola]”, declarou Abel Chivukuvuku.
Sobre esta questão, Adalberto da Costa Júnior adiantou que têm recebido muitos pedidos, de todos os sectores, para fazerem parte da FPU, sendo algo que exige ponderação e reflexão.
Há um ano (Setembro de 2023) o PRA-JA anunciou um “recurso de agravo” depois de ter recebido a decisão do Tribunal Constitucional angolano (órgão do MPLA que não é sério e nem se preocupa em parecer sério) que rejeitou rever o acórdão que inviabilizava (até receber ordens superiores em sentido contrário) a legalização do partido.
O Tribunal sustentava, na nota remetida ao mandatário de Abel Chivukuvuku, datada de 28 de Agosto de 2023, que “os documentos que servem de fundamento ao pedido de revisão já foram objecto de apreciação e reapreciação desta Corte” e que “não preenchem o requisito da novidade”.
Na resposta ao TC, a Comissão Instaladora do PRA-JÁ declarou-se inconformada e dirigiu ao plenário daquela instância um outro requerimento, de interposição de recurso de agravo. Este requerimento visou contrapor o despacho da presidente do Tribunal Constitucional (do MPLA), Laurinda Cardoso, que indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário de Revisão do Acórdão que inviabilizou o PRA–JA Servir Angola.
“Todos os cidadãos, directamente envolvidos na odisseia que tem sido a peleja pela anotação do PRA-JA, estão conscientes de que tal resulta do facto de, ao invés da jurisprudência, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional agir e julgar o caso, apenas motivada por razões de natureza política”, referiu na altura a direcção do PRA-JÁ num comunicado.
Como muito bem sabe o Presidente do MPLA, este é o mesmo Abel Epalanga Chivukuvuku que foi condecorado por João Lourenço com a “Ordem da Paz e Concórdia, 1.º Grau”, e aceitou.
Não, não é certamente o mesmo Abel Epalanga Chivukuvuku que, em 2017, prometeu construir uma cadeia exclusiva para gestores públicos Governo, no quadro de um plano anticorrupção.
Em caso de vitória nas eleições de 2017, o então presidente da CASA-CE, que por sinal era Abel Chivukuvuku, prometeu construir uma cadeia exclusiva para gestores públicos do Governo, no quadro de um plano anticorrupção.
O anúncio foi feito em Benguela, onde Abel Chivukuvuku falou de pobreza e das políticas públicas. Antes de avançar para a construção da cadeia, o líder da CASA-CE prometeu melhorar a situação social do trabalhador angolano.
Perante centenas de militantes da CASA-CE e representantes da sociedade civil, Abel Chivukuvuku deixou claro que a situação de pobreza, que atinge 60 por cento da população, mereceria destaque na sua campanha eleitoral.
Na época (só foi em 2017), Abel Chivukuvuku disse não ser sensato que se castigue o agente da polícia que pede uma «gasosa» ao automobilista, enquanto o ministro se mantém impune. Até parecia um político sério, íntegro, patriota, com coluna vertebral erecta e cérebro no sítio certo. Ledo engano.
“Vamos criar uma polícia especial contra a corrupção como os sul-africanos tinham chamada Scorpions, mas com ordens para começar a apanhar de cima, e vamos construir no Sumbe uma cadeia especial para os mais velhos”, garantiu Abel Chivukuvuku.
