O Conselho de Ministros de Angola aprovou hoje o decreto presidencial que fixa o salário mínimo angolano em 70 mil kwanzas (77 euros), o mesmo valor definido para os montantes mínimos das pensões.
O valor mínimo de 70 mil kwanzas (face aos atuais 32 mil kwanzas ou 35 euros) será actualizado num prazo de 12 meses para os 100 mil kwanzas (109 euros), excepto no caso das microempresas e ‘start-ups’, cujo salário mínimo foi fixado em 50 mil kwanzas (55 euros), depois de o executivo chegar a acordo com os sindicatos no final de Maio.
“Com a aprovação do salário mínimo, o executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios de remuneração justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os níveis da actividade económica, emprego e formalidade; e consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mínimos por indústria, sector de actividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos colectivos de trabalho”, refere-se no comunicado final do Conselho de Ministros.
Foi também aprovado o decreto presidencial que fixa as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social, nos seus limites mínimo e máximo, e o alargamento da obrigatoriedade da declaração electrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social.
Este indicador é aplicado de acordo com o princípio de diferenciação positiva, com actualização das pensões mínimas em 45,012%, pensões máximas em 20% e as demais, entre estes dois limites, em 25%.
Assim, os montantes mínimos de pensões de reforma por velhice, sobrevivência, invalidez e abono de velhice são fixados em 70.000 kwanzas, enquanto as de valor superior ao montante mínimo e inferior ao máximo previsto terão um aumento de 25%.
Na reunião de hoje foi também analisada, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objectivo de a ajustar ao actual ordenamento jurídico nacional e à realidade socioeconómica do país.
O diploma fixa critérios para acesso a determinados cursos, estabelece modalidades de formação profissional e institui o princípio de certificação dos cursos, acções e entidades formadoras.
