O emblemático (segundo o MLA) Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), em curso no país desde 2018, formalizou, na primeira fase, mais de 250 mil trabalhadores informais, informou hoje, em Luanda, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias.
Falando na abertura do I Fórum Internacional de Reconversão da Economia Informal, a governante disse que o Executivo continua empenhado na continuação do referido processo, que, além de regularizar os operadores, criou, igualmente, mais de nove mil novos empregos. É isso aí, angolanos! Mais um pequeno esforço (o actual só tem 48 anos) e o paraíso – como o caracteriza o general João Lourenço – está na esquina da próxima… picada.
Diante do desafio, prosseguiu Teresa Rodrigues Dias, os trabalhadores informais continuam a ser sensibilizados para aderirem ao Programa, dirigindo-se às administrações municipais, à Administração Geral Tributária (AGT), ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e ao Guiché Único de Empresas (GUE) ou, em síntese, a quem manda em tudo isto, o MPLA.
De acordo com a ministra, ao regularizarem-se, esses cidadãos poderão fazer poupança para a sua protecção social no futuro (para o passado já não vale a pena), quando fora do serviço activo, e terem algum rendimento para si e a família.
Para se salvaguardar a dignidade que o Governo pretende, obviamente, para estes operadores, a ministra apela aos envolvidos a não fazem o que os dirigentes do MPLA fazem, ou seja, pagarem as dívidas, os micro-créditos às instituições bancárias e as despesas com a segurança social, para que tenham rendimentos quando não puderem trabalhar mais e caso estejam ainda vivos.
Teresa Rodrigues Dias sublinhou que o PREI é uma preocupação do Executivo, que – repare-se na divina estratégia do Titular do Poder Executivo – até criou uma comissão inter-ministerial para se ocupar deste processo, que tem como áreas mais preocupantes a agricultura, pescas e serviços domésticos, sectores onde se deve trabalhar mais para promover a inclusão destes cidadãos.
Na ocasião, a ministra reafirmou que o Governo vai trabalhar mais para melhorar muitos serviços complementares ao Programa de Requalificação da Economia Informal, com o alargamento dos projectos “Simplifica”, “Kwenda” e Programa de Diversificação da Economia e Substituição das Importações (PRODESI).
Sobre as condições, a governante referiu-se também à melhoria das estradas, para o transporte dos produtos do campo para a cidade e, assim obter-se mais recursos financeiros. É obra, reconhecemos.
“Neste novo paradigma, à medida que se vai caminhando, conhece-se os pontos críticos, que vamos melhorando, como os casos dos inscritos que não contribuem para o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), o correcto direccionamento dos créditos, entre outros aspectos”, salientou.
A ministra agradeceu aos especialistas nacionais e estrangeiros que debatem o assunto e trocam experiências, visto que em 2015, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerou “haver necessidade mundial de se converter as economias informais em formais, para que haja mais recursos nos cofres do Governo com fundos das receitas fiscais”.
O evento, que decorreu sob o lema “Reconversão da economia informal – vector para o crescimento e a sustentabilidade fiscal em Angola”, contou com a participação de governantes, representantes dos governos provinciais, empresários, associações, organismos das Nações Unidas e especialistas estrangeiros.
No mesmo, foram ainda debatidos “Os desafios da transição da economia informal”, “A sustentabilidade económica nos países desenvolvidos”, “Boas práticas sobre uma abordagem de transição da economia formal a informal – experiência internacional”.
O I Fórum Internacional de Reconversão da Economia Informal a Formal, termina amanhã, com deslocações aos mercados do São Paulo (Sambizanga), para se observar os resultados do PREI no local, e ao do Catintom (Maianga), onde vai se visitar as instalações do Serviço Integrado de Reconversão da Economia Informal (SIREI).
PREI, PAPE, PRODESI, PIDCR… MPLA
O Governo do MPLA, no Poder há 48 anos, previa criar 83.500 empregos, até 2021, no âmbito do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), aprovado em Abril de 2019, anunciou o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. A promessa, feita em 2017 por João Lourenço, era a de criar 500 mil empregos na legislatura.
O ministério afirmou que os postos de trabalho serão criados no quadro do PAPE, cuja estratégia de operacionalização foi apreciada pela comissão económica do Conselho de Ministros que, como se sabe, conseguiu descobrir que antes de morrem os angolanos estavam sempre… vivos.
“A estratégia apresenta um modelo de empregabilidade com padrões de qualidade de referência internacional e o foco é a criação de empregos para jovens angolanos”, afirmou em tempos a ministra Teresa Rodrigues Dias.
Fomentar o empreendedorismo no seio dos jovens, “nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social da juventude”, constituem os objectivos do PAPE.
Segundo o ministério, o plano de acção, que também visa a “melhoria do rendimento familiar”, está alinhado com os programas de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (Prodesi), de Reconversão da Economia Informal (PREI) e Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural (PIDCR). O Orçamento Geral do Estado e o Fundo do Petróleo são, supostamente, algumas das fontes de financiamento do PAPE.
Angola continua a registar, para além de 20 milhões de pobres, uma elevada taxa de desemprego que afecta sobretudo jovens, situação que resulta da crise económica, financeira, cambial e de competência que o país vive há 48 anos e que se acentuou desde finais de 2014, devido à queda do preço do petróleo no mercado internacional.
Na campanha eleitoral para as eleições de 2017, o candidato João Lourenço, actual Presidente de Angola, do MPLA e Titular do Poder Executivo, prometeu criar 500 mil novos empregos até ao final da legislatura, em 2022.
Em Abril de 2019, João Lourenço – com a preciosa ajuda dos seus amanuenses – terá descoberto uma receita miraculosa. Ora então, depois de se saber que a taxa de desemprego crescera 8,8% nos últimos dois anos, atingindo 28,8% da população activa, eis que o Presidente aprovou um decreto que previa a disponibilização de 21 mil milhões de kwanzas (58,3 milhões de euros) para combater o desemprego, dando cumprimento (isto é como quem diz!) à promessa feita em 2017 de criar os tais 500 mil empregos na legislatura.
No decreto 113/19, João Lourenço aprovou o pomposo Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE), que prevê que os empregos “deverão ser criados e absorvidos pelo sector produtivo da economia e não pela administração pública, como muitas vezes se afirma”.
A verba seria proveniente do Orçamento Geral do Estado (OGE) e do Fundo de Petróleo, lê-se no documento, que adianta que o PAPE servirá de “instrumento de gestão operacional destinado a fomentar e apoiar o espírito de iniciativa na juventude”.
O plano pretende (pretendia, pretenderá) apoiar também os empreendedores já estabelecidos e os emergentes, bem como formar jovens empreendedores nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e deverá contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social dos jovens, além de fomentar o cooperativismo e o associativismo juvenil.
“Contribuir para a melhoria do rendimento familiar” e, consequentemente, “para o crescimento e o desenvolvimento socioeconómico do País”, e “para o processo de combate à fome e à pobreza”, são outros dos objectivos do PAPE, que pretende ainda “valorizar o exercício das profissões/ocupações, úteis à sociedade”.
Na perspectiva do Presidente, o diploma deverá também “contribuir para a bancarização e educação financeira das famílias” e para “o processo de reconversão da economia informal para a formal”.
“Apesar da grande oferta de mão-de-obra existente”, refere-se no decreto, “o sector produtivo da economia não tem capacidade para absorver a força de trabalho disponível, resultando numa taxa de desemprego estimada em 21%, segundo dados do INE, tratando-se de uma situação de desemprego estrutural”.
O documento adianta tornar-se “necessário, a curto e médio prazos, implementar programas e medidas de redução do desemprego em combinação com os demais sectores ministeriais, em domínios como a agricultura, pescas, pecuária, construção civil, energia e águas, turismo e outros, propondo-se o ajustamento dos perfis profissionais dos cidadãos às reais necessidades do mercado de emprego e da economia”.
Isto será feito, perspectiva o Governo, “pela via da formação e requalificação profissional, seguramente, uma medida de política destinada a combater este desemprego estrutural e com grandes oportunidades de obtenção de resultados nos curto e médio prazos”.
Os jovens desempregados e os que estão à procura do primeiro emprego foram, são ou serão, o público-alvo do PAPE, que se destina igualmente aos jovens formados com necessidade de obter equipamentos e ferramentas para o exercício de uma actividade geradora de emprego e renda, e àqueles que já exercem uma actividade profissional e que precisam de reforço em equipamentos e ferramentas ou de aperfeiçoamento técnico e capacitação no domínio da gestão.
O programa será desenvolvido em todo o território nacional por um período de três anos, e o acompanhamento e avaliações das acções realizadas e do impacto na comunidade será da responsabilidade do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, INEFOP, envolvendo os demais sectores.
De acordo com o diploma, o ano de 2019 era crucial, “pois será o de lançamento e poderá amortecer a pressão social provocada pela situação de desemprego”, pelo que os recursos para o efeito serão assegurados essencialmente no âmbito da Lei de Bases da Protecção Social.
Para o primeiro ano de execução do PAPE, o Governo estimava um custo superior a 7 mil e 600 milhões de kwanzas (21,1 milhões de euros), estando igualmente prevista a possibilidade de outros financiamentos alheios ao OGE e ao Fundo do Petróleo.
A criação de pelo menos (pelo menos, note-se, anote-se e relembre-se) meio milhão de empregos, reduzir um quinto à taxa de desemprego e instituir o rendimento mínimo social para as famílias em pobreza extrema (temos apenas e graças à divina actuação do regime 20 milhões de pobres) foram propostas solenemente apresentadas e subscritas por João Lourenço.
Mas o MPLA está no poder há 48 anos e nos últimos 21 o país está em paz total, dirão os mais atentos e, por isso, cépticos. Mas o que é que isso interessa? Desta vez é que iria ser. A montanha nem um rato pariu. Mas o que realmente conta é continuar a ser dono do país. E disso o MPLA mão abdica.
Estas medidas, entre várias dezenas, integraram (note-se, anote-se e relembre-se) o manifesto eleitoral do partido no poder desde 1975.
Reduzir a taxa de incidência da pobreza de 36% (segundo as deficientes contas do regime) para 25% da população, do índice de concentração da riqueza de 42,7 para 38, e “criar e implementar o Rendimento Social Mínimo para famílias em situação extrema de pobreza” são – repete João Lourenço – objectivos. Como é que isso se consegue? João Lourenço não explica. Nem precisa de explicar. Aos escravos basta saber que “o MPLA é Angola e que Angola é do MPLA”.
“Erradicar a fome em Angola”, aumentar em cinco anos a esperança de vida à nascença, elevando-a para 65 anos, reduzir a taxa de mortalidade infantil (uma das maiores do mundo segundo organizações internacionais que não leram o manifesto do regime) de 44 para 35 por cada mil nados-vivos e de crianças menores de cinco anos de 68 para 50 por cada mil nados vivos, são outras metas do MPLA de João Lourenço.
Como vai fazer isso? Isso não interessa saber. Aliás, as promessas não carecem de justificação nem de explicações sobre a forma de serem cumpridas.
No plano económico, e com o país a tentar recuperar da crise financeira, económica e cambial de 2015 e 2016 (que só atingiu os angolanos de segunda categoria), João Lourenço avisou que as empresas públicas deficitárias serão entregues à gestão privada, para que deixem de “sugar os recursos do erário público”.
Não fosse apenas mais um capítulo do anedotário do regime e, certamente, os angolanos até ficariam sensibilizados com essa de “sugar os recursos do erário público”. Por outras palavras, promete acabar com aquilo que, ao longo de quase 48 anos, foi a única estratégia do seu MPLA: “sugar os recursos do erário público”.
Entre os fundamentos macroeconómicos, João Lourenço promete “melhorar o que está bem e corrigir o que está mal”, assume o compromisso de atingir uma média de crescimento anual “não inferior a 3,1%” do Produto Interno Bruto (PIB), reduzir a taxa de inflação a um dígito ou duplicar a receita tributária não-petrolífera.
Tudo isto já não são bem promessas do MPLA de João Lourenço. São, antes, um atentado à inteligência dos angolanos e a passagem de um atestado de matumbez também às organizações internacionais que dão cobertura ao regime, mostrando que preferem trabalhar com um partido (MPLA) corrupto às segundas, quartas e sextas e que às terças, quintas e sábados procura esconder essa corrupção (ao domingo… descansam).
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