A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola considera que há presença “excessiva” do Estado no sector das telecomunicações, uma “realidade desfavorável” à promoção da liberalização do mercado e que desincentiva o investimento no sector. Mas há algum sector onde a presença do MPLA (ou Estado, é a mesma coisa) não seja excessiva?
Num estudo realizado sobre a concorrência no sector em Angola, a ARC constatou várias preocupações concorrenciais, nomeadamente de natureza estrutural e legal.
Entre as “preocupações” de natureza estrutural, aponta o elevado grau de participação directa do Estado, elevado nível de integração vertical e horizontal no mercado, barreiras relativas à implementação do Regulamento de Partilha de Infra-estruturas de Comunicações Electrónicas, alto nível de concentração no mercado e acordos de exclusividade e venda em pacotes no segmento de TV por subscrição estão entre as preocupações.
Quanto às “preocupações” concorrenciais de natureza legal destacam-se o modelo de gestão dos recursos humanos, dependência do regulador à superintendência, barreiras relativas à implementação de iniciativas regulatórias, existência de limites legais no segmento TV e risco de conflitos de competências entre o INACOM – Instituto Nacional das Comunicações – e a ARC.
No estudo, que compreende o período entre 2014 e 2021, a ARC realça que apesar da presença de diversos operadores no mercado de telecomunicações, “é notável a participação activa do Estado”, tanto por via de empresas públicas que integram a estrutura accionista de outras empresas do sector, como é o caso da Unitel e da Movicel.
O Estado é accionista da Movicel e da Unitel por via da detenção de participações sociais de 25% do capital titulado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e das participações sociais de 50% detidas pela Sonangol, recorda.
A Autoridade Reguladora da Concorrência assinala também a posição de destaque da MS Telecom e da Angola Telecom (empresas públicas) nos segmentos de telefonia fixa e de internet fixa na estrutura accionista da Unitel e da Movicel, respectivamente,
O facto de as referidas empresas serem detentoras de infra-estruturas, incluindo o Last Mile (última parte do transporte de um produto) e, por outro lado, o facto de a concorrência no mercado de telefonia móvel e fixa ocorrer essencialmente entre empresas cuja participação social é detida maioritariamente pelo Estado são realçadas como factores que “beliscam” a concorrência.
“Este cenário é desfavorável à liberalização do sector, na medida em que diminui o incentivo das empresas privadas em acederem ao mercado, pelo facto de terem como concorrentes operadoras detidas pelo Estado”, observa a ARC.
O actual cenário pode provocar efeitos negativos sobre a concorrência, “tendo em conta que é um segmento de actividade económica de capital intensivo, pelo que as empresas detidas pelo Estado estarão sempre em posição de vantagem, sobretudo no âmbito de processos de recapitalização”.
Além disso, a intervenção do Estado no mercado de telecomunicações, através de empresas públicas e da estrutura accionista de empresas com capital misto, “que, por sinal, dominam o mercado, tem potencial para distorcer a concorrência”, alerta a entidade reguladora, considerando que isso pode colocar “as operadoras privadas em desigualdade”.
O Departamento de Controlo dos Auxílios Públicos, órgão da ARC que elaborou o estudo, assinala igualmente que a presença excessiva do Estado no sector das telecomunicações inibe a sua liberalização e contraria aos princípios que nortearam a criação do Programa de Privatizações (ProPriv) do Governo angolano.
Por esta razão, argumenta, “é necessário assegurar a redução da participação directa do Estado no mercado, especialmente o das telecomunicações, enquanto objectivo norteador do ProPriv, tendo como propósito limitar o surgimento de monopólios, garantir a liberalização do mercado e, consequentemente, aumentar a competitividade entre as empresas”.
A “presença excessiva” do Estado no mercado “constitui uma realidade desfavorável à promoção da liberalização do mercado, desincentiva o investimento no sector”, sustenta.
“Sobretudo, pelo facto de tais empresas terem como concorrente o próprio Estado, que actua em situação de conflito de interesses, sendo simultaneamente operador de mercado e regulador”, indica.
A ARC recomenda ainda ao Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação, que tutela o sector, e ao INACOM, enquanto regulador, assegurarem a redução da participação directa do Estado nas telecomunicações, por intermédio da saída do capital accionista das empresas públicas de telefonia móvel, “de modo a contribuir para o aumento da competitividade entre as operadoras, bem como o fomento da cultura de sã concorrência”.
Aos referidos órgãos é também apontada a necessidade de garantirem que as empresas públicas deixem de integrar a estrutura accionista dos operadores que atuam nas diferentes fases da cadeia de valor do mercado, como forma de melhorar o funcionamento do sector e promover o incentivo à entrada de novos operadores privados.
Recorde-se, por exemplo, que o confisco de património imobiliário do Estado para benefício partidário (todas as sedes do MPLA; Nacional, provinciais e municipais, foram surripiadas ao Estado, sem qualquer contrapartida), a constituição de empresas com fundos públicos (GFI e outras), o controlo dos poderes, legislativo (Assembleia do Povo – Assembleia Nacional), judicial (Tribunal Popular Revolucionário – Tribunal Constitucional; Supremo e de Contas), a submissão das grandes empresas públicas (SONANGOL e ENDIAMA) e do Banco Nacional de Angola, constituíram uma avenida de confisco da rés pública e da institucionalização do peculato e da corrupção, desde 1975.
A corrupção não é irmã gémea, mas filha do regime dos ditos revolucionários, que a implantaram aquando da criação do sistema socialista e de construção do “homem novo”, que nunca saiu do papel, pois o novo, hoje feito velho, nunca chegou, sequer a ver o dito homem programado pelo MPLA.
Todas estas incoerências, arbitrariedades, ilícitos e abusos ocorrem diante dos olhares cúmplices do sistema judicial e dos juízes, totalmente submissos ao partido no poder há 48 anos, que acabam, uma maioria, também, por se corromper.
Actualmente, 2023, no consulado de João Lourenço, quando prometeu o contrário, na ascensão ao poder, assiste-se ao apogeu da podridão, ladroagem e alta corrupção no sistema policial, judiciário e judicial, com denúncias de máfias e barões da droga, de combustível, de extorsão e venda de sentenças, com vários juízes dos tribunais superiores a navegarem na suspeição.
A partidocracia que adentra o governo, por falta de formação dos gestores públicos permite que haja abusos e desvios de dinheiro e património, destes para ganhos pessoais, levando a maioria dos cidadãos a perder a confiança na política económica do Executivo, submissa à agenda neoliberal do Fundo Monetário Internacional, que prevê a miséria de Angola e dos angolanos, através da exploração das matérias-primas e controlo da soberania económica de Angola.
Com uma justiça e juízes corruptos, todos da inteira confiança do Presidente da República, por serem do MPLA, o dinheiro dos contribuintes que deveria servir para emponderar os empresários, construir escolas, creches, centros de saúde, hospitais e estradas é desviado para actividades do partido no poder e as contas particulares de juízes, procuradores e políticos ladrões e corruptos.
Hoje já ninguém acredita na reputação do sistema da justiça e no argumento do combate à corrupção quando o país está transformado numa lavandaria de dinheiro do fundamentalismo islâmico e das máfias chinesas, vietnamitas, portuguesas e brasileiras, agora reforçadas com o controlo da TAAG pelo espanhol e staff de segurança integrado por alguns elementos que se dizem ligados aos cartéis da droga de alguns países da América Latina.
Se um juiz vive num condomínio de luxo, a expensas de um empresário polaco, que por ser do MPLA, é protegido das dívidas milionárias contraídas junto dos bancos comerciais, destacando-se o BPC, onde é o maior devedor, mas contando com a cobertura e até protecção do presidente do Tribunal Supremo considerado pelo Ministério Público como “criminoso”…, nada espanta sobre os altos índices de corrupção, nas instituições públicas, alimentados pelos togados de preto.
Hoje a corrupção é a maior responsável pelos altos índices de pobreza, fome e miséria e enriquecimento ilícito das actuais elites, que visam superar os outros “camaradas” do MPLA, que imperaram no período dos 38 anos de José Eduardo dos Santos, em função da contratação simplificada, entrega de obras do Estado sem concurso público, na generalidade a amigos e afins.
Embora os milhões e milhões estejam a ser criminosamente desperdiçados e apadrinhados pelo FMI e capital estrangeiro, que hoje já domina a economia, o mais grave é a transformação de Angola numa das maiores lavandarias de dinheiro dos fundamentalistas islâmicos e de corruptos de outros países.
O que preocupa os bons autóctones, depois dos escândalos do aumento da ladroagem é, não só, o silêncio da oposição e dos intelectuais, que assistem impávidos e serenos à colonização do país, como a cumplicidade do ocidente que continua a escancarar os cofres bancários para receber dinheiro de sangue e da corrupção da ditadura, alcandorada no poder, que lhes permite explorar as matérias-primas, deixando o país na dependência e miséria, pior do que na colonização portuguesa.
A corrupção “gourmet” no executivo de João Lourenço, com a bênção da podridão judicial, limita a capacidade deste ser sensível às justas reivindicações dos professores, médicos, enfermeiros, bancários, profissionais liberais, desempregados e pobres, mas é permissível a proteger incompetentes, mafiosos e larápios estrangeiros, como os que se encontram a afundar, com a maior desfaçatez e irresponsabilidade a única companhia aérea de bandeira nacional, com salários astronómicos ofensivos a maioria dos famintos.
Por esta razão é que o MPLA não tem vontade de ver implantada a democracia capaz de reverter o actual “status quo” e, na alternância de poder, ser capaz de construir instituições fortes e transparentes capazes de acabarem com a mamata da corrupção, que é uma verdadeira avenida para a fuga fiscal e aos impostos, quando a contratação simplificada é a norma imposta pelo Presidente da República.
Os estudos internacionais denunciam que nos países mais corruptos, onde Angola tem morada, devido ao suborno, as instituições públicas arrecadam menos impostos. Além disso, em sentido inverso, quando os contribuintes acreditam que o Executivo e a Justiça são corruptos, como ocorre, também, entre nós, emergem, também, com certa legitimidade, resistência ao pagamento de impostos, por inexistência de exemplos de cima.
Os governos menos corruptos do mundo, como os nórdicos e outros, arrecadam mais impostos daí a qualidade de vida ser superior, permitindo altos níveis nos seus sistemas de educação e saúde.
O país precisa de uma verdadeira revolução desarmada, capaz de devolver a soberania económica; as terras aráveis, águas, minas, grandes empresas públicas aos autóctones, para que o populismo e a xenofobia não cresçam e optem por um retorno a guerra, em nome da liberdade, verdadeiramente, amordaçada.
A corrupção do Executivo impede que os cidadãos, até das zonas geradoras de riqueza para o PIB, beneficiem inteiramente dos recursos naturais, das suas regiões, tais como os diamantes (Lundas, onde houve um genocídio em Janeiro de 2022, no Cafunfu), petróleo (em Cabinda e Zaire, onde a pobreza é extrema), inertes; areia e burgau, sob domínio chinês.
Infelizmente, o domínio da exploração de petróleo, dos diamantes e dos outros minérios por gestores do MPLA, que pensam mais no dinheiro que no cidadão, transformam os enormes lucros, numa panaceia incentivadora para o aumento e institucionalização da corrupção, que mina e torna fraca as instituições.
Definitivamente, estamos sob um pântano onde a credibilidade do MPLA de tão manchada está a vender o país e a promover, 48 anos depois do fim da colonização portuguesa, a uma nova, agora capitaneada pelo fundamentalismo islâmico, que tem como bandeiras para penetração e domínio do território, o monopólio do comércio, tornando os pobres e famintos dependentes da sua comida, bem como o incremento das relações com jovens e mulheres angolanas, para gerarem filhos, mandados para as “madrastas” escolas islâmicas, visando habilitar-lhes nos próximos 5 a 10 anos, com capital, nacionalidade disputar o controlo dos poderes político, legislativo e judicial. Não estão longe, pela forma como os seus empreendimentos comerciais, imobiliários, industriais e agrícolas, quadricula(ra)m o país.
Este é o perigo que a corrupção partidocrata e aversão à implantação da democracia pelo MPLA vai causar aos angolanos, num futuro próximo, pois tendo ciência que não podem contar com o poder judicial, os cidadãos de bem, os verdadeiros nacionalistas e patriotas, devem começar, agora, hoje e, não amanhã, a levantar vozes de indignação para o resgate da liberdade e dignidade do país, rejeitando a tese de voltarmos a ser colonizados, agora pelos novos senhores feudais religiosos extremistas.
Folha 8 com Lusa
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