A UNITA, o maior partido da oposição que o MPLA (ainda) permite em Angola, anunciou hoje que vai impugnar o concurso público em que a empresa espanhola INDRA foi contratada para gerir o sistema tecnológico das eleições gerais previstas para Agosto e pediu uma audição parlamentar à comissão eleitoral.
Segundo o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, a impugnação do concurso promovido pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) surge porque a “conduta da INDRA tem prejudicado a transparência eleitoral”.
“A lei n.º 41/2020 de 23 de Dezembro estabelece princípios e regras que, em nosso entender, foram violados no concurso público realizado pela CNE”, afirmou Liberty Chiayaka durante uma conferência de imprensa, em Luanda.
O político da UNITA refere que, “nos termos do artigo 9.º da Lei da Contratação Pública, os interessados em procedimentos da contratação pública não podem envolver-se, participar ou apoiar práticas corruptas e fraudulentas, tais como a declaração intencional de factos falsos”.
Para a UNITA, a INDRA, “condenada em Espanha por práticas fraudulentas”, terá “declarado intencionalmente factos falsos ou errados para participar do concurso realizado pela CNE, visando impedir a participação de outros interessados e restringir a concorrência”.
O critério “exigido pela CNE de experiência em fornecimento e prestação de bens e serviços em países da SADC [Comunidade de Desenvolvimento da África Austral], por mais de 10 anos, para além de ser ilegal, violar o princípio da igualdade, de igual modo, contraria os princípios legais no que diz respeito à concorrência e a proibição de práticas restritivas da concorrência”, apontou.
A INDRA tem sido contestada pelos partidos políticos na oposição e pela sociedade civil angolana por alegadamente “viciar os resultados” das eleições em Angola, realizadas em 2008, 2012 e 2017.
As próximas eleições gerais em Angola estão previstas para a segunda quinzena de Agosto de 2022 e a INDRA foi, mais uma vez, a empresa escolhida pela CNE (sucursal do MPLA), através de concurso público, para fornecer a solução tecnológica que engloba a contagem provisória e a contagem final de todos os votos registados nas eleições gerais.
A INDRA garantiu, em comunicado, que o processo eleitoral em Angola será conduzido “de forma profissional e transparente”.
O porta-voz da CNE, Lucas Quilundo, disse na semana passada que o afastamento da outra empresa concorrente, SmartMatic, se deveu ao incumprimento das regras do concurso e descartou que a escolha da INDRA comprometa a “lisura” do processo eleitoral, apesar da oposição angolana contestar a opção por alegações de fraude.
O grupo parlamentar da UNITA apresentou hoje “iniciativas político-legislativas no quadro da transparência eleitoral”, garantindo “produzir leis, que tiverem de ser produzidas, e desenvolver com o povo acções de fiscalização e controlo permanente do processo eleitoral”.
A UNITA deu conta também que, no quadro da acção fiscalizadora, remeteu ao presidente da Assembleia Nacional dois requerimentos, nomeadamente um para a “constituição imediata de uma comissão especial (eventual) para acompanhar a boa organização das eleições”.
Uma audição parlamentar ao presidente e ao plenário da CNE, por uma das comissões especializadas da Assembleia Nacional, foram igualmente requeridas pelo partido do “galo negro”.
“Nesta base, achamos que a Assembleia Nacional também pode e deve ter um papel mais interventivo no acompanhamento e controlo do processo, no âmbito material do exercício da sua competência de controlo e fiscalização da boa execução da lei eleitoral”, frisou Liberty Chiyaka.
A UNITA solicitou também, em sede do parlamento, uma discussão, para 24 de Fevereiro, sobre a greve dos professores do ensino superior, “um assunto relevante e urgente”, e uma discussão para 2 de Março próximo sobre o “tratamento desigual” dos partidos políticos na imprensa pública.
Sobre a situação dos professores universitários angolanos do sector público, em greve por tempo indeterminado desde 3 de Janeiro, Liberty Chiyaka considerou que o seu partido “está solidário” com os docentes e as suas reivindicações “são legítimas”.
“Solicitamos ao senhor presidente da Assembleia Nacional e ao plenário uma discussão para a reunião plenária do próximo dia 24 de Fevereiro, para permitir que o próprio parlamento manifeste também a sua solidariedade e ajude as partes a manter o diálogo para a construção de consensos”, observou.
Em relação ao “tratamento desigual” dos partidos políticos nos órgãos públicos de informação, o deputado disse que “há um partido hegemónico que se confunde com o Estado, porque capturou o Estado e utiliza o Estado para benefício próprio”.
“Vamos levar a questão ao parlamento, para um debate. Não há eleições justas sem uma comunicação pública plural. A justiça das eleições começa a ser avaliada agora”, referiu
O PROFISSIONALISMO DA INDRA EM 2017
No dia 5 de Agosto de 2017, a INDRA concluiu a entrega à CNE das mais de 600 toneladas de “material sensível” para as eleições gerais de 23 de Agosto, incluindo boletins de voto (supostamente em branco) e actas de votação. O rótulo de “material sensível” é só por si elucidativo.
A entrega do último lote dos ‘kits’ de votação foi feita às primeiras horas desse dia, no aeroporto internacional 4 de Fevereiro, em Luanda, na 15.ª viagem desde Madrid, tendo o material sido recebido pelo então próprio presidente da CNE.
“Está concluído, este é último voo. Encerramos aqui os carregamentos necessários e temos o material necessário para realizamos as eleições”, disse André da Silva Neto, garantindo ainda aos jornalistas que a CNE estava a cumprir todos os prazos legais do processo eleitoral angolano.
Este material terá sido distribuído até 15 de Agosto pelas 12.512 assembleias de voto constituídas pela CNE em todo o país, que incluíam 25.873 mesas de voto, com algumas a serem instaladas em escolas e em tendas, com o escrutínio centralizado nas capitais de província e em Luanda.
Recorde-se que a UNITA entregou em Junho de 2017, na CNE, uma carta onde reclamava um novo concurso para o fornecimento dos serviços tecnológicos de apoio às eleições gerais, invocando ilegalidades no ajuste directo às duas empresas seleccionadas.
Em causa estavam alegadas ilegalidades no procedimento contratual da SINFIC, empresa portuguesa, mas ligada a capitais angolanos, e da INDRA, empresa espanhola, que já tinham também participado nas eleições de 2012 que, como todos sabem, atingiram um nível de credibilidade e transparência só equiparável ao das mais robustas democracias do mundo, casos da Coreia do Norte e da Guiné Equatorial.
A SINFIC foi contratada para a elaboração dos cadernos eleitorais e o credenciamento dos agentes eleitorais e a INDRA para o fornecimento de material de votação e da solução tecnológica.
A contestação do maior partido da oposição chegou a envolver uma manifestação com milhares de pessoas, em Luanda, contra as duas empresas, por alegadas conotações com o Governo do MPLA, no poder há 46 anos.
“Só queremos testar. Estamos aqui a brincar ou a levar as coisas a sério. Se estivermos num país verdadeiramente democrático, então temos de mudar, mas se estivermos num país do ‘pai banana’, como se diz, naturalmente que vamos continuar a ver as violações a acontecerem”, afirmou Isaías Samakuva, presidente da UNITA, durante a manifestação, realizada em Luanda, em 3 de Junho.
Durante o protesto, o partido acusou a CNE de “prática fraudulenta”, ao ter feito uma adjudicação directa na contratação das duas empresas de forma ilegal, num negócio que rondou os 143 milhões de euros e que, por isso, devia ter sido alvo de concurso público.
O partido disse ainda que as empresas tiveram “informação privilegiada”, além de terem já participado “na fraude de 2012 [eleições gerais]”.
“Se as pessoas dizem estar num Estado de Direito, então têm de o mostrar, cumprindo com as leis que, por sinal, eles próprios fizeram”, criticou Isaías Samakuva.
A UNITA considerou anteriormente que não estavam criadas as condições para a realização de eleições, previstas para 23 de Agosto, e que a conduta da CNE, na organização eleitoral, “ofende os princípios da democracia, da legalidade, da lisura e da transparência”.
Uma velha e sólida amizade
2012. A empresa de tecnologia espanhola INDRA recusou-se a comentar as declarações da UNITA sobre a sua contratação para o processo eleitoral em Angola, afirmando que a sua participação no acto eleitoral é puramente “técnica e tecnológica”.
A INDRA tem toda a razão. Desde logo porque sabe que dólares é algo que o regime do MPLA tem de sobra, pouco importando o resto. E, como sempre, o cliente tem sempre razão. Então quando “fabrica” dólares em doses industriais… nada mais conta.
A INDRA diz que tem no seu currículo dezenas de processos eleitorais que já conduziu em vários países, incluindo Portugal e Espanha. Não sabemos se isso, no que tange ao reino lusófono do sul da Europa, abona. Sabemos, contudo, que meter no mesmo cesto as eleições portuguesas e as angolanas é o mesmo que meter um elefante no buraco de uma agulha.
“Não entramos em temas políticos. Em Angola estamos a fazer apenas desenvolvimento técnico e tecnológico”, afirmou na altura uma fonte da INDRA, em resposta às acusações da UNITA de falta de transparência da Comissão Nacional Eleitoral na preparação das eleições gerais de 2012, que incluiu a escolha da INDRA.
A INDRA, apesar de saber que Angola (ainda) não é um Estado de Direito Democrático, explicava que “ganhou o concurso público convocado pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola para realizar o escrutínio provisório e fornecer o material eleitoral das eleições gerais”.
“A INDRA foi seleccionada por contar com a proposta mais alinhada com as necessidades do organismo eleitoral”, referiu a empresa, recordando “a experiência do projecto realizado nas eleições legislativas de 2008”.
Pois é. E é aqui que a hiena deixa de chorar e passa a cantar o hino do MPLA.
Para as eleições de 2008, entre o material desenhado, produzido, transportado, armazenado e distribuído pela INDRA em todo o território angolano encontravam-se, disse a empresa: “13.000 Kits eleitorais, 26 milhões de cédulas, 65.000 urnas de votação, 54.000 cabines de votação, incluindo cabines para portadores de necessidades especiais, 108.000 latas de tinta indelével e 8.500 PDAs para o controlo e informação ao eleitor”.
“O projecto – para o qual cerca de 8 milhões de eleitores haviam sido chamados a votar, contando com mais de 12.200 colégios de votação – implicou o desenvolvimento de sistemas de transmissão de dados, o processamento, a totalização e a difusão de resultados, ao mesmo tempo em que presumiu o emprego de infra-estruturas de Tecnologias de Informação, o desenvolvimento de software, a formação do pessoal local e o transporte do material eleitoral directamente da Espanha para Angola, para o qual foram fretados mais de 10 aviões Boeing 747”, afirmou também a INDRA.
Ora, por falha (obviamente involuntária) nos equipamentos de controlo das autoridades angolanas, quase todos comprados em contrabando, o governo de Eduardo dos Santos referiu que apenas tinham sido comprados 10 milhões e 350 mil boletins de votos.
Tratou-se pois de um ligeiro e involuntário engano do regime angolano. Isto porque, fazendo fé na mega manifestação de apoio a José Eduardo dos Santos então realizada, Angola tinha bem mais (mas muito mais) do que vinte milhões de habitantes.
Ora se, de facto, todos esses milhões votavam no MPLA e ainda haveria alguns votos residuais nos outros partidos, obviamente que a encomenda foi de 26 milhões de votos. Não há, portanto, razões para pôr em dúvida a honorabilidade da CNE e do regime, sendo que as duas organizações (uma só, na prática) são constituídas por cidadãos impolutos.
Ninguém, nem mesmo a UNITA, duvidava na altura ou duvida hoje, que a INDRA responde com toda a eficiência tecnológica às necessidades de cada regime. Isso só prova, aliás, que o MPLA tem toda a razão em continuar a escolher a INDRA. E a INDRA não está, nunca esteve nem estará, preocupada se as eleições são livres ou, até, se um regime que está no Poder há 46 anos tem alguma espécie de legitimidade democrática e legal.
A escolha da INDRA suscitou em 2012 fortes críticas da UNITA, que recordou o facto de em 2008 ter sido esta mesma empresa que forneceu os equipamentos e a gerir o processamento do escrutínio, vencido de forma confortável pelo MPLA com 81,64 por cento dos votos.
A UNITA acusou também a CNE de ter assinado um contrato de prestação de serviços com a INDRA no valor de 130 milhões de dólares, quando, a preços de mercado, bastavam 25 milhões de dólares para os equipamentos e assegurar a transmissão dos dados da votação a partir dos 164 municípios.
É certo que a CNE, sucursal eleitoral do MPLA, garante que todos os processos eleitorais foram preparados “com lisura, transparência, com vista à consolidação da ainda jovem democracia”, por isso manifesta a sua “preocupação face às notícias veiculadas”, que “põem em causa a legalidade das deliberações tomadas pelo plenário”.
Transparência é tanta, tal como em 2008, 2012, 2017 e 2022 que até os mortos vão votar (desde que o façam no MPLA), é tanta que também vão repetir-se os casos em que em alguns círculos eleitorais vão aparecer mais votos do que eleitores inscritos.
Folha 8 com Lusa
