O ministro do Interior angolano, Eugénio Laborinho, destacou hoje a discussão de propostas de leis, entre as quais a Lei do Controlo Electrónico, que vai “de certeza, ajudar a descongestionar as unidades penitenciárias do país”. Provavelmente, se o resultado for o esperado, o sistema poderá ser adoptado no descongestionamento das grandes superfícies de fornecimento gratuito de comida aos (20 milhões) pobres – as lixeiras.
Eugénio Laborinho, que discursava no encerramento do conselho consultivo alargado iniciado segunda-feira, disse que a necessidade de definição de um instrumento de fiscalização e controlo do cumprimento das obrigações do arguido podem fazer-se por meios electrónicos de controlo à distância, nos termos da lei. O governante angolano realçou que a existência desta lei vai evitar, na fase de instrução, o recurso à prisão.
“É um diploma legal que, na prática, vai ajudar em muitas questões, nomeadamente o excesso de prisão preventiva, a prisão naqueles crimes que, pela gravidade, poderiam ser cumpridas em casa, mediante a utilização de uma braçadeira electrónica, bem como a racionalização dos recursos humanos que asseguram estes reclusos”, sublinhou o ministro.
Ainda bem que o ministro Eugénio Laborinho explicou que se trata de “um diploma legal”. Será que o modelo electrónico já permite “apanhar na rede” os diplomas… ilegais?
O titular da pasta do Interior agradeceu o empenho nas discussões ocorridas durante a reunião, sobretudo em relação às propostas de leis abordadas. Como não poderia deixar de ser, todas a opiniões são relevantes para o Governo desde que, é claro, nenhuma esteja em desacordo com um Executivo que prefere ser assassinado pelo elogio do que salvo pela crítica.
Durante o encontro foram discutidas as propostas de lei (“legais”) de Segurança contra Incêndio, do Controlo Electrónico, de Regulamento sobre o Fabrico, Posse e Utilização de Aeronaves Remontadas Pilotadas “Drones” e de Regulamento de Distintivos do Serviço de Migração e Estrangeiros.
Os membros do conselho consultivo analisaram também os projectos de regulamento Orgânico da Direcção de Saúde do Ministério do Interior, dos Gabinetes dos Delegados Provinciais, do Corpo de Conselheiros do ministro do Interior e o projecto de directiva do ministro do Interior sobre o asseguramento às Eleições Gerais de 2022.
Quanto às eleições gerais em 2022, Eugénio Laborinho destacou que se avizinha o início do processo eleitoral no país, pelo que, recomendou aos dirigentes dos órgãos operacionais a desenvolverem, junto dos seus efectivos, processos de formação, de forma a dotá-los de conhecimento, sobretudo, aos directamente envolvidos no processo.
Em Agosto passado, a vice-presidente do MPLA, Luísa Damião, partido no poder em Angola há quase 46 anos, admitiu preocupação face à sobrelotação das cadeias angolanas, cenário que não se verifica na cadeia feminina de Viana, em Luanda, estabelecimento prisional que acabara de visitar.
Luísa Damião falava depois de visitar a ala feminina da Cadeia de Viana, na qual procedeu igualmente à doação de alguns bens alimentares e materiais, para apoio à formação das reclusas. E como quem manda são os dirigentes do MPLA, não cabe aos ministros do governo abordar estes temas. Na hierarquia executiva do país, cada macaco está no seu galho e quem manda é quem está no galho superior, o Presidente do MPLA, e a seguir a vice-Presidente.
Com o brilhantismo que é vulgar mo MPLA, mas ao qual Luísa Damião dá um outro erudito cunho (ou não tivesse sido uma serviçal do anterior Presidente, José Eduardo dos Santos), a vice-Presidente descobriu a pólvora e disse que a solução passa por reduzir o número de reclusas neste espaço e aposta numa maior humanização.
“Apesar de serem reclusas, devemos respeitar os seus direitos, porque são seres humanos como nós, efectivamente viemos verificar em que condições elas vivem para podermos advogar, no caso de que fosse necessário melhorar, felizmente, encontramos uma boa situação aqui, aproveitamos esse momento para prestar solidariedade a estas mulheres”, referiu a vice-Presidente do MPLA.
De acordo com Luísa Damião, o MPLA partilha dos princípios da solidariedade e do humanismo, pelo que quis verificar as condições em que vivem as reclusas e prestar a sua solidariedade. Tem razão, reconheça-se. Que melhor prova de humanismo pode querer o mundo do que a protagonizada pelo único herói nacional, Agostinho Neto, que em 27 de Maio de 1977 mandou massacrar milhares e milhares de angolanos?
“Do que eu vi, as condições são aceitáveis, e pensamos que estão aqui os princípios do humanismo e isto é o mais importante, porque, apesar de elas serem reclusas, são seres humanos”, frisou. Brilhante. Finalmente o MPLA descobriu que as reclusas “são seres humanos”. Obrigado, Luísa Damião. Se não fosse ela continuaríamos todos a pensar que as reclusas eram seres… vegetais.
Questionada sobre como o MPLA olha para a questão da superlotação das cadeias e do número cada vez mais crescente de jovens em conflito com a lei, Luísa Damião disse que o assunto constitui uma preocupação para a formação política. Mais uma vez Luísa Damião deveria seguir as lições de humanismo de Agostinho Neto, nomeadamente quando ele dizia que o MPLA não iria perder tempo com julgamentos. A isso acresce que, em Angola, os “crocodilos” estão famintos e carecem que, tão rapidamente quanto possível, lhes seja dada muita alimentação nutritiva, sobretudo de cidadãos mais ou menos “humanus” (que não sejam do MPLA).
“É uma preocupação e, efectivamente, para nós podermos advogar, devemos constatar, por isso fazemos as visitas de constatação para depois poder advogar. No caso concreto, felizmente, não há sobrelotação e nós estamos satisfeitas com o que vimos aqui”, acrescentou Luísa Damião.
Será, então, de prever que para “constatar” e depois “advogar” a vice-Presidente do MPLA vai visitar o serviço de self-service alimentar, livre e gratuito, que o seu partido criou e que em português se designa de lixeiras?
Na sua intervenção, o secretário de Estado para os Serviços Penitenciários, Bamoquina Zau, disse que aquela unidade penitenciária tem uma capacidade para 450 vagas, mas alberga 244 reclusas, das quais 30 estrangeiras.
Bamoquina Zau caracterizou como “bom” o relacionamento entre as reclusas e o efectivo penitenciário, apesar das imensas dificuldades que o sistema penitenciário enfrenta, “sobretudo nesta conjuntura de crise financeira que o país atravessa, há algum tempo”.
“Apesar disso, temos que enaltecer o esforço que o executivo faz, colocando à nossa disposição as condições necessárias para um sistema penitenciário cada vez mais humanizado, sem esquecer o espírito de missão e entrega que norteia o efectivo”, disse. Apesar, citamos, “das imensas dificuldades que o sistema penitenciário enfrenta”, é imperativo “enaltecer o esforço que o executivo faz”. Pronto.
Os crimes de homicídio, tráfico de drogas, burla e furto lideram as condenações das reclusas naquele espaço, indicou, em declarações à imprensa, a directora-geral adjunta para a área operativa do Serviço Penitenciário, comissária prisional Etelvina Santana.
Segundo Etelvina Santana, entre as reclusas estrangeiras, maioritariamente condenadas por tráfico de estupefacientes, encontram-se nacionais da República Democrática do Congo, África do Sul, Namíbia e Venezuela.
Para a ressocialização das reclusas, a cadeia promove formação profissional na área da costura, pastelaria e beleza, estando ainda algumas reclusas inseridas em trabalhos de manutenção do próprio estabelecimento.
Etelvina Santana referiu, que apesar de não haver registo de qualquer caso de Covid-19 desde o início da doença no país em 2020 até à presente data (2 de Agosto de 2021), a pandemia tem afectado o serviço devido à restrição das visitas familiares.
“Tem dificultado a comunicação com a família, que é um objecto fundamental para o tratamento reabilitativo. A família é tudo, são mulheres que precisam sempre de saber como é que a família está. Apesar de haver o parlatório virtual, [o mesmo] tem beneficiado mais as estrangeiras, mas é para todas elas”, indicou.
Recorde-se que, segundo o director nacional dos Serviços Prisionais angolano, António Fortunato, as cadeias coloniais existentes em Angola oferecem melhores condições de segurança em relação aos novos estabelecimentos penitenciários.
António Fortunato, que falava – ainda por cima – à rádio estatal angolana, em Março de 2015, disse que as cadeias novas não tinham o conjunto de condições de segurança, nomeadamente os três grandes níveis de muros de segurança, segundo as normas das cadeias.
“Temos as cadeias mais antigas, as chamadas comarcas, e elas representam índices de segurança objectivos, os muros, as vedações, mais impeditivas da sua transposição, ou seja, as cadeias antigas são de difícil transposição”, explicou.
Face à falta de condições físicas de segurança, os serviços prisionais têm optado pela “segurança subjectiva, em que o homem é um elemento fundamental”, sublinhou.
Neste sentido, o então responsável defendeu melhores condições de trabalho e sociais para os guardas prisionais, com vista a permitir que seja feito “de modo motivado o seu trabalho, para que a segurança seja mais aperfeiçoada”.
O, na altura, director dos Serviços Prisionais de Angola admitiu o envolvimento de guardas prisionais em situações de evasão de reclusos, salientando que têm sido punidos os infractores e também desenvolvido um conjunto de normas para desmotivar a prática.
De acordo com António Fortunato, Angola tinha em 2015 uma população prisional de cerca de 23 mil reclusos, dos quais 12 mil eram condenados. Na altura, a sobrelotação das cadeias era um problema que tem sido minimizado com a transferência de reclusos para estabelecimentos penitenciários do país, com condições para actividade agrícola, agro-pecuária e indústria.
