O Sindicato dos Jornalistas (SJ) de Portugal lamenta, em comunicado, que a proposta de Orçamento de Estado para 2022 tenha ignorado completamente as dificuldades da comunicação social e passado ao lado das propostas que o SJ apresentou em devido tempo, as quais pretendem o fortalecimento do jornalismo em Portugal, desta forma contribuindo para uma sociedade mais informada, mais atenta, mais vigilante, por consequência mais justa e igualitária.
Eis o comunicado: «O sector da comunicação não teve qualquer apoio directo durante a pandemia, mesmo tendo sido fundamental na forma como tratou, de forma séria e rigorosa, muitas vezes com riscos acrescidos para os jornalistas no terreno, as questões relacionadas com a Covid-19, contribuindo com a divulgação de conhecimentos para a salvaguarda da saúde pública. O adiantamento da verba destinada a publicidade institucional para o ano de 2020 serviu apenas para criar a ideia, errada, de que foram injectados 15 milhões de milhões de euros nos media, quando se tratava apenas de uma antecipação do dinheiro que já estava destinado aos anúncios do Estado, e que chegou mais tarde às empresas, burocracia “oblige”, do que teria acontecido se não tivesse havido essa… “antecipação”.
Acresce o placebo que é o IVAucher para a comunicação social, pois só permite descontar IVA de jornais ou revistas comprados em livraria. Algo impraticável para o comum dos cidadãos nos dias de hoje e quando são poucas as livrarias que vendem jornais, precisamente porque não há muitas pessoas que se desloquem de propósito a uma livraria quando podem comprar um periódico à porta de casa – IVA incluído.
Não foi por falta de propostas que não se avançaram com medidas de apoio ao sector, antes, durante ou agora. Há anos que o SJ se bate pela sustentabilidade financeira da comunicação social. Em 2019, organizou uma conferência subordinada ao tema, da qual saíram propostas como a atribuição de um voucher de 20 euros por agregado familiar para assinaturas ou compras de jornais e revistas, por exemplo. O desconto do IVA de “produtos” de media no IRS, como acontece, com as despesas de educação ou a saúde, ou a oferta de jornais ou uma assinatura digital a todos os jovens que completem 18 anos, são outras das várias propostas que o SJ fez chegar aos Governo e aos partidos, juntamente com medidas para as ajudar as empresas do sector ou promover a literacia entre os portugueses, especialmente nas franjas – entre os mais novos e os mais velhos.
Lamentavelmente, nenhuma dessas propostas teve eco no OE2022, o que demonstra a indiferença do poder político e executivo às dificuldades do sector, ignorando que uma comunicação social enfraquecida financeiramente não é boa para os jornalistas, para o jornalismo e, acima de tudo, para a sociedade.
Isto, mais grave ainda, num ano em que o orçamento da agência de notícias Lusa não sofreu qualquer alteração. Acresce que a Contribuição Audiovisual, fundamental para garantir a sustentabilidade do serviço público de rádio e televisão, mantém-se congelada pelo sexto ano consecutivo, sem a actualização que se imporia, a bem de um melhor serviço público de jornalismo, embora custasse mais alguns cêntimos a todos os contribuintes.
As únicas verbas disponíveis para apoiar o jornalismo são destinadas à digitalização, cujas candidaturas podem ser feitas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Admitindo alguns benefícios desse financiamento, o SJ teme que a digitalização, por si só, possa não ser suficiente para melhorar os salários e as condições de trabalho dos jornalistas.
Na ressaca de quase dois anos de pandemia, que afectou fortemente a sustentabilidade das empresas de comunicação social, com a redução de verbas de publicidade (esmagadoramente concentrada na Google e Facebook), com o fecho de milhares de quiosques e pontos de venda de jornais e revistas, que levou à redução de postos de trabalho no sector, o SJ lamenta que o Governo não tenha tido, apesar dos alertas, apesar das propostas, uma única medida de apoio ao jornalismo, que todos os políticos dizem respeitar, cuja importância dizem compreender e aceitar como fundamental numa sociedade justa e equilibrada, mas sem que quase ninguém, no arco do poder, mostre vontade ou disponibilidade para agir.
FINANCIAMENTO DOS MEDIA PROPOSTA DO SINDICATO DOS JORNALISTAS
A informação é um bem público e, por isso, a comunicação social, além de ser um pilar da democracia, deve ser considerada um sector estratégico para a economia, ao qual deverão ser alocadas verbas, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, que correspondam à relevante função social que desempenha. Não é o caso no Orçamento do Estado para 2020, conhecido hoje, mas o Sindicato dos Jornalistas espera que tal situação possa ser revista em sede de especialidade.
As políticas públicas não podem ignorar as dificuldades de sobrevivência das empresas de comunicação, nem o crescente desemprego e a precariedade laboral entre os jornalistas, que estão entre os trabalhadores que – como demonstra claramente o último inquérito à profissão, elaborado pelo ISCTE-IUL – não auferem “salários compatíveis com a sua qualificação” (na classificação utilizada pelo ministro das Finanças, hoje, durante a apresentação do Orçamento do Estado).
Neste contexto de fragilidade do sector, o Sindicato dos Jornalistas vem apresentar uma proposta aos poderes executivo e legislativo, com medidas concretas, destinadas jornalistas e cidadãos em geral, a empresas e a agentes externos que se relacionam com o sector.
Todas as medidas propostas devem obedecer a critérios de rigor e transparência, no escrupuloso respeito pelos princípios éticos do jornalismo e pelas regras de governança na gestão das empresas.
Na convicção de que este não é apenas um negócio, mas um bem público, quer seja prestado por públicos ou privados, as falhas atribuídas à gestão, nos últimos anos, não podem continuar impunes. Os administradores e os directores de grupos de comunicação social devem ser sujeitos a um escrutínio de independência, idoneidade e competência, com regras fixadas pelo regulador.
Acreditamos, ainda, que o Estado tem um papel fundamental a desempenhar, nomeadamente na promoção de campanhas de sensibilização dirigidas aos cidadãos sobre o papel fundamental do jornalismo em democracia.
PROPOSTAS CONCRETAS PARA:
1. Jornalistas: – formação gratuita em novas tecnologias e adaptação ao digital (através do Cenjor)
– financiamento de uma bolsa de jornalistas disponíveis para colaborar com escolas no âmbito do projecto Literacia para os Media e Jornalismo (que existe desde 2018 e decorre de uma parceria entre o SJ e o Ministério da Educação, com apoio do Cenjor, recorrendo a verbas do Ministério da Cultura)
– criação de bolsas de apoio a jornalistas
– apoio a projectos independentes de media
– financiamento de um programa informativo, a disseminar em canais digitais oficiais e nos canais de serviço público, sobre o que é jornalismo e o que não é (coordenado pelo Sindicato dos Jornalistas)
2. Cidadãos:
– dedução, em sede de IRS e de IRC, de parte ou da totalidade dos gastos com assinaturas digitais
– alargar a consignação do IRS a órgãos de informação
– atribuir um voucher de 20 euros a cada cidadão para financiar um órgão de informação à sua escolha
– colocar jornais nas escolas e nas repartições públicas, para fomentar o interesse pela leitura
– fazer uma campanha de sensibilização sobre a importância do jornalismo para a sociedade
– oferecer subscrições de órgãos de informação aos jovens que entrem na universidade
– oferecer formação em literacia digital para seniores
3. Empresas de comunicação social:
– repensar o porte pago para valores que permitam, realmente, ajudar à sustentabilidade da imprensa regional e local (o aumento em 300 mil euros, previsto no OE2020, não é suficiente)
– apoios à inovação tecnológica de órgãos de informação de pequena e média dimensão
– aumentar os incentivos e os benefícios fiscais para as empresas privadas, nomeadamente eliminando o IVA nas assinaturas comerciais e no porte pago
– reforçar o orçamento da Lusa e da RTP para que continuem a assegurar um serviço público de qualidade e pondo fim aos bloqueios à contratação de novos jornalistas, que têm forçado as duas empresas a recorrer a trabalhadores em situações de precariedade
– alargar os contrato de serviço público aos órgãos de informação regional e local
– reduzir impostos e aliviar os custos de produção/distribuição
– incluir a existência de um conselho de redacção nos requisitos para registo de um órgão de informação
– consignar um montante mínimo, de 20 a 30% do dinheiro gasto em publicidade institucional, exclusivamente para os órgãos de informação regional e local
– aplicar uma tributação específica, mais favorável, para a publicidade nos órgãos de informação regional e local
4. Agentes externos:
– garantir que os organismos públicos disponibilizam assinaturas digitais, nomeadamente nos espaços de atendimento ao público
– obrigar as empresas de clipping a pagarem mais pela utilização de conteúdos jornalísticos e fiscalizar devidamente a sua actividade
– assegurar que o Estado compra jornais ou assinaturas, em vez de contratar empresas de clipping
– fiscalizar efectivamente os CTT, cujos atrasos nas entregas estão a prejudicar a distribuição de assinaturas, fundamental para muita da imprensa regional
– responsabilizar as grandes plataformas multinacionais, como a Google e o Facebook, pela utilização de conteúdo que não lhes pertence, sem pagarem o que ele vale, e também pela disseminação cega de conteúdos falsos que atacam diariamente o jornalismo sério e credível, inclusivamente plagiando-o e deturpando a sua informação. Nota: sabemos que esta medida exige uma actuação europeia para ser eficaz, mas Portugal pode, à semelhança do que outros países europeus, como França (taxa GAFA) e Alemanha, inserir esta questão no discurso político e, por exemplo, fazer uma campanha de sensibilização sobre o assunto, alertando os cidadãos
– fiscalizar as plataformas que disseminam conteúdo falso, pondo em causa o jornalismo, criminalizando-as.»
Por cá, o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) é uma associação socio-profissional, fundada em Março de 1992, de âmbito nacional e com mais de três mil filiados. Tem como principal executivo o secretário-geral, assistido por um adjunto, um coordenador para as Relações Institucionais e um coordenador para as Finanças. Tem como principal objectivo defender melhor liberdade de imprensa e condições sociais. É de âmbito nacional.
