Angola gasta milhões de dólares com importações de bens da cesta básica, garantindo (segundo o Governo) um stock de produtos essenciais. Segundo o ministro da Indústria e Comércio, Victor Fernandes, estes valores representam um “esforço que o país não consegue aguentar” caso a produção nacional não seja aumentada.
“Porque, continuamos ainda assim a ter muita importação vinda de outros destinos e essa importação dá-nos a tranquilidade de que os produtos existem em stock são suficientes”, garante o ministro. Isso mesmo pode (e deve) ser comprovado junto dos pontos de recolha de alimentos: os caixotes de lixo.
O ministro da Indústria e Comércio reforça, e bem, a necessidade da aposta na produção nacional, referindo que a medida “faz parte da política do executivo”. Repete, aliás, a tese de todos os seus antecessores que ocuparam o cargo desde 1975. Antes dessa data o país (então província/colónia de Portugal) era auto-suficiente. É claro que o MPLA não tem culpa de a independência ter transformado Angola num imenso deserto…
“Inverter o quadro que temos, priorizar a produção nacional e garantir que a balança de importação e o que produzimos penda mais para a produção nacional” são prioridades, sustentou. É verdade. Aliás, o MPLA só fala verdade. Só é pena que, por exemplo, os colonos não tenham ensinado os técnicos do regime a plantar devidamente as couves. E como não ensinaram, ao fim de 45 anos, continuam a plantar as couves com a raiz para cima…
Em relação ao processo de licenciamento das importações, o governante assume atrasos, originados, sobretudo, pelo grande “volume de solicitações” por parte dos importadores por força da desburocratização imposta pelo estado de emergência.
Essa desburocratização, explicou, “fez com que o sistema que temos recebesse uma quantidade muito grande de pedidos com um pico” e, observou, “um sistema não está preparado para trabalhar com tanta solicitação”. A culpa não é do sistema. É dos responsáveis pelo sistema. E esses pura e simplesmente não… trabalham.
“Por isso ele próprio (o Sistema Integrado de Comércio Externo – SICOEX) teve que entrar em manutenção para aguentar a avalanche de pedidos”, reconheceu há quase um ano o ministro Victor Fernandes. É mesmo uma chatice. Era impossível prever que a afluência seria grande. No entanto houve progressos. É que, por regra, os sistemas entram em manutenção mesmo antes de entrarem em… funcionamento.
Apesar do SICOEX estar em manutenção ininterrupta, Victor Fernandes adiantou que o processo de licenciamento de importações não parou: “Vamos continuar a licenciar, mas queremos introduzir critérios como olhar o que é produzido localmente e decidirmos o que vale a pena importar”.. E, depois de olhar, vão fazer a manutenção dos… óculos.
Na ocasião, Victor Fernandes garantiu que serão disponibilizadas informações periódicas sobre as importações e o stock de produtos essenciais em Angola, referindo que mensalmente (isto quer dizer todos os meses?) é publicado um boletim informativo.
Em Abril do ano passado, segundo a directora nacional do Comércio Externo de Angola, Augusta Fortes, por força da desburocratização e simplificação do processo de licenciamento de importações determinado pelo decreto de estado de emergência, o SICOEX registava dois pedidos por minuto.
“Como compreendem 120 pedidos submetidos por hora, se multiplicarmos pelas horas, estamos a falar de 2.880 pedidos por dia e por semana estamos a falar de 20.000 pedidos”, afirmou, em Luanda, durante uma conferência de imprensa. E então por mês…
Augusta Fortes assinalou igualmente que a pressão sobre o Sistema Integrado de Comércio Externo, afecto ao Ministério da Indústria e Comércio, foi o “único motivo dos atrasos de licenciamento que se têm reclamado nos últimos dias”. Porque, justificou, “o nosso sistema SICOEX não estava parametrizado para tanta solicitação”. Seria de estranhar, reconhecemos, se tivesse os parâmetros bem calculados. Mas foi, estamos em crer, apenas uma “gralha técnica”.
A não-obrigatoriedade de uma licença prévia também concorreu para a situação, disse Augusta Fortes, argumentando que, “com a desburocratização e a simplificação com base no decreto sobre o estado de emergência, simplificamos os processos, porque antes tínhamos a obrigatoriedade de avaliar processo a processo”.
Entretanto, o Presidente João Lourenço juntou-se na altura aos outros 17 chefes de Estado e de Governo de países africanos e europeus que apelam a uma moratória urgente da dívida e pacotes de assistência económica e sanitária.
Um comunicado do Ministério das Relações Exteriores (MIREX), distribuído em Abril de 2020, referia que João Lourenço foi (presumindo-se que não houve nenhuma “gralha técnica”) o 18º chefe de Estado a subscrever a iniciativa denominada “Apelo para Acção”.
A Etiópia, Itália, Portugal, Ruanda, Mali, Quénia, França, Alemanha, Angola, África do Sul, Holanda, Senegal, Espanha, Egipto e República Democrática do Congo, são os países signatários do documento, com apoio ainda da Comissão da União Africana, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu.
No documento, os signatários referem que o surto da Covid-19 e a sua rápida propagação alargaram os sistemas globais de saúde pública para além dos seus limites e causaram danos económicos, sociais e humanitários generalizados, salientando que “este vírus não conhece fronteiras”. É verdade. Isto porque, no nosso caso, não existe (de facto) nenhum sistema de saúde pública.
O apelo sublinha que o combate ao novo coronavírus requer forte liderança internacional, guiada por um sentido de responsabilidade e solidariedade compartilhadas.
“Apenas uma vitória global que englobe totalmente o continente africano pode acabar com essa pandemia. Podemos vencer esta batalha, mas para isso precisamos de agir agora, com a racionalização do tempo e dos recursos disponíveis. Caso contrário, a pandemia afectará, de forma severa, particularmente África, prolongando a crise globalmente”, realça o documento.
De modo particular, os signatários instaram o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Novo Banco de Desenvolvimento e outras instituições regionais a fazer uso de todos os instrumentos disponíveis e a revisão das políticas de acesso e as limitações de quotas, para que os países de baixa renda possam se beneficiar totalmente do seu apoio.
“Devemos conceder uma moratória imediata em todos os pagamentos de dívida bilateral e multilateral, quer pública ou privada, até que a pandemia termine. Para apoiar esse processo e fornecer liquidez adicional para a compra de produtos básicos e materiais médicos essenciais, o FMI deve decidir imediatamente sobre a alocação de direitos de saque especiais”, salienta o apelo.
Os chefes de Estado e de Governos exortavam ainda que todos os parceiros de desenvolvimento do continente africano circunscrevam os seus orçamentos de ajuda ao desenvolvimento.
“Devemos responder ao apelo do secretário-geral da ONU, António Guterres, por uma iniciativa humanitária à Covid-19, e fornecer alimentos vitais e materiais logísticos às comunidades mais afectadas por confinamentos, distanciamento social e altas taxas de contaminação”, adiantava a iniciativa.
Recorde-se, entretanto que ontem, a Comissão Económica do Conselho de Ministros deu o aval às Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021.
Com esse passo pretende-se, na versão oficial, melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros às unidades orçamentais e órgãos dependentes.
Relativamente ao sector da Energia e Águas, a Comissão Económica aprovou um memorando sobre o modelo de incentivos a adoptar para os investimentos no domínio das energias renováveis. O documento, além de apresentar um breve diagnóstico efectuado ao sector energético nacional, estabelece os pressupostos para o alcance das metas definidas na Estratégia Nacional para as Energias Renováveis.
O memorando propõe um novo quadro de incentivos ao investimento em energias renováveis, de modo a promover a atracção de iniciativas privadas para o quadro de investimentos neste tipo de energias.
A Estratégia Nacional para as Energias Renováveis estabelece que até 2025 pelo menos 7,5 por cento da electricidade gerada no país seja proveniente de energias renováveis, prevendo-se a instalação de 800 MW de potência.
A Comissão Económica aprovou, igualmente, um memorando que apresenta soluções para a reconfiguração do Grupo ENSA-Investimento e Participações, E.P.. O referido instrumento tem em vista melhorar a apreciação dos potenciais investidores e do mercado em geral, tornando viável o processo da privatização do Grupo ENSA.
A Comissão Económica aprovou também um diploma que estabelece as regras relativas à composição e ao funcionamento da Comissão Técnica para o Desenvolvimento do Sistema de Pagamentos de Angola.
Trata-se do órgão consultivo do Banco Nacional de Angola (BNA) em matérias de regulação e definição de estratégias conducentes ao desenvolvimento do sistema de pagamentos, tendo em vista a sua contínua modernização e eficiência, face às necessidades dos operadores e utilizadores.
No âmbito da actividade financeira do Estado, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanco de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao terceiro Trimestre de 2020.
