A Amnistia Internacional (AI) alertou para os abusos cometidos pelas forças de segurança de Angola durante a aplicação das medidas de contenção da Covid-19, resultando em mortes, tortura e prisões e detenções arbitrárias. Em síntese, nada de novo e, por isso, na linha habitual de quem está no governo há 45 anos, o MPLA.
“As forças de segurança usaram força excessiva para impor medidas restritivas contra a Covid-19, resultando em dezenas de mortes”, refere a organização no seu relatório de 2020 sobre o estado dos direitos humanos em África.
A AI assinala ainda que “a maioria dos que foram mortos eram jovens” e que, “em muitos casos, agentes da Polícia Nacional de Angola e das Forças Armadas Angolanas foram os responsáveis”.
No documento a Organização Não-Governamental (ONG) sediada em Londres enumera algumas das mortes de menores às mãos das forças de defesa e segurança de Angola durante o último ano. Se fosse fazer a listagem de todos os casos imputáveis á pandemia MPLA-45 teria de publicar vários volumes.
A AI assinala também que pessoas “consideradas como tendo desrespeitado as restrições”, incluindo activistas políticos e defensores dos direitos humanos, “foram sujeitas a detenções ou prisões arbitrárias e tortura ou outros maus-tratos”.
A Amnistia considera também que as autoridades angolanas “continuaram a reprimir os direitos de expressão, associação e reunião pacífica na província de Cabinda” em 2019.
Da mesma forma, a ONG refere que “activistas políticos e defensores dos direitos humanos foram assediados, espancados e detidos arbitrariamente”. Registe-se que, segundo a lei do MPLA (que se sobrepõe à Constituição), e ao contrário do Direito Internacional, em Angola até prova em contrário todos somos… culpados.
“A partir de Setembro, as pessoas protestaram de forma regular contra a fome generalizada, a pobreza e o elevado custo de vida. As autoridades responderam com força ilegal, com as forças de segurança a utilizarem canhões de água, balas de borracha, bastões e gás lacrimogéneo para dispersar ilegalmente os manifestantes”, aponta a Amnistia, que fala também em abusos, como agressões, por parte de agentes da polícia durante a detenção de dirigentes da União dos Cabindenses para a Independência (UCI).
O relatório aborda também as acções por parte de grandes proprietários de terras agrícolas, “assim como das autoridades locais”, que “limitaram o acesso das comunidades locais aos seus terrenos agrícolas e desviaram o seu abastecimento de água para as afastarem das suas terras”.
A Amnistia diz que as organizações da sociedade civil que apresentaram queixas formais junto do Governo ou procuraram alternativas para evitar os despejos “não receberam qualquer resposta”. Nem podem receber. Tribunais, Procuradoria-Geral da República, Polícia etc. são todos sucursais do MPLA.
“As autoridades falharam em realizar consultas significativas junto das comunidades afectadas ou garantir-lhes compensação ou alternativas razoáveis”, refere a ONG, que conclui que a inércia do Estado angolano levou a que “famílias fossem despejadas à força das suas terras e ficassem privadas do seu sustento”, condicionando assim os seus direitos à alimentação, água e saneamento, habitação e saúde.
A Amnistia prossegue evocando casos em vários municípios da província da Huíla – Gambos, Quipungo, Cuvango ou Lubango –, em que famílias foram coagidas por agricultores ou pelas autoridades locais para abandonarem as áreas em que habitavam.
“Pelo final do ano, o Governo não tinha ainda agido para proteger as comunidades destes despejos forçados ou proteger os seus direitos a necessidades básicas”, conclui o relatório.
A Amnistia Internacional – Portugal
A Amnistia Internacional – Portugal considerou no dia 7 de Fevereiro de 2021 um “abuso de poder do Estado” angolano (do MPLA, no poder há 45 anos) ao não permitir a entrada de deputados e activistas na vila mineira de Cafunfo, na Lunda Norte, onde a polícia matou – segundo a versão oficial – seis manifestantes há uma semana.
“Além do abuso de violência policial que causou esta tragédia, estamos agora a verificar outro abuso do Estado, que é não permitir aos deputados e activistas que façam o seu trabalho no terreno”, disse Pedro Neto, director-executivo da Amnistia Internacional Portugal.
Pedro Neto avançou na altura que a Amnistia Portugal já tinha conhecimento de que as pessoas que estavam na aldeia de Cafunfo “não podiam falar para fora, para o mundo, sobre o que estava a acontecer”, lembrando que o facto de alguns testemunhos serem feitos sob anonimato revela “uma prova de demonstração real do medo”.
“Um senhor catequista, André Candala, de 72 anos, idoso é catequista, foi detido, juntamente com o filho e foram torturados, algemados com fita cola nas mãos e nos pés e foram espancados porque denunciaram o que estava a acontecer”, explicou.
O responsável lamentou também que a Assembleia Nacional (desde sempre dominada pelo partido de João Lourenço) tenha dito haver uma regra que diz que os deputados não podem circular ou fazer viagens de trabalho sem autorização do presidente da Assembleia Nacional, afirmando que não é verdade o que está a ser avançado.
“Esta regra é falsa, eu desminto completamente. Trata-se de um tique de autoritarismo inaceitável”, reconheceu o responsável, sublinhando que os deputados “gozam de livre transito, mesmo em lugares públicos de acesso condicionado”. Gozam? Vê-se. Não se confunda um Estado de Direito Democrático com uma “reipública” e um “reigime” ditatorial como é, como sempre foi, o do MPLA.
Pedro Neto condenou ainda que “nem o Governo, nem a Assembleia Nacional ao seu mais alto nível” se preocupem em perceber o que aconteceu, parando com “estes abusos e violações de direitos humanos que a polícia, em nome próprio do Estado, está a cometer”. “Estão a partidarizar o assunto e a chutar para canto”, reconheceu.
O responsável da AI disse espera que quer ao nível da CPLP (organização que se limita a fazer o que o MPLA manda), quer das Nações Unidas (cujo secretário-geral, António Guterres, conta com o apoio do MPLA para ser reeleito) e da União Africana venha a existir uma “posição condenatória sobre aquilo que está a acontecer”, sendo exigido “a nível internacional investigações completas ao que aconteceu”.
Organizações Não-Governamentais, bispos católicos e a oposição angolana condenaram o que se passou em Cafunfo que dizem ter sido “um massacre” e pediram um inquérito independente sobre os acontecimentos.
Recorde-se que o presidente da Assembleia Nacional do MPLA, Fernando da Piedade Dias dos Santos, recusou qualquer responsabilidade sobre a missão de cinco deputados da UNITA, alegando que “a deslocação não foi feita no quadro de uma comissão parlamentar multipartidária, como seria recomendável”.
Segundo Fernando da Piedade Dias dos Santos, “é regra que os deputados não se podem deslocar sem autorização do presidente da Assembleia Nacional”.
Recorde-se, para bem do anedotário nacional e internacional (na vertente dos criminosos), que o Comandante-geral da Polícia (do MPLA), Paulo de Almeida, defendeu o uso de “meios desproporcionais” para responder efectivamente contra ameaças ao Estado. E assim sendo, disse Paulo de Almeida, a resposta da polícia no caso de Cafunfo, bem como nos massacres de 27 de Maio de 1977, foi em legítima defesa.
O comandante-geral da Polícia Nacional afirma (como aliás fez o seu primeiro presidente, Agostinho Neto, ao manda massacrar milhares de angolanos em 27 de Maio de 1977), que na defesa da soberania de um Estado não pode haver proporcionalidade, como defendem as… pessoas.
“Isso é muito bom na teoria jurídica, nós aprendemos isso no Direito. O Estado não tem proporcionalidade, você quando está a atacar a unidade, o Estado, o símbolo, está a atacar o povo“, disse Paulo de Almeida, numa conferência de imprensa destinada a supostamente esclarecer os incidentes na região do Cafunfo, onde o MPLA mostrou mais uma vez – como já fizera Agostinho Neto em 1977 – que não está para perder tempo com julgamentos, razão pela qual mata primeiro e interroga depois.
“Você está a atacar o Estado angolano (leia-se MPLA) com faca, ele responde-te com pistola, se você estiver a atacar com pistola ele responde com AKM, se você estiver a atacar com AKM, ele responde com bazuca, se você estiver a atacar com bazuca, ele responde com míssil, seja terra-terra, terra-mar ou ainda que for um intercontinental, vai dar a volta depois vai atacar”, referiu, com o brilhantismo que merece uma condecoração, o Comandante Paulo de Almeida.
Relembre-se que um voto de pesar pelas dezenas de mortes provocadas pela Polícia de Angola durante a manifestação na vila de Cafunfo foi proposto, no Parlamento português, pelo CDS-PP e foi rejeitado. Depois de pedirem instruções ao MPLA, PS, PSD e PCP votaram contra. O Bloco de Esquerda meteu o rabinho (convertido) entre as pernas e saiu da Assembleia antes da votação.
A comissão (par)lamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas rejeitou no passado dia 16 de Março um voto de pesar pelas mortes (massacre cometido pela Polícia do MPLA) que ocorreram numa manifestação na vila de Cafunfo.
Como muito bem recordaria, se fosse necessário, a vergonha coligação portuguesa (PS, PSD, PCP e BE), a legislação angolana preserva a propriedade privada, razão pela qual o proprietário da região de Cafunfo (bem como de todo o país e até de grande parte de Portugal), o MPLA, tem legitimidade, autoridade e meios bélicos para a impedir a entrada de bandidos, terroristas e outros criminosos em qualquer parte do reino.
Folha 8 com Lusa
