A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, uma proposta de lei com alterações pontuais à actual lei do investimento privado, para permitir negociar incentivos, facilidades e demais direitos aos investidores de elevados montantes, sobretudo estrangeiros.
A proposta de lei que altera a lei do investimento privado foi aprovada com 175 votos a favor do MPLA, da UNITA, da CASA-CE, do PRS e da FNLA, nenhum contra e sete abstenções, de deputados independentes.
Na apresentação da proposta de lei, o secretário de Estado para a Economia e Planeamento, Mário Caetano João, frisou que a lei nº 10/18, de 26 de Junho em vigor trouxe muitos avanços, sobretudo na simplificação e desburocratização da tramitação processual, com incentivos fiscais previamente definidos e tipificados, permitindo reduzir de forma substancial o prazo dos registos das propostas de investimento.
Mário Caetano João frisou que, apesar dos avanços e facilidades, ainda se verifica que os investimentos que envolvem elevadas quantias financeiras requerem um mecanismo flexível que permita aos investidores, sobretudo aos estrangeiros e aos nacionais que atraem parceiros estrangeiros com investimentos de grande monta, obterem incentivos, benefícios e facilidades, compatíveis com o elevado volume de capitais do seu investimento.
Segundo o governante, a ausência deste regime negocial tem constituído um constrangimento considerável, que tem refreado, em muitas situações, iniciativas de investimento, sobretudo os projectos de investimentos que podem ser estruturantes para a economia nacional.
“A presente proposta de diploma que trazemos à vossa apreciação visa alterar pontualmente a actual lei do investimento privado, reforçando assim a competitividade do país em atrair investimento privado, sobretudo investimento directo estrangeiro, assim como a melhoria do ambiente de negócios”, referiu.
A proposta de lei hoje apreciada e aprovada, na generalidade, pelo Parlamento pretende, de igual modo, consagrar na lei de investimento privado o reforço das medidas de simplificação do serviço de apoio aos investidores privados nacionais e estrangeiros, por meio da criação por lei da Janela Única do Investidor.
Este serviço será prestado pela Agência de Investimento Privado das Exportações de Angola (AIPEX), visando acelerar todos os processos de implantação de investimentos por si licenciados.
Nas declarações de voto, o deputado da UNITA Ruben Sicato disse que com o voto a favor o seu partido espera que as alterações atraiam os empresários ao investimento privado.
“O grupo parlamentar da UNITA votou a favor, pois espera que ao simplificar os procedimentos para a implementação dos projectos de investimento, esta lei aumente a captação de investimento directo estrangeiro das grandes multinacionais”, referiu.
De acordo com Ruben Sicato, esta lei por si pouco poderá fazer se o executivo não implementar a tomada de medidas que mostrem a existência no país de um terreno favorável ao investimento estrangeiro, como, por exemplo, a existência de um ambiente político estável, o funcionamento de uma democracia económica, o desenvolvimento de um sistema bancário sólido e a existência de um combate sem tréguas contra a corrupção.
Por sua vez, o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, justificou o sentido de voto favorável com a “necessidade de maiores investimentos públicos e privados”.
“Nós também sabemos que Angola tem uma imensa potencialidade económica, que há espaço para todos, mas é verdade que há princípios e regras para poder ordenar o melhor procedimento da exploração das nossas riquezas”, disse, apontando algumas preocupações, nomeadamente “alterações sucessivas, em curto de espaço de tempo, de leis”.
“Leis que não duram dois anos são imediatamente alteradas, isso transmite a sensação de insegurança jurídico-legal dos investidores, principalmente dos estrangeiros. Cria receios dos investidores estrangeiros e faz com que tenhamos um período cinzento em que o investidor esteja a avaliar”, frisou.
A AIPEX é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vocacionada para promoção das exportações, captação de investimento privado, registo de propostas de investimento, apoio institucional e acompanhamento da execução dos projectos de investimento e internacionalização das empresas angolanas.
Foi criada ao abrigo do Decreto Presidencial nº 81/18, de 19 de Março de 2018, resulta da fusão da Unidade Técnica para o Investimento Privado – U.T.I.P. e da Agência para Promoção de Investimento e Exportações de Angola – APIEX.
A AIPEX está sujeita à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida por intermédio do Titular do Departamento Ministerial responsável pela economia e planeamento.
A AIPEX é o interlocutor único do investidor em todas as fases do processo de investimento, através da articulação institucional apoia os investidores, acompanha as propostas de investimento e assegura as condições para a boa execução dos projectos de investimento.
“A corrupção também é uma pandemia, e devemos olhar para o que Angola atingiu na luta contra a corrupção, olhando para os últimos dois anos, para as medidas tomadas e para como as instituições como a Mo Ibrahim classifica Angola, comparado com outros países com um passado semelhante, vemos que estamos no bom caminho e há melhorias no desempenho, provando que levamos muito a sério o combate à corrupção”, diz António Henriques da Silva, presidente da AIPEX.
Falando durante uma mesa-redonda organizada pela Bloomberg num fórum sobre a recuperação económica em África, o responsável pela promoção e captação de investimentos para Angola (no cumprimento da estratégia do MPLA) disse que “olhando para os desafios e oportunidades do continente, o acento tónico está claramente nas oportunidades” e acrescentou que é preciso colocar Angola nesse lado da balança.
“Temos de colocar Angola nesse espaço devido à posição geográfica, aos resultados comprovado das reformas e da luta contra a corrupção, ao cumprimento das reformas à luz dos critérios do Fundo Monetário Internacional [FMI] ou da UNCTAD [Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento] e isso mostra que estamos na pista mais rápida”, argumentou.
E, mais uma vez, argumentou bem. E os resultados estão à vista. Mais de 20 milhões de angolanos vivem (se é que se pode falar de viver) na pobreza, continuando muitos deles a tentar viver sem… comer.
Ainda assim, apontou António Henriques da Silva, o trabalho não está todo feito e é preciso mais ajuda internacional para aumentar o fluxo de investimentos estrangeiros no segundo maior produtor de petróleo da África subsaariana.
“A história de crescimento do sul da Ásia, há uns anos, tinha uma forte componente de investimento, que ajudou a melhorar a economia e a criar empregos, e é um dos aspectos que queremos mostrar em conferências como esta”, cuja página permite navegar para um folheto de promoção de Angola patrocinado pela AIPEX.
“Para além das reformas que estamos a fazer, precisamos da próxima injecção de fundos estrangeiros para poder ter os resultados que esperamos”, concluiu o responsável.
Vejamos o que nos diz o próprio António Henriques da Silva, enquanto PCA da AIPEX, com a transcrição da “Nota do PCA” publicada no site da organização. A transcrição não é “ipsis verbis” porque foi necessário “traduzir” o texto (escrito numa espécie de português) para português:
«A AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola foi criada por Decreto Presidencial nº 81/18, de 19 de Março de 2018, resultado da junção da ex-UTIP (Unidade Técnica de Investimento Privado) e ex-APIEX (Agência para Promoção de Investimento Privado e Exportações de Angola).
A AIPEX faz parte de um conjunto de medidas do Governo angolano no sentido de acelerar e facilitar a realização de investimento privado no País, interno e estrangeiro e promover as exportações e os negócios internacionais de empresas nacionais, visando aumentar a competitividade da economia nacional, através de um quadro institucional dinâmico e adequado.
O Conselho de Administração da AIPEX, o qual eu dirijo, tem como missão, atrair investimento privado principalmente nas áreas identificadas pelo Governo como sectores chave para a diversificação da economia.
Também faz parte da nossa missão contribuir para a diversificação da economia através de iniciativas que resultem em substituição das importações, o que está directamente relacionado com o estímulo à produção nacional para criar uma classe exportadora e internacionalizar as empresas angolanas.
Para melhor apoiar os promotores, quer sejam investidores nacionais, estrangeiros ou empresas nacionais exportadoras, a AIPEX envidará esforços para contribuir na melhoria do ambiente de negócios e aumento da competitividade das empresas.
Entre outras medidas desenvolveremos acções para aumentar a proximidade e ligação com os outros órgãos do estado decisivos na tramitação dos processos de investimento (AGT, SME, BNA para mencionar apenas alguns), assim como manteremos uma relação de trabalho positiva com os órgãos do estado com influência no processo de exportação para reduzir os constrangimentos que hoje enfrentam os exportadores e ajudar a simplificar os procedimentos para exportar.
Somos uma equipa de cerca de 150 funcionários com diferentes conhecimentos e vasta experiência nas áreas do core business da agência, vamos continuar a apostar na formação dos nossos colaboradores para melhor ajustarmos as competências aos novos desafios que a economia hoje apresenta.
Contamos com dois importantes instrumentos, um dedicado á captação de investimento e um outro voltado à promoção de exportações, ambos os programas serão ferramentas fundamentais para o trabalho a desempenhar pela AIPEX.
Vamos trabalhar e contribuir para as metas do governo na melhoria da vida dos angolanos impulsionando o investimento privado, internacionalizando o tecido empresarial angolano, facilitando o contacto com as instituições governamentais e agilizando a tramitação das propostas de investimento, contamos com o apoio de todos os nossos parceiros.»
Folha 8 com Lusa
