A UNITA, o maior partido da oposição que o MPLA (ainda) permite em Angola, defendeu hoje que as denúncias que tem feito nos últimos três anos, sobre uma nova forma de corrupção dissimulada na contratação simplificada, está a produzir os “efeitos desejados”.
A posição consta da Declaração sobre a Situação do País, saída de uma sessão extraordinária do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA, realizada na terça-feira sob orientação do líder do partido, Adalberto da Costa Júnior.
“O Comité Permanente da Comissão Política regozija-se com o facto de constatar que as reiteradas denúncias do presidente da UNITA, feitas em 2018, 2019, 2020 e 2021, sobre a nova forma de corrupção, dissimulada na contratação simplificada, estar a produzir efeitos desejados”, lê-se na declaração.
O documento salienta que “foi com bastante agrado que a UNITA acompanhou os recentes pronunciamentos do Ministério das Finanças sobre os procedimentos irregulares da contratação pública”.
Em causa está uma carta da ministra das Finanças de Angola, que mereceu – aliás – destaque aqui no Folha 8 no passado dia 15 no artigo “JOÃO LOURENÇO NÃO PASSA CARTÃO A VERA DAVES, na qual chamava a atenção da Presidência da República para a prática reiterada de contratações públicas sem o respeito pela Lei da Contratação Pública.
“A UNITA espera que tais pronunciamentos não sejam mero exercício de atrair simpatias externas, mas se traduzam num sério compromisso de combate à corrupção que durante décadas arruinou as instituições do Estado e a sociedade angolana no seu geral”, refere a declaração do Comité Permanente da Comissão Política.
De acordo com o Comité Permanente da Comissão Política, com a prática da contratação pública por ajuste directo, que tem sido reiterada na vigência da governação do Presidente João Lourenço, Angola está longe de encetar o verdadeiro combate à corrupção.
“Desde que assumiu o poder, o Presidente da República tem, no ajuste directo, o método de concessão de empreitadas, fazendo deste um instrumento do executivo para a compra de lealdades, a formação ou a reformulação duma nova elite”, salienta o documento.
Relativamente à situação económica e social do país, o Comité Permanente da Comissão Política exprimiu a sua solidariedade para com a classe médica, que realizou uma greve entre os dias 6 e 18 deste mês, reivindicando melhorias de condições de trabalho e salariais.
“Tocada pela sensibilidade humana, ao se decidir pelo levantamento da greve, a classe médica enviou um sinal ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Finanças e aos demais organismos do Estado para também corresponderem devidamente na solução dos problemas vividos”, sublinha a declaração.
No que se refere à situação económica, financeira e social, o Comité Permanente da Comissão Política deplorou, “uma vez mais, a situação de fome que afecta as populações, em várias regiões do país, em consequência das más políticas públicas do executivo angolano, que em 46 anos de governação, não tem sido capaz de pôr em prática estratégias sustentáveis para inverter o quadro dramático em que se encontram as populações angolanas”.
Sobre o Estado Democrático de Direito, o Comité Permanente da Comissão Política analisou “com profunda preocupação” o que disse ser “o ostensivo controlo dos meios de comunicação social do Estado pelo partido no poder, que se demonstrou pela forma escandalosamente desequilibrada e antidemocrática como foi feita a cobertura dos congressos da UNITA e do MPLA”.
“O Comité Permanente da Comissão Política lamenta constatar que a estratégia de sobrevivência do executivo, por via do controlo dos media e do silenciamento da UNITA nos meios de comunicação social financiados pelo Estado, esteja a ser conduzida pelo próprio Ministro de tutela, através de reuniões regulares com os presidentes dos respectivos Conselhos de Administração”, refere o documento.
O processo de registo eleitoral para as eleições gerais de 2022 mereceu também análise no encontro, tendo o Comité Permanente da Comissão Política “constatado com preocupação” a demora a que os cidadãos estão sujeitos nos postos de atendimento, dada a fraca capacidade de resposta do sistema instalado e do número diminuto de operadores, havendo postos que não passam de 40 atendimentos por dia.
“Ademais não se vislumbra pelo país a existência de postos de registo presencial de cidadãos sem Bilhete de Identidade nem cartão de eleitor, havendo o risco de uma parte significativa do eleitorado vir a ser excluída no decorrer do processo”, chamam a atenção na declaração.
Sobre a vida interna do partido, o Comité Permanente da Comissão Política aprovou por aclamação, o lema do ano de 2022, como sendo o “Ano de Alternância do Poder para a Governação Inclusiva e Participativa” e congratula-se pelo facto de a comissão organizadora ter preparado e apresentado ao Tribunal Constitucional (TC), dentro dos prazos legalmente estabelecidos, o dossiê sobre os actos do XIII congresso ordinário, ocorrido nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro de 2021 – que elegeu Adalberto da Costa Júnior, candidato único à liderança do partido, após a anulação, pelo TC, do congresso anterior em que este tinha sido igualmente eleito.
O Comité Permanente da Comissão Política agradeceu os cidadãos que contribuíram para que o êxito do congresso, com depósitos e transferências bancárias, entrega directa e contribuição em espécie, perfazendo no total um valor de 75 milhões de kwanzas (116.438 euros), aplicados nas despesas de deslocação e alojamentos dos delegados.
JOÃO LOURENÇO NÃO PASSA CARTÃO A VERA DAVES
Vejamos, na íntegra, o artigo que o Folha 8 publicou no passado dia 15, sob o título “João Lourenço não passa cartão a Vera Daves”:
«A ministra das Finanças de Angola, Vera Daves, enviou na semana passada uma carta à Presidência da República (cujo Presidente, João Lourenço, também é Titular do Poder Executivo) para alertar os governantes sobre a necessidade de seguirem as regras da contratação pública e evitar os ajustes directos. Também foi dado conhecimento ao Presidente do MPLA, João Lourenço.
“Reportamo-nos a um conjunto de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, e de Contratação Emergencial, superiormente autorizados pelo Presidente da República”, afirmou Vera Daves, na missiva enviada ao secretário do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos.
“Muitos dos Procedimentos de Contratação Pública simplificada e emergencial aprovados por despacho de Sua Excelência Titular do Poder Executivo apresentam-se em desconformidade com a Lei de Contratação Pública (LPC), por não reunirem os pressupostos para a sua adopção”, avisou a ministra das Finanças.
Em causa está, acrescentou Vera Daves de Sousa, a falta de consulta prévia ao Ministério das Finanças relativamente à atribuição de contratos que são publicados no Diário da República, e que tornam nula qualquer posição das Finanças depois de terem sido publicados.
“O Ministério das Finanças não tem sido previamente consultado quanto aos mesmos, tomando apenas conhecimento da autorização do titular do poder executivo, ficando assim sem margem de intervenção através do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP)”, referiu a ministra, acrescentando que, “por outro lado, em muitos casos, sobre os referidos despachos do Titular do Poder Executivo, recai o despacho do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, orientando à sua publicação”.
Na carta, Vera Daves, que em vários momentos nos últimos meses tem alertado publicamente para a necessidade de garantir que a contratação pública segue as regras e que tem cabimento orçamental prévio, recordou que “em anos anteriores (2018)”, antes de o Presidente da República assinar qualquer despacho relativo à contratação pública simplificada ou emergencial, ou seja, por ajuste directo, a Presidência remetia às Finanças, “para um parecer prévio sobre a conformidade, legalidade e regularidade do referido despacho, incluindo a existência de orçamento para a execução dos projectos”.
No documento, datado de 7 de Dezembro e que tem circulado nas redes sociais, a ministra das Finanças solicitou a intervenção do secretário dos Assuntos Jurídicos “para efeitos de alinhamento, antes de se submeter à assinatura do Titular do Poder Executivo os despachos referentes aos procedimentos, no sentido de se evitar a prática de actos ilegais e/ou irregulares aquando da tomada de decisão de contratar e subsequentes actos”.
A nova lei dos contratos públicos entrou em vigor em Janeiro, apresentando várias novidades, como a criação de um procedimento de contratação emergencial e um procedimento dinâmico electrónico, permitindo agilizar a contratação de bens e serviços em época de pandemia.
O procedimento de contratação emergencial é um procedimento simplificado destinado a situações de emergência, com causa não imputável à respectiva entidade pública contratante, que apenas poderá a ele recorrer quando não possam ser comprovadamente cumpridos os prazos ou formalidades previstas para os restantes procedimentos de contratação pública, ao passo que o procedimento dinâmico electrónico simplifica a contratação realizada através de um leilão electrónico.
Entre as principais novidades elencadas estão, além dos novos procedimentos de contratação pública, a simplificação e a criação de um novo regime sancionatório, que vai de 550 a 3.300 dólares (454 a 2.724 euros) para pessoas singulares e de 2.750 a 16.500 dólares (2.270 a 13.622 euros) para empresas.
Transparência (quando existe) significa confiança
A transparência no processo de realização da despesa pública representa para o Estado angolano um compromisso de confiança para a sustentabilidade das finanças públicas, com vista à concretização dos ditames da equidade na redistribuição dos rendimentos nacionais, disse, em Luanda, o secretário de Estado do Tesouro, Leonel Silva. Isto em, em, em… 2014.
Ao intervir no lançamento do Portal de Contratação Pública, por ocasião da semana das finanças públicas, Leonel Silva disse que a igualdade e concorrência no fornecimento de bens e serviços ao Estado têm reflexos na promoção e dinamização do mercado da contratação pública que leva à realização da despesa pública a preços mais competitivos, garantindo maior eficiência e qualidade dos bens e serviços adquiridos.
Leonel Silva referiu que a modernização e actualização dos instrumentos de aquisição pública visam a criação de sistemas informáticos de acesso público, contribuindo para a reforma da administração pública e, consequentemente, o seu alinhamento e projecção aos níveis de exigência internacional, representando para os cidadãos a satisfação das suas necessidades.
Sublinhou, recorde-se que isto foi em… 2014, que o Portal de Contratação Pública contribui como um veículo de informação para a abertura nacional e internacional do mercado de contratação pública.
No mercado de contratação pública, a disponibilidade de informações simétricas permite aos fornecedores vender os seus produtos a um universo mais dilatado de entidades públicas contratantes e, a estas, adquirir bens e serviços a preços mais competitivos, frisou Leonel Silva.
Na ocasião, a directora da Contratação Pública, Rosária Filipe, sublinhou que o Portal da Contratação Pública juntava-se ao leque de instrumentos que vão sendo continuamente colocados à disposição dos intervenientes e do público, por forma a uniformizar boas práticas em matéria de contratação pública, através da disponibilização de informações pertinentes sobre o estado da contratação pública.
“É nosso entender, ver consolidada, cada vez mas, a ideia de que apenas com rigor e transparência na contratação pública se alcançará a sustentabilidade da mesma“, disse.
Informou ainda que a contratação pública visa promover a concorrência e competitividade entre os fornecedores do Estado, aumentar a transparência e conformidade com os requisitos ligados à contratação pública e também auxiliar na uniformização das políticas, processos e procedimentos da contratação pública.»
Folha 8 com Lusa
