O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, pediu hoje empenho e dedicação no processo de emissão de certidões de óbito das vítimas de conflitos políticos em Angola, falecidas entre 1975 e 2002, para disponibilização “dentro dos melhores prazos”.
Francisco Queiroz discursava hoje na I sessão ordinária da Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos, que marcou o início formal das suas actividades, e apelou aos membros da comissão patriotismo na “desafiante e honrosa missão”.
“Solicito também empenho e dedicação na execução das tarefas atribuídas individual e colectivamente para que todos os pedidos sejam satisfeitos dentro dos melhores prazos”, disse.
O governante angolano salientou que a pandemia da Covid-19 abrandou os trabalhos da comissão, mas não os interrompeu, destacando que foram dados passos, nomeadamente a aprovação dos termos de referência e a realização do concurso público para a elaboração do projecto de construção do monumento em memória das vítimas, a ser erguido em Luanda, tendo sido aprovada a empresa que melhor se classificou.
Segundo o ministro, actualmente decorrem trabalhos para a contratação da empreitada, em coordenação com o Gabinete de Obras Especiais e o Ministério das Finanças.
Nesse período, o Grupo Técnico, órgão de consulta da Comissão de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, que realiza estudos, emite pareceres e formula propostas, realizou reuniões com a Plataforma 27 de Maio, na diáspora, das quais resultaram “discussões muito participadas e construtivas” e, no país, com a Associação 27 de Maio.
As vítimas do alegado golpe de Estado do 27 de maio de 1977, contra o primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto, e da reacção que se seguiu, que resultou no massacre de muitos milhares de angolanos em execuções extrajudiciais (“não vamos perder tempo com julgamentos”, determinou Agostinho Neto), segundo sobreviventes e analistas, tem sido o desafio nesse processo de perdão e reconciliação dos angolanos.
O ministro destacou que o Grupo Técnico tem recebido várias entidades e cidadãos, que pretendem expor os seus problemas.
Francisco Queiroz considerou uma das iniciativas mais importantes do Plano de Reconciliação é o registo e emissão de certidões de óbito para as vítimas registadas durante os vários conflitos políticos do país, desde a independência de Angola, em 1975, até o fim da guerra, em 2002.
Para o efeito, foram aprovados dois diplomas legais, que tornam a tramitação dos processos para emissão de certidões de óbito integralmente administrativa, mais simplificada e desburocratizada, permitindo que qualquer familiar directo tenha acesso facilitado e gratuito à certidão de óbito e com ela dar continuidade às várias situações pendentes de foro sucessório, familiar ou estabelecido pelos usos e costumes aceites, referiu o ministro.
Em declarações à imprensa, o porta-voz da Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos, Israel Nambi, disse que o encontro marcou o início formal da comissão, sobretudo o seu funcionamento, no que tem que ver com a logística e questões administrativas.
Israel Nambi referiu que serão privilegiados os pedidos por via electrónica, que podem ser já remetidos às conservatórias ou junto das administrações municipais ou comunais.
“O interessado que queira obter a certidão de óbito do seu ente querido vai apenas preencher o formulário que está disponível junto da conservatória e na Lei 23/20, vai anexar a identificação pessoal do peticionário e, se possível, se tiver, alguma documentação do seu ente querido, são apenas esses três documentos necessários”, explicou.
O responsável avançou que as linhas electrónica e do utente são condições a serem criadas nos próximos tempos, mas que, por agora, não condicionam o andamento dos trabalhos.
“Também dar nota que, por essa altura, já recebemos dez processos da província do Bengo e dois da província do Cunene”, disse.
Com mais um jeitinho… ninguém foi morto!
Recordemos que o ministro Francisco Queiroz não quer o uso das expressões “alegadas vítimas ou o 27 de Maio na perspectiva das vítimas” para evitar polémicas à volta do processo de perdão e reconciliação dos angolanos. Alegado perdão e alegada reconciliação, entenda-se.
Esse aviso foi feito no discurso no dia 12 de Junho na qualidade de coordenador da Comissão para Reconciliação em Memória das Vítimas de Conflitos Políticos, na abertura da reunião de balanço das actividades desenvolvidas pelo Grupo Técnico e Científico desta comissão.
Segundo o ministro, o grupo técnico trabalha em articulação com a comissão, em vários aspectos, entre os quais a moral e ética, que neste domínio se traduz “no compromisso com o perdão e a reconciliação”. E onde entra a verdade sobre o massacre? Perdão e reconciliação não são (por muito que o MPLA queira) sinónimo de esponja, de lixívia, de branqueamento do genocídio cometido pelo MPLA sob as ordens do seu herói Agostinho Neto.
O governante frisou que todo o trabalho do grupo técnico e científico deve ser marcado pelo perdão e pela reconciliação dos angolanos. Mais uma vez o MPLA subverte as mais elementares regras de um Estado de Direito (que Angola ainda não é) e decreta a sentença (perdão e reconciliação) e só depois inicia o julgamento.
“Neste sentido, importa chamar a atenção para alguns cuidados a ter na realização do nosso trabalho. Em primeiro lugar, devemos ter sempre o foco no perdão e na reconciliação, é este o princípio orientador mais importante da nossa actuação”, disse o ministro, mandando para as calendas aquele que deveria ser, esse sim, o princípio sagrado deste trabalho: a verdade.
Francisco Queiroz reforçou que é preciso os membros da comissão e do grupo técnico terem em conta que se está “a tratar de um assunto muito sensível, que mexe com sentimentos profundos de dor e mágoas”. E que mexe, acrescente-se, com a imutável imprescindibilidade de o MPLA reconhecer o massacre de 27 de Maio de 1977, os seus autores, e então depois tentar chegar-se ao possível perdão e à reconciliação.
“Por isso, temos que evitar posições e opiniões subjectivas. As nossas crenças pessoais devem ceder perante o objectivo maior do perdão e da reconciliação, deveremos ter muito cuidado com a linguagem e os termos a usar, as palavras devem ser muito bem ponderadas e pesadas, antes de as passarmos a escrito para os documentos públicos, os documentos que vão ser do conhecimento de todos”, afirmou.
Nesse sentido, o coordenador da comissão proibiu o uso de expressões “como alegadas vítimas ou o 27 de Maio na perspectiva das vítimas”, no trabalho que está a ser realizado.
“Porque prestam-se a muitas interpretações, prestam-se a polémicas, e o nosso trabalho não é alimentar polémicas e nem é criar dificuldades quanto ao propósito do perdão e da reconciliação”, referiu. Porque será que, mais uma vez, o ministro julga que todos nós somos matumbos? A verdade não tem preço. Tem valor. Não tem dono. E só ela poderá ser o “segredo” para o perdão e para a reconciliação.
O “entusiasmo pessoal” deve igualmente ser evitado e dar-se preferência ao trabalho em equipa para ouvir outras opiniões e obter consensos, recomendou o ministro, certamente receoso que o cérebro intestinal de alguns dos peritos expila odores inconvenientes.
“Outro cuidado que deveremos ter é não comprometer com o trabalho técnico e científico os resultados consideráveis publicamente reconhecidos do trabalho da comissão”, disse Francisco Queiroz, lembrando que a mesma existe há um ano e neste período “graças a um trabalho cuidado, articulado, a uma metodologia de ouvir todos, ouvir todas as verdades e todas as opiniões, encontrar os elementos de ligação e de harmonização, conseguiu avanços substanciais rumo ao perdão e à reconciliação”.
“O grupo técnico não pode comprometer estes avanços e estas conquistas, pelo contrário, terá que aprofundar, terá que contribuir para o avanço na perspectiva técnica e científica destes avanços que a comissão já conseguiu”, salientou.
O Grupo Técnico e Científico, criado no dia 28 de Fevereiro deste ano, é o órgão de consulta da Comissão de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, que realiza estudos, emite pareceres e formula propostas, tendo ainda como missão dar suporte aos trabalhos da comissão na realização do Plano de Reconciliação Nacional em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, ocorridos em Angola entre 11 de Novembro de 1975 (independência do país), a 4 de Abril de 2002, quando foi alcançada da paz, e que foi aprovado em Julho de 2019 por despacho presidencial.
Na primeira reunião da comissão no ano em curso, Francisco Queiroz admitiu, em declarações à imprensa, que apesar dos consensos obtidos, a questão dos massacres de milhares e milhares (cerca de 80 mil) de angolanos no dia 27 de Maio de 1977, por ordem de Agostinho Neto, também representada na comissão com membros da Fundação 27 de Maio, é ainda um desafio.
Francisco Queiroz disse na altura, mentindo e acirrando ânimos contra o perdão e a reconciliação, que a comissão procura a melhor denominação a dar às vítimas da reacção e do próprio golpe de Estado do 27 de Maio de 1977 (nunca houve golpe nem tentativa de golpe de Estado), data de um suposto golpe falhado contra António Agostinho Neto, primeiro Presidente de Angola, que provocou milhares e milhares de mortos em execuções extrajudiciais.
O Plano de Reconciliação em Memória às Vítimas de Conflitos Políticos prevê a construção de um memorial único para todas as vítimas dos conflitos políticos registados no país, a ser erguido em Luanda, na encosta da Boavista, município do Sambizanga.
O processo do 27 de Maio de 1977 está inquinado e o consulado de João Lourenço corre o risco de poder averbar uma estrondosa derrota, no Tribunal Penal Internacional (em Haia), com a união da maioria das vítimas, recusando uma clemência, quando a solução poderia ser encontrada na elaboração de uma agenda consensual e criação de uma Comissão da Verdade.
Alguns intelectuais do lado de Agostinho Neto, que instigaram os massacres poderiam emprestar, hoje, pela sua competência, uma valiosa contribuição, para esbater o clima de tensão, recalcamento e ressentimento, com as vítimas. Assim, Manuel Rui Monteiro, ligado ao ministério da Informação e confidente de Neto, Orlando Rodrigues, juiz jubilado e ex-director da Televisão Popular de Angola, poderiam emprestar um grande contributo, à verdade dos factos, quando desapaixonadamente, por exemplo, no quadro da paridade, estivessem diante de Carlos Pacheco, Michel Francisco e Ché Van Dúnem, estes vítimas do 27 de Maio.
Deveria ser um encontro importante e, havendo honestidade intelectual da parte do regime, esta primeira comissão, chegaria a um entendimento e desenvolvimento importante, escancarando as portas para as demais.
Manuel Rui desempenhou um papel importante no governo de Agostinho Neto e, depois da sua morte, com as críticas aos métodos de eliminação física, postos em causa, por uma grande parte da população, os membros da Comissão de Lágrimas nunca foram julgados. Aliás, ironia do destino, foram poupados por José Eduardo dos Santos, que libertou os “DISAS” presos e branqueou a participação macabra de muitos intelectuais, alguns dos quais o apunhalam, hoje, publicamente, como se a memória de todos se tivesse apagado.
Não! Manuel Rui Monteiro acusado de ter as mãos carimbadas de sangue, de milhares de assassinados do 27 de Maio de 1977, poderá penitenciar-se e dar uma boa contribuição, para uma conciliação duradoura. Basta que tenha o mesmo entendimento que teve aquando do julgamento dos mercenários, ao garantir que aqueles tivessem um julgamento justo, com direito a advogados, infelizmente, negado aos seus camaradas de partido, condenados, pela célebre expressão: “não vamos perder tempo com julgamentos”, responsável pelo genocídio de 80 mil pessoas.
Folha 8 com Lusa
