Constituem direitos do jornalista: A liberdade de criação, expressão e divulgação; A liberdade de acesso às fontes de informação; Acesso aos locais públicos, quando no exercício da sua actividade; A garantia de sigilo profissional; A garantia da independência e da cláusula de consciência; A liberdade de associação nas organizações socioprofissionais e sindicatos; Eleger e ser eleito como membro do Conselho de Redacção; Ser titular da Carteira Profissional.

Sem prejuízo do disposto na Lei de Imprensa e no respectivo Código de Ética e Deontologia Profissional, constituem deveres do jornalista:

Exercer a actividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor, objectividade, isenção e o respeito pelo princípio do contraditório;

Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para o qual trabalha;

Abster-se de formular acusações sem provas e respeitar a presunção de inocência;

Não identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, bem como os menores que tenham sido objecto de medidas tutelares sancionatórias;

Não tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em razão da cor, raça, religião, nacionalidade, género, orientação sexual ou qualquer outra;

Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas;

Respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas;

Não falsificar ou encenar situações com o intuito de abusar da boa-fé do público;

Não recolher imagens e sons com recurso a meios não autorizados, a não ser que a segurança das pessoas envolvidas e um interesse público relevante o justifiquem.

De acordo com o ministro Manuel Homem, “a classe jornalística precisa de organização e para tal, é preciso que a Comissão da Carteira e Ética tenha condições para acompanhar as questões no exercício da actividade jornalística”. La Palice não teria dito melhor. De qualquer modo, sendo a conclusão obra do nosso maior perito na matéria (por alguma razão João Lourenço, que sempre defendeu o primado da competência, lhe entregou este pelouro), importa dar-lhe o devido merecimento autoral.

Manuel Homem fez estas declarações à imprensa, no acto de entrega das instalações à Comissão da Carteira e Ética, para o funcionamento das suas actividades, como sejam assegurar o funcionamento do sistema de acreditação dos profissionais de informação da comunicação social, nos termos da lei; coordenar e acompanhar o trabalho dos jornalistas e órgãos de comunicação social nacional e estrangeiros, de acordo com atribuições conferidas pela lei; atribuir, renovar, suspender ou cassar, nos termos da lei os títulos de acreditação dos profissionais da comunicação social, bem como apreciar, julgar e sancionar a violação dos deveres ético-deontológicos dos jornalistas e, ainda, reconhecer a Carteira Profissional, respeitando o princípio da reciprocidade, relativamente à equivalência no reconhecimento da carteira profissional de jornalistas estrangeiros inspectivas do jornalismo em Angola.

“Para a dignificação dos jornalistas e o bom funcionamento da Comissão da Carteira e Ética, era fundamental que tivesse as condições necessárias”, realçou com um raro sentido de oportunidade o ministro, aludindo às instalações ora entregues à presidente do organismo, Luísa Rogério. As mesmas comportam três gabinetes, uma sala de reuniões, todos apetrechados com mobiliários, computadores e serviço de internet.

Na ocasião, o governante procedeu igualmente à apresentação da Plataforma Tecnológica que permitirá o registo dos jornalistas, bem como o acompanhamento e avaliação das suas actividades.

“Penso que estão criadas as condições e essa colaboração institucional entre o Executivo, a Comissão da Carteira e Ética e a ERCA deve-se manter para o desenvolvimento da classe e criação de condições para que o exercício da actividade de imprensa em Angola aconteça dentro dos marcos da Lei”, concluiu o ministro.

A cerimónia foi presenciada pelo secretário de Estado (ex-ministro) da Comunicação Social, Nuno Caldas Albino “Carnaval”, representantes das Associações Profissionais da Classe, incluindo o Sindicato de Jornalistas Angolanos (SJA), da ERCA e do pelouro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

No dia 31 de Outubro de 2019, o então ministro da Comunicação Social, Nuno dos Anjos Caldas Albino “Nuno Carnaval”, reiterou, em Luanda, a contínua modernização dos órgãos públicos, processo que teve início com a entrada em funções do novo governo. Na sua efémera tomada de posse, João Lourenço defendeu a necessidade de se manter e aprofundar o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, alcançada nos últimos anos.

Na sua intervenção durante a passagem de pastas, o então novo ministro referiu-se à continuidade da expansão do sinal da RNA em vários pontos do país, a melhoria das condições de infra-estrutura e tecnológica da ANGOP, TPA e Jornal de Angola, para que se possa conferir maior dignidade aos órgãos e seus profissionais.

Nuno dos Anjos Caldas Albino afirmou que os desafios eram enormes e alguns problemas do sector não terão a sua resolução imediata, solicitando, para o efeito, uma acção conjunta para o alcance das metas traçadas no programa do Executivo.

Aos Conselhos de Administração dos órgãos públicos e aos directores do sector pediu a máxima colaboração, zelo, dedicação, maior comprometimento e patriotismo. O pecado original mantinha-se, como esperado. Não poderia faltar a alusão à fidelidade canina ao MPLA, no caso sob o enorme manto do patriotismo. João Melo não fez melhor, Manuel Homem também não fara melhor.

Por sua vez, o ministro cessante, João Melo, destacou, como projectos que deverão merecer a atenção do novo ministro, a reestruturação dos órgãos da comunicação social.

João Melo, para além de agradecer o apoio dos responsáveis do sector durante o seu mandato, manifestou a disponibilidade de continuar a prestar o seu contributo ao sector.

O Governo angolano garantia com João Melo, tal como garantiu com “Nuno Carnaval” e Manuel Homem, a “reorganização” do sector da comunicação social, para “reduzir incompatibilidades e dupla efectividade”, dizendo tratar-se de um processo “delicado” mas que vai “continuar”, apesar das divergências entre jornalistas e administrações das empresas públicas de comunicação.

“O ministério (da Comunicação Social) olha para isto com naturalidade, decorre de um processo que está a ser conduzido pelo ministério, de reorganização no âmbito do lema geral da governação que é melhorar o que está bem e corrigir o que está mal”, disse, em Janeiro de 2019, Celso Malavoloneke, na altura secretário de Estado da Comunicação Social.

O processo, referiu o governante, “está a ser conduzido pelos conselhos de administração dos órgãos públicos” e “obedecendo a orientações estratégicas do ministério estão a trabalhar no sentido de reduzir as incompatibilidades”.

“E reduzir também situações de dupla efectividade e duplo vínculo”, asseverou Celso Malavoloneke.

De acordo com o então secretário de Estado da Comunicação Social, o órgão que representa “promove, apoia e encoraja” o processo, “fundamentalmente”, explicou, por duas razões, nomeadamente “ética e deontológica”.

Porque, observou, o “duplo vínculo é uma situação que conduz, na maior parte das vezes, em conflitos de interesse dos jornalistas”, mas também pela “taxa de desemprego de jornalistas muito grande” que o país apresenta.

“E acreditamos que a redução da dupla efectividade cria condições para que haja maior oferta de empregos (…)”, salientou.

Questionado sobre a realidade das incompatibilidades a serem corrigidas, Malavolokene sublinhou que ainda existiam “algumas” nos órgãos de comunicação social públicos, resultantes, apontou, da “carência de legislação” para tratar esta matéria.

E “um pouco também, porque, havia uma certa permissividade em relação a alguns jornalistas, eventualmente, considerados estrelas e, mais ou menos, intocáveis que exerciam a prática sem que tivesse uma acção correctiva, que estamos agora a realizar”.

Este problema, como muitos outros, está em que os “macacos” estão em galhos trocados. Por exemplo, em Agosto de 2018 foi anunciado que o Ministério da Comunicação Social “vai coordenar a acção da criação de um núcleo, de aproximadamente 150 activistas, que vão efectuar visitas casa a casa, para sensibilizar as famílias residentes nos arredores da lagoa da Kilunda, no âmbito do programa de prevenção e combate à cólera”.

Como qualquer cego viu, esta era mesmo uma missão para a equipa de João Melo e companhia. Foi certamente também para “Nuno Carnaval” e será para Manuel Homem.

O Ministério então dirigido por João Melo tinha muito pouco para fazer na sua área. Um dia destes vamos ver o Ministério da Saúde “a coordenar a acção da criação de um núcleo” para tratar da saúde à ERCA e ensinar alguns escribas a contarem até 12 sem terem de se descalçar.

A informação foi, afirmou na altura a Angop, passada pelo secretário de Estado da Comunicação Social, Celso Malavoloneke, no final de uma visita interministerial realizada à lagoa da Kilunda, comuna da Funda, no Cacuaco, para avaliar as condições de saneamento e meios existentes naquela região, depois de um teste positivo da água com vibrião colérico.

Na verdade, reconheça-se, a equipa de João Melo esteve (neste caso) no seu meio natural – o saneamento. Por outras palavras, na falta dele. Aliás, tudo quanto tenha a ver com a falta de higiene (sobretudo moral) é o ambiente propício ao desenvolvimento da… comunicação social do Estado/MPLA.

Foto: José Cola | Edições Novembro