Em Angola, teme-se que a passagem de empresas privadas de comunicação social para a gestão do Estado possa ameaçar aquilo que ainda é embrionário – a liberdade de imprensa. Em Portugal, Luís Mendonça, membro do secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) diz que a falta de dinheiro nos órgãos de comunicação leva a que jornalistas façam “o que não deveriam” para garantir postos de trabalho.

Depois de assumir a gestão do Grupo Media Nova, detentora da TV Zimbo, da Rádio Mais e do jornal O País, o Estado (do MPLA há 45 anos) está agora a gerir também a Interative Empreendimentos e Multimédia, empresa de comunicação que abarca a Palanca TV e a Rádio Global, que pertencia ao deputado Manuel Rebelais, antigo secretário de imprensa da Presidência da República, no tempo de José Eduardo dos Santos.

A Palanca TV, Rádio Global e a Agência de produção de programas de audiovisual foram entregues ao Governo na passada sexta-feira. Passados dois dias foi retirado da grelha de programação da Palanca TV o “Angola Urgente”, um programa de denúncias e críticas sociais. Esta é uma das medidas que levantam polémica sobre o controlo do Governo sobre as redacções que antes tinham linhas editoriais próprias.

O secretário provincial da UNITA em Luanda, Nelito Ekuikui, afirma que o Governo de João Lourenço está a “asfixiar” a imprensa angolana e não duvida que as empresas confiscadas, por terem sido criadas com dinheiro do Estado (tal como foi criado e amamentado o próprio MPLA), vão ser usadas a favor do MPLA, partido no poder há 45 anos.

“É uma grande ameaça à liberdade de imprensa porque eles querem controlar tudo e todos. Tudo começa pela Unitel, que o Governo já está a controlar, estamos a falar de telecomunicações, de uma ou outra forma vão interferir na difusão de conteúdos via internet no país. Às tantas vamos começar a ver a ‘internet’ lenta e não vamos sequer conseguir usar as redes sociais, vamos depois para estes órgãos de comunicação social para depois jogar tudo a seu favor. Portanto, é um grande risco de limitação da informação”, disse o político.

Nelito Ekuikui, que é também deputado, defende que se realizem concursos públicos para a venda dessas empresas. O estado tem que suportar custos desnecessários, o peso financeiro para as contas do Estado, segundo Ekuikui, é enorme. Por outro lado, o deputado apela à sociedade civil que force a saída do Governo do MPLA da gestão dos media confiscados recentemente.

O deputado fala em providências cautelares: “Isso qualquer cidadão pode fazer para acautelar o mal que isso pode fazer aos partidos políticos que representam a cidadania de uma forma geral. Quando falo de partidos políticos, falo inclusive do próprio MPLA que pretende beneficiar disso. Há também outras formas que a Constituição prevê como as manifestações. O dinheiro é de todos nós e não é do MPLA”.

Ekuikui refere ainda, em entrevista à DW África, que o Presidente João Lourenço “está pior que o Presidente José Eduardo dos Santos no âmbito das liberdades”. Novidade? Absolutamente nenhuma. Ainda se recordam de terem dito, há três anos, que o Folha 8 era alarmista por dizer que não há jacarés vegetarianos? Pois é. Mais uma vez (são tantas) tivemos razão antes do tempo. Jornalismo é isto mesmo.

Também o vice-presidente para os Assuntos Políticos e Eleitorais da CASA-CE, a segunda maior força da oposição que o MPLA ainda permite, Alexandre Sebastião André, espera que o Governo não interfira na gestão editorial dos órgãos de comunicação social que recentemente passou a controlar.

“Não pode haver interferência nos programas justamente para não mutilar mais uma vez, a liberdade de imprensa, porque sabemos que Angola está constantemente a flutuar, do ponto de vista de liberdade de imprensa”, alerta.

Numa declaração pública subscrita pelas associações dos jornalistas, vários profissionais dos meios de comunicação social chamam a atenção que a pluralidade editorial em Angola (que já era débil) ficou muito ameaçada com a recente transferência de vários órgãos privados para o Estado.

O Fórum de Mulheres Jornalistas, Misa-Angola, Associação de Imprensa Desportiva (AIDA), Associação dos Comunicólogos de Angola (ACAN) e o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) apelam ao Executivo a respeitar as linhas editoriais dos órgãos confiscados. Estão, obviamente, a pedir que o “inimigo” não puxe o gatilho, não dando conta que a bala já saiu do cano.

Segundo as associações, a hipótese de transformar a TV Zimbo e Palanca TV em canais públicos especializados em notícias e desportos, agride a pluralidade de informação.

“Como garantia da independência editorial dos órgãos, as associações profissionais desafiam o Executivo a designar cidadãos idóneos, vinculados às associações profissionais ou não-governamentais, para acompanharem o processo de transição destes órgãos para a esfera privada”, defendem os profissionais.

O que se passa em Portugal

“O s jornalistas sacrificam-se a fazer coisas que já passam a fronteira do que é jornalismo para o que já não é, para garantirem o seu posto de trabalho”, defendeu Luís Mendonça, membro do Secretariado da CCPJ, que falava aos deputados da Comissão de Cultura e Comunicação, na Assembleia da República, a propósito da discussão na especialidade da proposta de lei que transpõe a directiva europeia respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual e a sua adaptação à evolução das realidades do mercado.

“Cada vez temos mais dificuldades, não temos dinheiro, há menos publicidade e temos que continuar a pagar às pessoas que aqui estão, então o que nos resta? Vamos ter que dispensar alguém, ou, outra das possibilidades é fazer acordos menos sérios com algumas empresas comerciais e pedir aos jornalistas que façam coisas que não são as que eles deveriam fazer”, acrescentou o responsável da CCPJ, que é também director de uma rádio e de um jornal em Vila Real.

Em relação à directiva europeia, Luís Mendonça destacou a necessidade de se distinguir entre o que são conteúdos patrocinados e conteúdos jornalísticos.

Segundo a CCPJ, esta é uma dificuldade que vem crescendo “com os novos tempos”, em que um jornalista tanto está a escrever uma notícia, como a produzir um conteúdo para redes sociais, exemplificou.

“Às vezes não se percebe bem se é um conteúdo jornalístico, ou se tem algum patrocínio por trás. Chamamos a atenção para este assunto e propomos que sejam criadas algumas regras mais especificas”, sublinhou.

Em 4 de Agosto, a ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social de Portugal) anunciou a entrega à Assembleia da República do parecer sobre a proposta de lei que transpõe a directiva comunitária de Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA).

A obrigação de transpor a directiva SCSA pelos Estados-membros (até 19 de Setembro de 2020) “tem efeitos na regulação dos media sobretudo pelas alterações à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, na sua redacção actual)”, adiantou a ERSE, naquela ocasião.

As principais alterações ao sector do audiovisual desta directiva serão, entre outras, a introdução de regras para as plataformas de partilha de vídeos; o reforço dos critérios de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais; a promoção da literacia mediática, tal como também o aumento da protecção de menores e do combate ao discurso do ódio.

A flexibilização das regras da publicidade; o aumento da produção e distribuição de obras europeias; a previsão de contributos dos SCSA nos países de operação/recepção (não só no de origem); a especificação do princípio do país de origem e da liberdade de recepção e retransmissão, a integridade dos programas e serviços, como também a garantia de existência e independência de reguladores nacionais do audiovisual são outras das alterações destacadas pela ERC.

Além das várias alterações que a directiva introduz e aprofundamento da harmonização regulamentar mínima deste sector entre os Estados-membros, “alarga ainda o seu âmbito de aplicação às Plataformas de Partilha de Vídeos (PPV)” e os seus impactos “no mercado audiovisual, na viabilidade e financiamento destes serviços, nas possibilidades de queixas dos consumidores e de intervenção reguladora são muitíssimos elevados”, referiu o regulador.

Folha 8 com DW África e Lusa