Angola assinou, esta quarta-feira, o Protocolo referente aos Direitos da Pessoa com Deficiência e o relativo aos Direitos dos Idosos em África, ambos contidos na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Boa! Já que as pessoas sem deficiência não têm direitos (com excepção das do MPLA), ao menos que tenham as que sofrem de qualquer deficiência.
A Embaixada de Angola na Etiópia refere que os documentos foram assinados pelo representante permanente de Angola junto da União Africana (UA), Francisco da Cruz, em cerimónia que decorreu na sede desta instituição, em Addis-Abeba. Francisco da Cruz é igualmente embaixador de Angola na Etiópia.
No âmbito das suas disposições específicas, a Carta Africana estipula no Artigo 18° que os idosos e as Pessoas com Deficiência têm direito a medidas especiais de protecção, em conformidade com as suas necessidades físicas e morais.
Em Angola, segundo o postulado na lei e que é antagónico ao que se passa de facto, os cidadãos com deficiência gozam de plenos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição (que só é chamada à colação quando isso interessa ao MPLA), adoptando o Estado uma política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração, assim como de apoio às suas famílias e de remoção de obstáculos à sua mobilidade.
As mesmas políticas visam também a sensibilização da sociedade, em relação aos deveres, inclusão, respeito e solidariedade para com os cidadãos com deficiência, fomentando e apoiando o ensino especial e formação técnico-profissional.
O Estado tem aprovado (quanto a cumprir a verdade é outra) vários instrumentos normativos que protegem e garantem os direitos da pessoa com deficiência como a Lei da Pessoa com Deficiência e a Lei das Acessibilidades.
Existem igualmente decretos presidenciais (que jazem na prateleira) acerca do Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoas com Deficiência, Estratégia de Intervenção para Inclusão Social da Criança com Deficiência, Estratégia de Protecção à Pessoa com Deficiência, e sobre Política para a Pessoa com Deficiência.
No concernente ao protocolo relativo ao Direito dos Idosos, compete aos estados membros da UA obedecer ao preceituado nos seus diferentes artigos, nomeadamente, Eliminação da Discriminação Contra os Idosos, bem como Acesso à Justiça e à Igualdade perante a Lei e Direito de Tomada de Decisões.
Devem igualmente assegurar a Protecção Contra Discriminação no Emprego, Protecção Social, Protecção de Mulheres Idosas, Cuidados Domiciliários, Protecção de Idosos com Deficiência, Protecção dos idosos em Situações de Conflitos e de Calamidade, Acesso aos Serviços de Saúde e Acesso ao Ensino.
O acto de assinaturas ocorrido hoje é fruto de uma coordenação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e do pelouro das Relações Exteriores, sempre com a benemérita e santificada coordenação do Presidente da República, coadjuvado pelo Presidente do MPLA e do Titular do Poder Executivo.
Por sua vez, o Artigo 66º da Carta Africana prevê protocolos ou acordos especiais, quando necessários, para suplemento das disposições do documento (Carta).
Pobreza e idosos, idosos e pobres
No dia 2 de Março, a ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, pediu a adopção de boas práticas para a implementação sustentada de sistemas eficientes de planificação e de controlo das despesas para combater a pobreza.
Recorde-se que, no âmbito do Programa de Promessas 1975/2075 a alínea do chamado Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza disponibiliza 25 milhões de kwanzas/mês por município para a implementação de acções em prol das comunidades.
Carolina Cerqueira, que falava na abertura de uma reunião com os administradores municipais no quadro do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, acrescentou que é importante uma maior credibilidade e transparência do processo e ajudar a atrair investimentos adicionais do Governo e de vários parceiros, incluindo do sector privado e das organizações da sociedade civil, chamados a participar no programa.
Segundo a governante, é necessário aumentar a capacidade de mobilização de recursos humanos, aprumada gestão financeira e técnica, ultrapassando constrangimentos ligados à persistência de más práticas na utilização dos meios disponíveis e mitigar a resistência cultural das comunidades tradicionais e minorias étnicas na aceitação de novas práticas mais inclusivas.
Carolina Cerqueira referiu ser importante incrementar o diálogo comunitário, a alfabetização funcional, sensibilização e informação sobre as vantagens da mudança de atitudes e de práticas que podem melhorar a saúde, a nutrição, a segurança e a protecção destas comunidades.
Para tal, disse, é imperioso reforçar a orientação técnica e metodológica na elaboração de projectos viáveis, sustentáveis e o respectivo plano de acção que satisfaça as necessidades e os desafios locais, através dos conselhos de concertação social municipal.
O Executivo definiu como (supostas) prioridade para o período 2018/2022 a redução do impacto da pobreza extrema de 36,6 por cento para 25 por cento, o que corresponde à retirada de três milhões de angolanos da condição da pobreza.
Visa igualmente implementar acções destinadas aos grupos em situação de extrema pobreza, promoção do desenvolvimento sustentável e integrado das comunidades.
Participaram no encontro os administradores dos 164 municípios do país, num encontro orientado pela coordenadora do programa a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Inglês Alves.
As metas das metas que esperam pelas metas
A ministra Faustina Inglês Alves, afirmou no dia 23 de Outubro de 2019 que Angola registou uma redução no nível de pobreza, passando dos 36,6% em 2017, para os actuais 29%, com uma meta de 25% até 2022.
A governante do MPLA considerou “muito bom” que Angola comece a reduzir os seus níveis de pobreza, enaltecendo o encontro de troca de informações e análise de estratégias para se atingir a meta dos 25%, de acordo com os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável.
“O Governo está a trabalhar, cada vez mais junto das populações. Estamos a identificar as suas necessidades e temos estado a arranjar formas de reunir as condições”, disse a ministra, passando uma monumental esponja sobre o facto de, estando há quase 45 anos no Poder, o MPLA ter conseguido “dotar” o país com 20 milhões de pobres.
Segundo Faustina Alves, a população está a produzir e as autoridades a arranjar formas de facilitar o escoamento da produção, uma das reclamações existentes.
Faustina Alves realçou o desenvolvimento da produção nas províncias do Moxico, Bié, Huambo e Uíje, e mesmo nas zonas afectadas pela seca, como o Namibe e o Cuando Cubango, à excepção do Cunene, onde vive o maior número de pessoas afectadas, seja quando chove ou quando não… chove.
A titular da pasta da Acção Social, Família e Promoção da Mulher sublinhou que mais do que a redução das percentagens da pobreza, mais importante “é tirar a população do nível de vulnerabilidade em que se encontra”.
“Às vezes apegamo-nos aos números, mas tudo depende do contexto climático, do que é dado às cooperativas e também do engajamento de todos”, salientou. Brilhante. É tudo mesmo resultado do contexto. Desde logo porque, convenhamos, se só tem fome quem não come, quem come não tem fome!
A ministra recomendou aos administradores municipais que devem incluir as famílias vulneráveis em actividades geradoras de renda, para garantir o seu auto-sustento e, assim, reduzir o índice de pobreza na região. Brilhante. Ninguém que tenha, pelo menos, três refeições por dia diria algo mais emblemático.
Para tal, ressaltou, deve-se fazer o levantamento do número real de pessoas em situação de vulnerabilidade para, posteriormente, criar-se planos precisos e eficazes de apoio a esta camada da população. É claro que quanto mais tarde se fizer esse levantamento menos pobres haverá…
A ministra sublinhou ainda a importância da integração de sociólogos, psicólogos e de outros especialistas (que não passem fome) nas direcções municipais da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, para auxiliarem na concepção e materialização de projectos de resolução dos problemas da comunidade.
Incentivou também a contínua troca de experiência entre os administradores municipais, com vista a multiplicar-se as boas iniciativas. Do mesmo modo encorajou as diferentes franjas sociais a reforçar os gestos de solidariedade para com os idosos acolhidos em lares da terceira idade, de modo a minimizar as suas dificuldades.
Igualmente relevante é a multiplicação patriótica dos ensinamentos que levem os angolanos a aprender a viver sem comer. E os resultados são animadores. Até agora só morreram os que estavam quase, quase, a atingir esse objectivo…
