O gradualismo e a tutela de mérito continuam a ser os pontos divergentes na discussão do pacote legislativo autárquico angolano, que vai a votação final global no dia 13 deste mês na Assembleia Nacional. Previsivelmente manter-se-á a regra basilar do regime: todos falam mas quem decide é o MPLA.
A conferência de líderes dos grupos parlamentares da Assembleia Nacional aprovou hoje a agenda de duas sessões plenárias para os próximos dias 8 e 13 deste mês, prevendo-se nomeadamente, na última, a votação final global do Projecto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e do Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Em declarações à imprensa, o líder do grupo parlamentar do MPLA (no poder desde 1975), Américo Kuononoka, disse que os trabalhos procuram encontrar o consenso para estas leis possam ser aprovadas por unanimidade. “Essa é a ideia, a tendência e o espírito que anima o grupo parlamentar do MPLA, de procurar os consensos”, referiu. E, como é prática desde que o MPLA foi obrigado a aceitar o multipartidarismo, consenso significa capitulação daqueles que discordam.
Grupos técnicos do Parlamento estão a trabalhar para fundir duas propostas de leis apresentadas pelos grupos parlamentares da UNITA – Projeto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais – e da CASA-CE – Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais – com o diploma submetido pelo Executivo e cujo Titular é igualmente Presidente da República e do MPLA.
“Estamos a trabalhar no sentido do consenso, são leis que vão favorecer a sociedade angolana, os municípios, as autarquias, de tal sorte que não interessa este ou aquele grupo parlamentar fazer aquilo que lhe apraz, estamos a trabalhar no sentido de encontrar uma lei que satisfaça a demanda das futuras autarquias”, sublinhou o líder do grupo parlamentar maioritário.
Por outro lado, Américo Kuononoka disse que a sua bancada continua a defender o gradualismo para a implementação das futuras autarquias, cujas eleições estão previstas – em termos práticos – para quando o MPLA, eventualmente em 2020.
“Nós primamos pela legalidade, pelo cumprimento da lei, foram os deputados que aprovaram a lei constitucional em vigor no país, de 2010, foram os deputados que aprovaram o regimento da Assembleia Nacional que é um documento e um manual de orientação de trabalho da Assembleia Nacional, logo, o grupo parlamentar do MPLA como prima pela lei, pelo respeito da Constituição, vai continuar a discutir no sentido que esta lei seja cumprida”, reiterou.
“Porque o gradualismo que é o doseamento na implementação das autarquias, está na Constituição e não podemos violar a Constituição”, frisou. E tem razão. Pena é que o cumprimento da Constituição só funcione quando dá jeito ao MPLA.
Por sua vez, a vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Albertina Ngolo, referiu que enquanto o partido maioritário continua a defender que a questão do gradualismo esteja nas disposições gerais principais, a oposição entende que o mesmo venha para as disposições finais e transitórias.
“Porque pensamos que o gradualismo que se deve defender é ainda o gradualismo funcional para que possamos ter algumas responsabilidades que durante algum tempo sejam ainda exercitadas pelo poder central, mas ao longo de algum tempo, que vamos determinar a depender da especificidade de cada actuação, entre cinco, 10, 15 anos, e quando este período terminar, que o Governo central passe definitivamente essas atribuições para as autarquias”, defendeu.
Relativamente à tutela administrativa sobre as autarquias locais, a proposta de lei submetida ao Parlamento pelo executivo (ou pelo MPLA, é exactamente a mesma coisa) defende a tutela de mérito, ou seja, conferir poder a um órgão tutelar para vigiar os actos que o autarca realiza.
Sobre este aspecto, o líder do grupo parlamentar do MPLA referiu que também responde a um imperativo constitucional, a ser aplicado de forma transitória.
“A tutela de mérito é de uma forma transitória, nos primeiros dois ou três anos, as autarquias têm que ser acompanhadas pelo governo central”, disse.
Já Albertina Ngolo sustenta que deve prevalecer a tutela legal.
“Defendemos que o governo central tenha como fiscalizador o cumprimento da legalidade nas acções das autarquias locais”, referiu.
A mesma opinião tem o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Sebastião, relativamente aos dois pontos fracturantes, defendendo igualmente a implementação ao mesmo tempo nos 164 municípios de Angola e a tutela legal.
Caso sejam aprovadas estas duas propostas legislativas ficam ainda por discutir e aprovar outras seis propostas de leis do pacote legislativo autárquico.
Folha 8 com Lusa
