Assembleia Nacional angolana aprovou, na generalidade, uma proposta de lei que visa pôr regras ao comércio ambulante, feirante e de bancada, que a realidade actual demonstra – na óptica de quem, aliás, está no pode há 43 anos – ser “um verdadeiro dilema”.
Em causa estava a Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancadas, aprovada no parlamento com 125 votos a favor, nenhum contra e 45 abstenções da UNITA e da CASA-CE.
Na apresentação da proposta, o ministro do Comércio de Angola, Joffre Van-Dúmem Júnior, disse que a ausência de regras no comércio informal levou as cidades, bairros, ruas, pedonais e outros lugares “a um caos total”. E quem é o responsável por essa ausência de regras? O MPLA está no poder desde 1975 mas, mesmo assim, não teve tempo para evitar esse “caos total”. Andava, presume-se, preocupado em fazer crescer o número de pobres, hoje 20 milhões.
“Com um comércio informal desordenado e descontrolado, com a venda de armas brancas, moedas, medicamentos, peças de viaturas, material eléctrico, combustíveis, etc.”, enumerou o ministro, justificando – com razão – que com regras tudo isso será, com certeza, vendável.
No quadro da reforma das actividades comerciais e de serviços mercantis e do aprofundamento da Lei das Actividades Comerciais e o respectivo regulamento sobre o licenciamento da actividade comercial de prestação de serviços mercantis, o Governo considerou necessária a criação de uma lei especial para regular o exercício das actividades de comércio a retalho, designadamente o comércio ambulante, feirante e de bancada de mercado.
Este diploma tem como objectivo, entre vários, evitar a desordem existente no domínio de venda ambulante, feirante e de mercado e reforçar a actividade reguladora do Estado, conferindo esta lei competências aos serviços municipais responsáveis pelo comércio e serviços mercantis adstritos às administrações municipais, competências de licenciamento, fiscalização e a realização em concreto destas actividades.
A futura lei vem proibir, segundo Joffre Van-Dúnem Júnior, que os vendedores ambulantes impeçam ou dificultem o trânsito e locais destinados à circulação de peões ou veículos.
A venda de medicamentos e produtos farmacêuticos, veículos automóveis, combustíveis líquidos e sólidos, armas, munições, moedas e notas de banco fica proibida e interdita, além da interdição por razões fitossanitárias e de racionalização do espaço público, a comercialização de desinfectantes, insecticidas, herbicidas, sementes e plantas medicinais, cartões de telefone por agentes não autorizados, entre outras restrições.
Xeque-mate às Zungueiras
Estávamos em Novembro de 2017. A Associação dos Vendedores Ambulantes de Luanda (AVAL), que reúne quase 4.000 zungueiras, alertava que a actividade, que já nessa altura estava a ser travada pelo governo provincial, era (e continua a ser) o único sustento de milhares de famílias, que necessitam de “soluções de emprego”.
“A nossa associação não concorda que se possa acabar com a venda ambulante porque o país não tem emprego e o que cria a venda ambulante é o problema do desemprego no país”, explicou na altura, em entrevista à Lusa, o presidente da AVAL, José Cassoma.
Aquele dirigente reagia à polémica instalada na capital angolana, depois da orientação do então novo governador provincial de Luanda, Adriano Mendes de Carvalho, para “o fim urgente da venda ambulante nas ruas, avenidas e zonas pedonais da capital angolana”.
“Queremos e defendemos a organização da venda ambulante, porque nesta altura achamos que os vendedores ambulantes deveriam contribuir também para os cofres do Estado, uma vez que o país se encontra numa situação económica difícil”, afirmou por seu turno o presidente da AVAL.
Uma organização que, refere, pode “passar por atribuição de cartões de ambulante” ao nível dos nove municípios de Luanda, “no sentido de o Estado daí poder obter recursos para o Orçamento Geral do Estado”, de resto, recorda, “como já se fazia anteriormente”.
“Se houvesse uma boa organização e fiscalização poderia funcionar, porque temos países lá fora em que a venda ambulante existe. Agora num país com sérios problemas sociais e económicos, sem emprego para juventude, apenas encontram sustento aí para as suas famílias”, explicou.
Recorde-se que Adriano Mendes de Carvalho ordenou, no final de Outubro de 2017, o fim desta actividade, classificando como “inadmissível” a situação que se vem registando nos últimos dias, “sob olhar impávido dos administradores”.
A medida foi encarada com bastante preocupação no seio das vendedoras ambulantes de Luanda por ser o único sustento que têm.
Depois desta orientação, as equipas de fiscalização, segundo os relatos da altura, têm vindo a actuar em força nos arredores da capital, nomeadamente com a apreensão do “negócio” que por norma estas mulheres, mas também muitos homens mais novos, carregam pelas ruas de Luanda, a vender.
Para José Cassoma, terminar com esta venda ambulante na capital angolana “deve acontecer apenas com apresentação de soluções de emprego” por parte do governo da província, por se tratar de uma forma de “sobrevivência” e que “apenas lutam para sustentar as famílias”.
Com 3.700 vendedores cadastrados, o presidente da associação, que existe desde 2013, refutou ainda as informações de mercados vazios, em que os vendedores ambulantes se recusam frequentar, considerando que deveriam previamente consultar esses vendedores.
“Constroem-se os mercados sem antes consultar os vendedores e ainda há um hábito de as pessoas comprarem em locais mais próximos, porque nos mercados distantes o vendedor vai e não há clientes”, apontou.
Questionado sobre as motivações dos vendedores que optam por fazer o negócio em passeios e pedonais, conforme referiu igualmente o então governador da capital, o presidente da AVAL assumiu discordar dessas práticas.
“Não concordo com as vendas nos passeios e pedonais, mas concordo que haja lugares indicados pelas autoridades. Daí que falamos em organização, sobretudo a nível dos municípios, porque daí pode haver orientações das vendas serem intermunicipais, em função do cadastro de cartões”, explicou.
A venda ambulante há muito que é condenada pelas autoridades, por nomeadamente condicionar o trânsito, contudo tem sido agravada pela crise económica e financeira que Angola vive, como última forma de sustento para milhares de famílias.
O Governo anunciou no dia 17 de Outubro de 2018 que o Regulamento sobre o Comércio Ambulante estava pronto e que, até ao final desse ano, os vendedores ambulantes no país estarão identificados e terão locais específicos para exercerem a actividade “à luz das normas”.
Segundo o ministro do Comércio, Joffre Van-Dúnem Júnior, o regulamento aprovado pelo Governo vai formalizar o comércio, maioritariamente, exercido por jovens e mulheres.
“Foi já aprovado pelo Conselho de Ministros o Regulamento do Comércio Ambulante. Estão já catalogados e identificados os locais para se poder exercer a actividade, depois de uma análise com as autoridades provinciais”, afirmou.
Joffre Van-Dúnem Júnior admitiu que um dos objectivos da medida é apoiar as condições para “trazer o mercado informal para o formal”.
O Regulamento, adiantou o governante, também especifica quais os produtos que não são passíveis de serem comercializados no comércio ambulante, como combustíveis e medicamentos, entre outros.
“Podemos ficar sossegados que, até ao final do ano, seguramente, os vendedores ambulantes serão identificados, terão o seu cartão e locais onde poderão exercer a sua actividade”, concluiu.
A forte presença de mulheres na economia informal de Angola, consequência da luta pela sobrevivência e não apenas, como foi e é a versão do regime, pelo seu baixo nível de escolaridade, é um dos principais desafios a ultrapassar para a integração feminina no sector produtivo.
Folha 8 com Lusa
