A Assembleia Nacional aprovou hoje o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, que prevê receitas e despesas de 15,9 biliões de kwanzas, mais 4,5 biliões do que o de 2019. UNITA e CASA-CE votaram contra, PRS absteve-se e a FNLA não apareceu. O MPLA fez o que faz melhor, aprovar tudo o que o chefe manda.
O documento âncora para a gestão macroeconómica do governo do MPLA foi aprovado com 132 votos a favor (MPLA), 50 contra (UNITA e CASA-CE) e duas abstenções do PRS, em reunião plenária extraordinária do Parlamento, orientada pelo presidente Fernando da Piedade Dias dos Santos. A FNLA, com um assento, esteve ausente da sessão.
O total do Orçamento Geral de Estado para o próximo ano é de 15.875.610.485.070,00 de kwanzas (quinze biliões, oitocentos e setenta e cinco mil milhões e seiscentos e dez milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e setenta kwanzas).
Para garantir a estabilidade macroeconómica na actual conjuntura, o Executivo elaborou o OGE com os pressupostos de um preço médio do barril de petróleo bruto de 55 dólares, uma taxa de inflação de 24 por cento e um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,8 por cento.
As projecções fiscais apontam para a criação, em 2020, de um saldo global superavitário de 1,2 por cento do PIB e de um saldo primário igualmente superavitário de 7,1 por cento do PIB.
Segundo Executivo, o preço de referência para o barril de petróleo é “uma estratégia conservadora”, para proteger o país caso os movimentos de volatilidade do mercado petrolífero sejam desfavoráveis, garantindo assim que a despesa que foi projectada tenha maior probabilidade de ser executada.
O Executivo diz estar ciente de que ainda não é o orçamento desejado, mas melhor, por se propor garantir a consolidação fiscal e o crescimento económico, num ambiente de taxa de inflação de 24,3 por cento devido, essencialmente, aos ajustamentos feitos.
Nota de realce neste orçamento foi a participação dos parceiros sociais e dos sectores de todas as bancadas parlamentares, que esgrimiram as suas motivações para uma maior aposta financeira em certos sectores, em detrimento de outros.
A versão final do documento entra agora para a fase mais delicada do processo, que é sua execução, a partir de Janeiro de 2020, uma vez que a sociedade faz maior escrutínio e demanda maior rigor e transparência na gestão dos fundos públicos.
A UNITA, o maior partido da oposição que o MPLA ainda permite, justificou o seu voto contra com o facto “desse OGE devotar incertezas, não apenas para o próprio Executivo, mas também para o resto dos agentes económicos do país”.
Na óptica deste partido, que nunca votou favoravelmente nenhum orçamento, o OGE/2020 vai encarregar-se, essencialmente, de resolver os compromissos internos da dívida pública externa e menos afectação para aquilo que é a sua função de produzir e resolver os problemas dos cidadãos.
O sector social vai, em teoria, absorver 40,7 por cento da despesa fiscal, cerca de 27,6 por cento a mais do que no anterior OGE. Neste sector, destaca-se (como fica sempre bem relevar) a protecção ambiental, habitação, saúde e os serviços comunitários com um crescimento orçamental de 182,1 por cento, 51,2 por cento e 35,6 por cento, respectivamente.
A Protecção Social, por sua vez, manteve-se quase inalterada, com um crescimento de cerca de 1,2 por cento.
Já o sector económico vai absorver 11 por cento das despesas fiscais, que corresponde a uma contracção de 28,8 por cento (kz 278,5 mil milhões) comparativamente à dotação orçamental atribuída no OGE.
Este comportamento deve-se, em grande medida, à decisão de uma menor intervenção do Executivo na economia nacional, suportada pelo processo de privatização e fomento da indústria privada.
Recorde-se que ainda ontem o Governo manifestou preocupação com a “fraca adesão” ao Programa de Apoio ao Crédito (PAC), que disponibiliza 2 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros) para o sector produtivo, pois foi concedido “apenas 5%”. Importa, contudo, reconhecer que o Governo do MPLA ainda não começou a governar o país pois, compreensivelmente, está há 44 anos a acumular experiência para tentar começar a governar num dos próximos anos…
O sector da Defesa, Segurança e Ordem Interna regista um crescimento de 21,2 por cento e representa cerca de 19,3 por cento da despesa fiscal, motivada pelo aumento da dotação à Segurança e Ordem Pública de 48,3 por cento.
Os Serviços Gerais representam 29 por cento da despesa fiscal, comportamento motivado pelo incremento de 65,2 por cento relativamente ao exercício anterior. Este comportamento é suportado pelo aumento da dotação orçamental atribuída aos Serviços Gerais (463,6 por cento) e aos órgãos Executivos (78, 6 por cento).
As necessidades básicas de financiamento para o OGE/2020 estão estimadas em cerca de 7.879 mil milhões de kwanzas, 18,8 por cento do PIB.
Já as necessidades líquidas estão avaliadas em 653,3 mil milhões de kwanzas. Este montante será obtido pela captação de financiamento no mercado interno e externo.
O problema do orçamento, apesar do peso extraordinário do preço do petróleo, está relacionado com a postura do Governo em relação à gestão das disponibilidades que tem, bem como a falta de transparência na questão da dívida pública.
Mas nada preocupa o Executivo, sendo oportuno recorda que a Constituição feita no passado “à medida de José Eduardo dos Santos” deixa João Lourenço “confortável”, porque governa e faz empréstimos sem autorização da Assembleia, contrai um nível muito elevado de dívida pública em que a Assembleia não é tida nem achada.
Isto significa apenas que, como afirmou em tempos Eduardo dos Santos, a democracia foi imposta. E para agradar aos papalvos internacionais, o MPLA criou uns organismos fantoches, uma Constituição à medida e aceitou a existência de uma oposição política apenas para fingir que o país seria uma democracia. Fez e fará o mesmo com as eleições.
O problema da gestão do orçamento não é bem o preço do petróleo. Tem um peso extraordinário, mas é mais a postura do Governo em relação à gestão das disponibilidades que tem.
Continuamos a ter um país formatado ao MPLA. E um país formatado ao MPLA é um retorno, ou continuação, ao negativo, para a não consolidação da Nação e extremamente negativo e também não demonstra uma adequada preparação para a realização das autárquicas em todo o país.
Por seu lado, o MPLA salienta – como sempre acontece – tratar-se de um orçamento equilibrado, na linha do Programa de Governo e o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018/22.
“Temos de ter em conta que a oscilação do preço do petróleo não depende da vontade política do MPLA ou do Governo angolano. Mas é, claramente, um orçamento com recomendações claras, incidindo em questões relativas à política social, sobretudo ao aumento das verbas que foram alocadas para empreendimentos com valores irrisórios, para o combate à pobreza e à exclusão social”, salienta o MPLA.
Folha 8 com Angop
