A Frente de Libertação do Estado de Cabinda, FLEC, exigiu hoje a “libertação imediata dos 77 patriotas” detidos desde o início do mês em Cabinda e o fim das “detenções arbitrárias e da repressão”, com a polícia angolana a remeter-se ao silêncio.

A 7 deste mês, outro grupo, o Movimento Independentista de Cabinda (MIC), indicou que a polícia angolana detém, desde 28 de Janeiro, 74 activistas, entre eles o presidente Maurício Bufita Baza Gimbi e o vice-presidente António Marcos Soqui, número que a FLEC/FAC indica hoje ser de 77.

Na altura, Sebastião Macaia Bungo, secretário para Informação e Comunicação do MIC, referiu que as detenções foram sendo acumuladas desde 28 de Janeiro, à medida que se aproximava o dia em que o movimento se preparava para celebrar com uma marcha pacífica e da qual dera conhecimento (como estabelece a lei) às autoridades, a 1 de Fevereiro, o 134.º aniversário da assinatura do Tratado de Simulambuco.

A marcha, que acabaria impedida pelas autoridades policiais angolanas, visava – além de comemorar os 134 anos do tratado assinado em 1885 entre Portugal e os príncipes, chefes e oficiais dos reinos de Cabinda (Makongo, Mangoyo e Maloango), colocando o enclave sob protectorado português – exigir também a independência.

Desde então a Polícia Nacional angolana não tem avançado qualquer informação, limitando-se a indicar que “terão havido alguns distúrbios na ordem pública”, mas sem explicar pormenores.

Hoje, no comunicado, a Frente de Libertação do Estado de Cabinda – Forças Armadas de Cabinda (FLEC/FAC), assinado por Jean Claude Nzita, porta-voz e secretário para a Informação e Comunicação do movimento, acusa o Governo de João Lourenço de “distrair” a comunidade internacional “com reformas puramente cosméticas em Angola”.

“O presidente angolano, João Lourenço, tem levado a cabo uma violenta e sistemática repressão em Cabinda contra todos os que reclamam por liberdade e dignidade. Apoiado por uma máfia institucionalizada, João Lourenço diz pretender combater a corrupção e os abusos em Angola, mas Cabinda é uma excepção, demonstrando assim inequivocamente que Cabinda não é Angola”, refere a FLEC/FAC.

O movimento independentista denuncia também o que considera ser a “contínua e crónica militarização de Cabinda pelas tropas neocolonialistas angolanas”, que avançaram para o enclave com uma importante “dimensão e capacidade bélica de forças repressivas”.

“Tal demonstra, mais uma vez, que a justificação mitómana avançada pela oligarquia angolana de que pretendia garantir a segurança das fronteiras com a República do Congo e manter a estabilidade durante as eleições na República Democrática do Congo são apenas mais uma manobra de diversão para distrair a comunidade internacional e fazer de Cabinda o Guantánamo Angolano”, refere Jean Claude Nzita.

A Direcção Política da FLEC apelou, mais uma vez, ao secretário-geral da ONU, António Guterres, “que conhece bem Cabinda”, ao Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e ao Conselho de Segurança da ONU para tomarem “todas as medidas necessárias para protegerem a população de Cabinda e forçarem Angola a terminar definitivamente com a repressão, militarização e genocídio em curso da identidade cabindesa”.

Portugal, Cabinda e Angola

Os cabindas continuam a reivindicar, e desde 1975 fazem-no com armas na mão, a independência do seu território. No intervalo dos tiros, e antes disso de uma forma pacífica, nomeadamente quando Portugal anunciou, em 1974, o direito à independência dos territórios que ocupava, a população de Cabinda reafirma que o seu caso nada tem a ver com Angola.

Em termos históricos, que Portugal parece teimar em esquecer, Cabinda estava sob a «protecção colonial», à luz do Tratado de Simulambuco, pelo que o Direito Público Internacional lhe reconhece o direito à independência e, nunca, como aconteceu, à integração coerciva em Angola.

Relembre-se aos que não sabem e aos que sabem mas não querem saber (incluindo o actual secretário-geral da ONU), que Cabinda e Angola passaram para a esfera colonial portuguesa em circunstâncias muito diferentes, para além de serem mais as características (étnicas, sociais, culturais etc.) que afastam cabindas e angolanos do que as que os unem.

Acresce a separação física dos territórios e o facto de só em 1956, Portugal ter optado, por economia de meios, pela junção administrativa dos dois territórios.

A procura da independência data, no entanto, de 1956. Quatro anos depois da união administrativa com Angola, forma-se o Movimento de Libertação do Enclave de Cabinda (MLEC) e em 1963, dois anos depois do início da guerra em Angola, são criados o CAUNC – Comité de Acção da União Nacional dos Cabindas e o ALLIAMA – Aliança Maiombe.

A FLEC – Frente de Libertação do Enclave de Cabinda é fundada nesse mesmo ano, como resultado da fusão dos movimentos existentes e de forma a unir esforços que sensibilizassem Portugal para o desejo de independência. Era seu líder Luís Ranque Franque.

Alguns observadores referem, a este propósito, que o programa de acção da FLEC (elaborado na altura da junção de todos os movimentos cabindas) era nos aspectos político, económico, social e cultural muito superior aos dos seus congéneres angolanos, MPLA e UPA.

Cabinda, ao contrário do que se passou com Angola, foi «adquirida» por Portugal no fim do Século XIX, em função de três tratados: o de Chinfuma, a 29 de Setembro de 1883, o de Chicamba, a 20 de Dezembro de 1884 e o de Simulambuco, a 1 de Fevereiro de 1885, tendo este anulado e substituído os anteriores.

Recorde-se que estes tratados foram assinados numa altura em que, nem sempre de forma ortodoxa, as potências europeias tentavam consolidar as suas conquistas coloniais. A Acta de Berlim, assinada em 26 de Fevereiro de 1885, consagrou e reconheceu a validade do Tratado de Simulambuco.

No caso de Angola, a ocupação portuguesa remonta a 1482, altura em que Diogo Cão chega ao território. E, ao contrário do que se passou em Cabinda, a colonização portuguesa em Angola sempre teve sérias dificuldades e constantes confrontos com as populações, de que são exemplos marcantes, nos séculos XVII e XVIII, a resistência dos Bantos e sobretudo da tribo N´ Gola.

É ainda histórico o facto de a instalação dos portugueses em Angola ter sido feita pela força, sem enquadramento jurídico participado pelos indígenas, enquanto a de Cabinda se deu, de facto e de jure, com a celebração dos referidos tratados, subscritos pelas autoridades vigentes na potência colonial e no território a colonizar.

Segundo a letra e o espírito do Tratado de Simulambuco, assinado por príncipes, governadores e notáveis de Cabinda (e pacificamente aceite pelas populações), o território ficou «sob a protecção da Bandeira Portuguesa».

Vinte cruzes e duas assinaturas de cabindas e a do comandante da corveta «Rainha de Portugal», Augusto Guilherme Capelo, selaram o acordo.

Duvida-se que a terminologia jurídica de então, e constante do tratado, tenha sido percebida pelos subscritores cabindas. No entanto, crê-se que a síntese do texto tenha sido entendida, já que se referia apenas à «manutenção da autoridade, integridade territorial e protecção».

No contexto histórico da época, o Tratado de Simulambuco reflecte tanto à luz do Direito Internacional como do interno português, algo semelhante ao dos protectorados franceses da Tunísia e de Marrocos.

Apesar da anexação administrativa, Cabinda sempre foi entendida por Portugal como um assunto e um território distintos de Angola. A própria Constituição Portuguesa, de 1933, cita no nº 2 do Artigo 1 (Garantias Fundamentais), Cabinda de forma específica e distinta de Angola.

Partindo desta realidade constitucional, a ligação administrativa registada em 1956 nunca foi entendida como uma fusão com Angola. Nunca foi, não é nem poderá ser por muito que isso custe tanto ao MPLA como à UNITA, embora mais ao primeiro do que à segunda.

Folha 8 com Lusa

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