O Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), entidade facilitadora da articulação e intercâmbio de informação entre os organismos de supervisão do sistema financeiro, coordenado pelo Ministro das Finanças de Angola, Augusto Archer Mangueira, promoveu a realização da “IV Reunião Ordinária”, que decorreu hoje, quinta-feira.
A “IV Reunião Ordinária” congrega como membros o Coordenador do CNEF, Archer Mangueira, o Governador do Banco Nacional de Angola e Coordenador Adjunto do CNEF, José de Lima Massano, Rui Miguens (Vice-Governador do BNA), Aguinaldo Jaime (PCA da ARSEG), Jesus Teixeira (Administrador da ARSEG), Mário Gavião (PCA da CMC), Edna Cambinda (Administradora da CMC), e como convidado permanente o Secretário Executivo, Gilberto Luther. Ainda a convite do coordenador do CNEF estiveram presentes Francisca de Brito (Directora Geral da UIF) e Osvaldo João (Director do Gabinete de Estudos e Estatística do MINFIN).
No decorrer da “IV Reunião Ordinária” destacaram-se enquanto temáticas que impelem à cooperação entre os organismos supervisores, a revisão da Lei do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a preparação do Mercado de Capitais para a implementação do PROPRIV, a supervisão no sector dos Seguros e Fundos de Pensões e o Programa de Financiamento Ampliado do FMI para Angola.
Nesta sequência, a “IV Reunião Ordinária” propiciou a articulação entre os membros permanentes do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, no que concerne à pauta de assuntos previamente aprovada, numa lógica de partilha de informações a seguir abreviadamente expostas.
1. Estabilidade Financeira:
A nível global o sector bancário regista uma melhor capacidade de absorção das perdas, revelando um forte grau de resiliência face a potenciais choques na liquidez, taxa de câmbio e ao risco de crédito. A tendência de crescimento é contínua, e advém dos resultados das operações cambiais e dos proveitos dos títulos e valores mobiliários.
No que concerne ao crédito, o sector privado continua a absorver o maior volume sobretudo nos sectores do comércio a grosso e a retalho, construção, mobiliário e outras actividades e serviços. O crédito vencido cifra-se em 28,2% e concentra-se nos sectores que mais beneficiam, supracitados.
Em suma, verifica-se uma evolução positiva do índice de estabilidade financeira, para a qual contribuirá a subsequente criação de um grupo de trabalho com a finalidade de introduzir no sistema financeiro as normas de contabilidade internacionais.
2. PDS sobre a revisão da Lei do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo:
O grupo de trabalho realizou um ponto de situação sobre a evolução deste processo, tendo firmado o compromisso de que serão envidados esforços no sentido de acelerar a finalização do documento legal.
Em curso está o processo de avaliação de risco, para que as entidades a nível nacional disponham de informação sobre as suas vulnerabilidades e riscos adequando o seu grau de intervenção e resposta.
3. Relatório Preparação do Mercado de Capitais para implementação do PROPRIV:
O Programa de Privatizações em Bolsa está alinhado com o Programa de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 e enquadra-se no âmbito da Reforma das Finanças Públicas, tendo em vista a promoção da estabilidade macroeconómica.
No âmbito do PROPRIV, a CMC participou na concepção dos princípios e das linhas mestras orientadoras, na estruturação do programa e na preparação da revisão da lei das privatizações e irá apoiar o processo de implementação das privatizações em bolsa por via do registo das ofertas públicas. Adicionalmente desempenha um papel de promotor e dinamizador do mercado accionista, em particular, junto dos principais stakeholders. Ainda, a CMC procedeu à emissão de diplomas que regulam as ofertas públicas e a actividade dos emitentes.
Por outro lado, salienta-se a necessidade de criação de condições operacionais e regulatórias que possibilitem aos investidores e potenciais emitentes uma intervenção transparente.
4. Síntese da Actividade Seguradora e de Fundos de Pensões:
A entidade reguladora e de supervisão, ARSEG, apresentou uma breve síntese da actividade seguradora e de fundos de pensões em Angola. De salientar que estão licenciadas 28 seguradoras, 1 de capital público e as restantes de capitais privados. Por outro lado o sector da mediação registou 55 correctores entre os quais 27 agentes de pessoal colectivo e 883 agentes de pessoas singulares, uma actividade promovida pelo organismo regulador dos seguros para a promoção do aumento da taxa de empregabilidade nacional. Ainda sobre o sector, a nível nacional a carteira de seguros apresenta uma estrutura mais diversificada, com destaque para o seguro de saúde, automóvel e o sector petrolífero.
A implementação do seguro agrícola, de sistemas de supervisão integrados e do seguro obrigatório de importação de mercadorias revelam-se como os principais desafios colocados ao organismo regulador. No domínio da supervisão e acompanhamento do mercado a ARSEG prima pela optimização do projecto do decreto presidencial sobre o co-seguro das actividades petrolíferas, em cooperação com a ASAN, ACEPA e a Sonangol, e pela monitorização dos níveis de solvabilidade e de representação das provisões técnicas.
Para finalizar, a ARSEG declara a existência de 8 entidades que geram fundos de pensões, dentre as quais 5 são sociedades gestoras e 3 são empresas de seguros. Ainda, a ARSEG, em cooperação com a CMC, tem desenvolvido um trabalho de sensibilização das entidades que geram fundos de pensões a apostarem no mercado de capitais e a fortalecerem a apetência por estes produtos.
No âmbito da promoção da educação e inclusão financeira, será assinado com o Ministério da Educação um protocolo relativo à introdução no sistema de ensino de temáticas referentes à actividade seguradora.
5. Programa de Financiamento Ampliado do FMI para Angola (EFF):
Relativamente ao EFF Angola, destaca-se a implementação de medidas concorrem para a melhoria do funcionamento do mercado cambial, designadamente:
a. Não impor novas restrições ou reforçar as restrições já existentes ao mercado cambial;
b. Não introduzir novas práticas de taxas de câmbio múltiplas ou reforçar as já existentes;
c. Não impor novas restrições sobre importações ou reforçar as já existentes por motivos de balança de pagamentos.
6. Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro:
O Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro 2018-2022, doravante designado de “PDSF”, integrante do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios e Concorrência, inserido na Política Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, foi igualmente submetido a análise pelos membros permanentes e conselheiros, no que concerne aos próximos passos a concretizar em prol de um sistema financeiro mais salutar. De ressaltar que o PDSF consiste num específico documento estratégico estruturante que deve constituir a base para as reformas a curto e médio prazo no sistema financeiro.
7. Plano Nacional de Inclusão Financeira:
Considerando que a inclusão financeira surge como um complemento às medidas de protecção do consumidor e de regulação financeira, contribuindo directamente para um maior valor acrescentado dos instrumentos de regulação da transparência e dos deveres de informação das instituições de crédito, o Secretariado Executivo do Conselho Nacional propôs em agenda a apreciação do Plano Nacional de Inclusão Financeira, destacando os próximos passos para a sua prossecução e continuidade.
Por último, durante a sessão foi indicado um novo Secretário Executivo do CNEF.
O Conselho Nacional de Estabilidade Financeira convoca reuniões ordinárias trimestralmente e extraordinárias entre os seus membros permanentes, conselheiros e convidados que se revelem relevantes mediante a conjuntura nacional. Enquanto órgão público de natureza consultiva, dotado de autonomia técnica e funcional, o CNEF visa a definição e implementação de mecanismos de promoção da estabilidade financeira e de prevenção de crises sistémicas no Sistema Financeiro Angolano.
