O processo de adesão de Angola à Zona de Comércio Livre da África Austral vai concretizar-se de forma gradual e ficará concluída até Junho de 2019, segundo o secretário de Estado do Comércio angolano, Amadeu de Jesus Leitão Nunes.

Amadeu de Jesus Leitão Nunes, que falava no I Fórum sobre Acordos Comerciais e Regionais, em Luanda, disse tratar-se de cumprir a meta traçada pelo Governo no quadro da integração regional, que constitui uma “janela de oportunidades”, com a eliminação de barreiras comerciais tarifárias e não tarifárias.

“Estudos concluem que um elevado nível de protecção reduz a produtividade e impede a difusão de tecnologias e conhecimentos”, declarou.

Por seu lado, o secretário de Estado para a Economia, Sérgio dos Santos, disse que o processo de adesão à Zona de Comércio Livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vai ser feito de forma faseada, salvaguardando o crescimento de algumas cadeias de valores de produtos em que, comprovadamente, o país oferece vantagens competitivas em relação aos parceiros da região.

Ao falar, no Fórum, sobre a “Política Pública: Que Nível de Integração Regional Ajudará o Crescimento Económico e Desenvolvimento Social de Angola”, Sérgio Santos considerou que, para estabelecerem trocas, os países têm de oferecer os produtos com maior competitividade.

“A nossa estratégia passa primeiro por definirmos o que é prioritário produzir e, depois, elaborar-se uma lista de produtos que nos permita entrar para esse processo de integração”, afirmou.

O governante sublinhou que outro elemento a ter em conta é a melhoria do ambiente de negócios, destacando que o país precisa de reduzir ao máximo o custo para a instalação de um negócio ou de uma empresa, que actualmente leva em média três a quatro anos.

A SADC é uma comunidade de 307 milhões habitantes e com um Produto Interno Bruto (PIB) de 707 mil milhões de dólares (604 mil milhões de euros), lembrou.

A ideia passa por fomentar a produção interna, “que não se vai fazer apenas com polos de desenvolvimento industrial”, mas também com a implementação do programa de fomento de pequenas indústrias nas zonas rurais.

“Este programa vai permitir que os pequenos produtores nas zonas rurais, que também actuam na transformação dos produtos, passem para actividade formal de modo a que executivo possa ter o controlo da produção industrial no país”, afirmou.

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional (PND) 2018-2022, o Ministério da Indústria pretende requalificar os polos de desenvolvimento industrial, principalmente os de Luanda e Catumbela, anunciou.

“São instituições que foram concessionadas a determinadas individualidades, mas que, no entanto, não estão a exercer qualquer tipo de actividade. Por isso, estamos a fazer atribuição dessas unidades a potenciais investidores que querem desenvolver a actividade industrial efectiva”, afirmou o responsável.

A Zona de Livre Comércio da SADC, que Angola e Moçambique já assinaram, tem em vista um projecto mais vasto, alargando-o a nível continental, tal como propôs a União Africana (UA) no início deste ano, e foi rubricado já por 44 países africanos.

A Zona de Comércio Livre Continental tem potencial para se constituir como o maior mercado do mundo, pois os 55 Estados-membros da UA representam um PIB de 2.500 mil milhões de dólares (2.030 mil milhões de euros).

Finalmente ou nem por isso?

A Economist Intelligence Unit considerava já em 2014 que a descida nos preços do petróleo poderia funcionar – se acaso os donos do regime estivessem para aí virados – como incentivo à diversificação da economia de Angola, mas alertava que era preciso evitar a realização de obras megalómanas que sejam “elefantes brancos”.

Mas é aí que reside o busílis da questão. Isto porque são esses “elefantes brancos” que dão margem às grandes negociatas, aos lucros marginais, aos desvios. À corrupção, em síntese. E sem corrupção o regime do MPLA não sabe viver nem sobreviver. Até agora a luta de João Lourenço contra a corrupção, reconheça-se, tem amputado alguns dos tentáculos dessa enfermidade. Mas o cerne da questão continua por resolver. Ou seja, se a oportunidade faz o ladrão, prendam-se os ladrões mas, sobretudo, acabe-se com a oportunidade.

“Vai ser necessário evitar projectos de prestígio, economicamente inviáveis (ou “elefantes brancos”) e garantir a viabilidade a longo prazo dos projectos de investimento”, escreviam há quatro anos os analistas da EIU, a unidade de análise económica da revista britânica The Economist, que tem assumido uma postura bastante crítica sobre a falta de reformas institucionais e relativamente aos constrangimentos ao ambiente propício aos negócios e aos investimentos em Angola.

Nós aqui no Folha 8 dizemos o mesmo. Há, contudo, uma substancial diferença. Dito por nós é crime contra a segurança do Estado…

Num relatório em que era analisada a influência da descida dos preços do petróleo no objectivo de diversificação económica de Angola, a EIU escrevia que “os preços baixos do petróleo estão a colocar cada vez mais pressão na economia de Angola, tornando a meta de crescimento do Governo ainda mais desafiante”.

A isso, na altura, o Presidente da República, chefe do Governo e líder do MPLA desde 1979, respondia com a receita habitual. Fazer a grande maioria dos angolanos apertar o cinto (no caso de ainda terem barriga para o usar) e – não menos importante – estarem caladinhos. Hoje, tirando o estarem calados, os angolanos continuam a apertar o cinto.

Por outro lado, a EIU sublinhava que, ainda assim, havia bolsas de desenvolvimento na economia não petrolífera, incluindo a manufactura, que representava menos de 10% do PIB mas deveria expandir-se rapidamente.

No texto, referia-se que a nova pauta aduaneira, que entrou em vigor em 2014, teve como efeito o estabelecimento de várias fábricas, principalmente com o objectivo de evitar as importações – que ficaram, no geral, mais caras -, mas podia levar também a acelerar a adesão à zona de comércio livre na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)

“Há muitas reservas sobre o sistema aduaneiro, altamente proteccionista, porque mina a competitividade e contribui para preços internos elevados; em parte por causa disso, o Governo tem repetidamente adiado a sua entrada na zona de comércio livre na SADC, por medo de ser invadido com bens importados mais baratos de outros países como a África do Sul”, salientava a EIU. Tinha razão, como se vê hoje.

O aumento da produção nacional, por via de novas fábricas, “pode levar as autoridades a reconsiderarem a sua posição na SADC”, conclui a EIU, enfatizando que “se Angola conseguir melhorar o fornecimento de electricidade e cortar na burocracia, estaria numa forte posição para desenvolver as exportações regionais, incluindo através das três novas linhas ferroviárias que ligam grandes centros de produção aos portos atlânticos de Luanda, Lobito e Namibe, e às fronteiras com a República Democrática do Congo, Zâmbia e Namíbia”.

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