O ex-presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, foi hoje nomeado pelo chefe de Estado angolano, João Lourenço, para o cargo de juiz conselheiro presidente do Tribunal Supremo. Nada de novo. João Lourenço virou o disco mas a música é (sempre) a mesma.
A informação foi prestada hoje, em nota divulgada em Luanda pela Casa Civil do Presidente da República, dando conta que a nomeação foi feita “tomando em devida conta a proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial”.
A este órgão cabia indicar três nomes, entre os juízes conselheiros, como opções, para o Presidente angolano, para o cargo de presidente do Supremo.
O ex-presidente do Tribunal Constitucional já tinha sido um dos cinco juízes conselheiros designados em Fevereiro pelo Presidente da República, João Lourenço, para o Tribunal Supremo.
Tinham sido ainda designados para aquele tribunal, igualmente sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSJM), os juízes conselheiros Norberto Moisés Mona Capeça, Aurélio Simba, João Pedro Kinkani Fuantoni e Anabela Mendes Vidinhas.
Enquanto, à data, juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira deu posse no final de Setembro a João Lourenço, como terceiro Presidente da República de Angola.
O concurso público curricular para o preenchimento de cinco vagas de juízes conselheiros no Tribunal Supremo foi aberto a 20 de Novembro, pelo CSMJ, conforme decisão tomada em reunião plenária extraordinária.
Aquele conselho é presidido, por inerência, pelo presidente do Tribunal Supremo, cargo ocupado até 23 de Novembro pelo juiz conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão, que nesse dia foi empossado como novo presidente do Tribunal Constitucional pelo chefe de Estado, João Lourenço.
Com esta saída, o preenchimento das cinco vagas de juízes conselheiros envolveu ainda a designação de um novo presidente do Tribunal Supremo, instância judicial responsável por julgar recursos de decisões de primeira instância e pedido de extradição, entre outras matérias.
Manuel Miguel da Costa Aragão é assim sucedido por Rui Ferreira, o que resultará numa troca entre juízes conselheiros presidentes, entre Tribunal Constitucional e Tribunal Supremo.
O Tribunal Supremo é constituído por presidente, vice-presidente e 19 juízes, sendo composto por câmaras Criminal, Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, de Trabalho e da Família, Sucessões e Menores.
Rui Ferreira, porque João Lourenço não esquece o trabalho dos seus acólitos, nomeadamente no branqueamento da batota das últimas eleições, era o favorito à sucessão de Manuel Miguel da Costa Aragão, o que agora resulta numa troca entre juízes conselheiros presidentes, entre Tribunal Constitucional e Tribunal Supremo.
Nada de novo portanto. Viram o disco e toca (há 42 anos) sempre a mesma música.
Na tomada de posse de João Lourenço, o então juiz venerando, conselheiro, presidente e certamente emérito do Tribunal Constitucional do MPLA, Rui Ferreira, foi bem claro ao mostrar a todos a sua veia partidocrata, ao pronunciar um discurso eminentemente ideológico distante da academia jurídica e norma constitucional que se impunha.
Rui Ferreira dedicou laivos ao presidente cessante, José Eduardo dos Santos, chegando a pedir desculpa pelo tempo que “lhe roubamos”. Foi a primeira vez que um povo escuta que o Tribunal Constitucional rouba tempo a um presidente da República e à sua família.
Os elogios exacerbados de Rui Ferreira deveriam ser reservados a entes-políticos e não aos entes-jurídicos, no caso Constitucional. Mas não parou por ali. Disse que o povo angolano o elegeu para o exercício presidencial, numa inversão constitucional, pois ele foi eleito como deputado e deveria, ou deverá, depois abdicar do mandato eleito, este sim, pelo povo, ao votar na lista do MPLA de acordo com o art.º 109.º da Constituição, que o tem como cabeça-de-lista.
Outrossim, como cabeça-de-lista depois deste acto deveria cumprir o n.º 3 do art.º 114.º CRA, com a tomada de posse como deputado e abdicar desse mandato, para exercer exclusivamente o presidencial.
Infelizmente, foi triste e deplorável escutar o discurso do presidente do Tribunal Constitucional, que não carecia (mas gosta de o fazer publicamente para que o patrono o veja e o povo testemunhe) de lamber as botas ao ex e ao novo presidente da República, pelo contrário, eles é que lhe devem reverência.
Mas nada podemos fazer. É assim que está o país e os órgãos do Estado, todos subservientes.
