O possível repatriamento de capitais continua na ordem do dia. A UNITA chama-lhe Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial e o MPLA Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País. A CASA-CE não lhe dá nome o que, garante a coligação, não significa falta de opinião.
Vejamos, então, qual é a posição da CASA-CE, consubstanciada na Declaração Política que fez na Assembleia Nacional.
“Esta matéria, aflorada no passado, em diversas ocasiões, foi trazida para o debate actual, por Sua Excelência o senhor Presidente da República, João Lourenço, no final de 2017, quando fixou o prazo de 31 de Janeiro de 2018, para os angolanos com avultados recursos financeiros no estrangeiro, repatriarem esses recursos.
Porém, como pudemos verificar, a fixação desse prazo foi uma precipitação, visto que nada aconteceu. Estes tipos de assuntos só devem ser decididos após profunda e aturada ponderação. Assim, visando evitar uma nova precipitação, propomos a esta soberana Reunião, que os projectos de diplomas legais da UNITA e do MPLA sejam tratados através de processo normal, e não através de processo de urgência, que é mais limitativo, para que haja tempo de discuti-los adequadamente, após auscultação e consulta à sociedade civil e outros parceiros sociais do Estado, tal como se procedeu na discussão e aprovação do Orçamento
Geral do Estado.
Esta é uma matéria quiçá merecedora de um referendo.
Sobre a essência dos documentos, a posição do Grupo Parlamentar é a seguinte:
1- Os documentos estão elaborados de forma apressada e sofrível, carecendo ambos de consideráveis melhoramentos. Propomos a sua conciliação e fusão num documento único.
2- A lei a criar, deve apenas incidir sobre o ressarcimento ao Estado dos bens monetários e outros, que lhe foram subtraídos ilegalmente, quer se encontrem no país ou no estrangeiro. A questão dos recursos financeiros e outros bens, no estrangeiro, que ali se encontram legalmente, pertencentes aos cidadãos angolanos, devem ser matéria de outro diploma legal, se necessário, que apele à consciência patriótica desses angolanos, para investirem no seu país, mas que crie também, incentivos para que esses nossos concidadãos se sintam estimulados a repatriaremos seus capitais.
3- É imoral, ilegal e inaceitável, que se pretenda considerar, que os recursos financeiros roubados ao povo angolano, sejam reconhecidos como propriedade legítima daqueles que criminalmente delapidaram o erário público. Por isso, somos da opinião de que o que se deve fazer é apelar aos nossos irmãos que se portaram mal, a devolverem ao Estado, aquilo de que se
apossaram indevida e ilegalmente, por forma a que a sociedade os possa redimir, e dessa forma avançarmos juntos para a construção de uma Angola melhor. Em contrapartida, o Estado conceder-lhes-á a parte desses recursos, para que possam continuar as suas vidas. Em resumo! O repatriamento deve ser feito para as contas bancárias do Estado.
4 – Não concordamos, que se pretenda ignorar a origem e o percurso dos recursos patrimoniais a repatriar, porque isso transformaria Angola numa máquina gigante de branqueamento de capitais. O crime organizado internacional, ao aperceber-se de que o processo angolano não tomava em linha de conta, a origem do dinheiro, canalizaria os seus fundos avultados no circuito. Dinheiros da droga, do tráfico de seres e órgãos humanos, etc..
5- Somos contra o sigilo exagerado em todo esse processo. Este, não pode pôr em causa a luta contra a corrupção e a impunidade. E nesta luta, a transparência é necessária. Claro, que não estamos a advogar a criminalização e condenação daqueles que voluntariamente ressarciram o Estado, o Povo, dos bens que lhe foram roubados.
O exercício pretendido, não pode ser um mecanismo para branquear fortunas e a imagem de compatriotas desonestos e, em alguns casos, criminosos. Isto tem de ser um exercício autêntico de reconciliação e de promoção da economia e bem -estar dos angolanos. Doutra forma, não vale a pena acontecer.
Por isso, queremos saber:
1- Quanto dinheiro se julga lá fora?
2- A quem pertence?
3- Qual o montante que se espera recuperar?
4- Vale a pena o exercício?
Ficamos na expectativa de saber, se para esta Augusta Assembleia e cada um dos seus Deputados, palavras e conceitos como valores, princípios, ética, honra, dignidade e patriotismo, têm algum sentido, significado e importância.”
