A Procuradoria-Geral da República de Angola abriu já um inquérito preliminar, para averiguar a existência de crime sobre supostas fraudes no serviço da dívida pública, como prometeu, em Março passado, após denúncia do Ministério das Finanças. Será que um “controlador financeiro” evitará repetições, ou suspeições, similares?

O facto remonta a Março, quando a secretária do Estado para o Tesouro, Vera Daves, denunciou publicamente supostas cobranças por 1.700 empresas prestadoras de serviços ao Estado, entre 2014 e 2016, de atrasados não registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira, cujo valor ultrapassa um trilião de kwanzas (3,7 mil milhões de euros), sendo que 25% desse valor corresponde a serviços não prestados.

Na altura, o Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Grós, disse que havia “todos os motivos” para aquele órgão de justiça iniciar o processo de inquérito para se investigar o que se passa.

“Atempadamente soubemos que o Ministério das Finanças tinha mandado fazer um trabalho por algumas empresas para verem de facto o que se passava e ficamos a aguardar que esse trabalho fosse feito. Temos agora o resultado, que já foi divulgado e a partir daqui vamos trabalhar com base nesses resultados”, disse Hélder Pitta Grós, em Março.

A abertura do inquérito preliminar foi hoje confirmada pelo director de Comunicação e Imprensa da Procuradoria-Geral da República, Álvaro João, que informou que o processo corre o seu curso normal.

“Estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças, que está a prestar o apoio técnico necessário ao apuramento dos factos que indiciem a prática de actos, que se consubstanciam com fraudes financeiras e dentro em breve teremos então a conclusão do mesmo”, disse, Álvaro João, em declarações à rádio pública angolana.

Segundo o responsável, “se da conclusão do inquérito resultarem indícios bastantes da prática de crime, o Ministério Público, no exercício da acção penal, irá instaurar o devido procedimento criminal, responsabilizando todas aquelas pessoas que estiverem envolvidas neste ato ilícito”.

A secretária de Estado informou, na sua denúncia, que durante 2017 foram assinados acordos de regularização de dívida no valor de 87.170 milhões de kwanzas (mais de 329 milhões de euros), correspondente a atrasados de 137 prestadores de serviços.

A governante angolana revelou que naquela altura durante o trabalho de certificação, tinha sido já constatado que “25% do que foi analisado era um serviço que não foi prestado, que era uma fraude”.

Trata-se de dívidas maioritariamente contraídas à margem dos pacotes orçamentais, descritas como visando atender situações de emergência.

Vera Daves avançou que o Ministério das Finanças está a trabalhar com empresas especializadas na auditoria dos processos, o que deverá levar dois anos, estando já a permitir que o Estado poupe “muito dinheiro”.

“Porque se avançasse pagando sem esse processo de certificação – que leva tempo, é certo, por isso é que os prestadores de serviço reclamam tanto, porque leva tempo -, mas se não levar esse tempo vamos pagar às cegas e é um perigo, não podemos alimentar fraudes, temos que cortar o mal pela raiz e a única forma que temos de cortar é analisar os processos com rigor e vagar”, avisou.

Responsabilidade fiscal nas despesas públicas

O Governo pretende aprovar legislação sobre responsabilidade fiscal, para melhorar a qualidade da despesa pública, introduzindo a figura do “controlador financeiro”, revelou em Fevereiro o ministro das Finanças, Archer Mangueira.

Em causa está a execução da lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, aprovado como previsto, em votação final, no Parlamento, e as medidas previstas pelo Governo para “melhorar a qualidade da despesa”, conforme realçou o governante.

De acordo com Archer Mangueira, o objectivo com este OGE é “realizar despesa com maior rigor, com maior disciplina e com transparência”.

“Por essa razão, estamos a preparar uma lei de responsabilidade fiscal e introduzir elementos novos, por exemplo a nível da gestão das finanças públicas nós vamos introduzir a figura do controlador financeiro”, explicou o governante, numa entrevista ao canal público de televisão.

Na entrevista, já após a aprovação do OGE no Parlamento, apenas com os votos favoráveis do MPLA, partido no poder desde 1975, Archer Mangueira explicou que actualmente o Tesouro e o Ministério das Finanças fazem apenas a atribuição das quotas financeiras para cada unidade orçamental (ministérios, departamentos governamentais e outros) e que no fim de cada exercício, “por via da informação que recebe, vai controlando a execução, depois da atribuição das verbas”.

“Com este Orçamento [OGE 2018], com a introdução da figura do controlador financeiro, o objectivo não é depois da execução, é controlar em tempo real o destino dos recursos que são cabimentados e que são pagos”, sublinhou.

Em paralelo, o Governo está a avançar, ainda na área da melhoria da qualidade da despesa pública, com o regime da contratação electrónica de bens e serviços do Estado, apertando igualmente com a obrigatoriedade de realização de concursos públicos, disse o ministro.

Ainda em 2018, explicou Archer Mangueira, serão “reforçadas” as acções de recadastramento dos funcionários públicos, com vista “a eliminar os chamados ‘trabalhadores fantasma’” que ainda existem na Função Pública angolana.

O Governo prevê um crescimento económico de 4,9% do Produto Interno Bruto (PIB) no OGE para 2018.

O exemplo português do controlador financeiro

Portugal também já andou nessa tese do “controlador financeiro”, com excelentes resultados para o desastre económico e financeiro, no tempo do primeiro-ministro José Sócrates (2005/2011).

De facto, a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2006 previa que cada ministério tivesse um controlador financeiro, que actuaria na dependência do ministro da respectiva área governamental mas também do ministro das Finanças.

O controlador financeiro acompanhava a execução orçamental de todas as entidades na esfera do respectivo ministério e quaisquer medidas e compromissos que este não aprove só podem prosseguir quando autorizadas por despacho ministerial conjunto.

O ministro das Finanças de então (2005/2011), Teixeira dos Santos, tinha já anunciado a intenção do Governo de criar a figura de controlador financeiro, em declarações feitas à margem da reunião de ministros das Finanças da União Europeia, em Setembro de 2005, no Reino Unido.

Entre as funções do controlador financeiro estavam o acompanhamento da gestão financeira e a comunicação das tendências de risco para os objectivos de consolidação das Finanças Públicas, o acompanhamento do cumprimento das obrigações financeiras para com terceiros e a intervenção em iniciativas com impacto financeiro relevante, de forma a evitar desvios.

As funções do controlador financeiro abrangiam a fase de planeamento, da execução orçamental e da prestação de contas.

Teria também a obrigação de comunicar ao ministro das Finanças e ao do ministério a que pertence a avaliação dos impactos financeiros previstos e, periodicamente, apresentar relatórios sobre a execução orçamental, a evolução prevista e os problemas identificados, com propostas para os resolver.

O Conselho de Ministros de 12 de Janeiro de 2006 aprovou a criação da figura do controlador financeiro que acompanharia a evolução das contas de cada ministério.

A figura do controlador financeiro é já corrente nas maiores empresas do sector privado. No caso do Governo português de José Sócrates os resultados foram bem visíveis: bancarrota, falência e o pedido de salvação feito à troika.

Folha 8 com Lusa

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