A nova Pauta Aduaneira em Angola entra hoje em vigor e passa a isentar de taxas os produtos de primeira necessidade, bem como medicamentos e equipamentos hospitalares, entre outros, processo decorrente da Reforma Tributária em curso no país.

A Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação visa, segundo a tese oficial, dotar o país de sistema aduaneiro moderno, capaz de dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento, através da produção nacional, atracção de investimento e promoção de emprego da mão-de-obra nacional, com o objectivo de promover a economia, segundo o texto introdutório.

A anterior vigorava em Angola desde 2013 e o novo diploma foi aprovado em Novembro de 2017, pela Assembleia Nacional, com 2.261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas.

A intenção é, diz o Governo, promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.

O documento é revisto de cinco em cinco anos, para acomodar os avanços da ciência, tecnologia e comércio internacional, e visa também garantir a importação dos bens sob os quais o país não tem vantagens competitivas, arrecadar receitas por via da cobrança de direitos e demais imposições aduaneira, como a recolha de dados estatísticos inerentes ao comércio internacional.

As mercadorias isentas vão pagar apenas a taxa de serviço, fixada em 2%, e o imposto de selo, de 1%.

Os produtos da cesta básica, medicamentos, meios de produção e outros equipamentos estão isentos de taxas, para estimular a produção nacional e, ao mesmo tempo, permitir que os preços de bens não produzidos no país sejam competitivos.

Outro aspecto relevante da nova pauta passa pelo facto de determinados produtos de primeira necessidade e outros com um volume de produção local importante, como floricultura, horticultura, refrigerantes, águas e bebidas, verão as suas taxas agravadas na ordem dos 90% para quem pretender importá-los.

A pauta pretende dar também um impulso à exportação, com a taxa a baixar de 15 para 0,5%, tendo como pano de fundo dinamizar a produção local, sendo, porém, necessário perspectivar novas medidas estruturais, como a massificação da electrificação, a canalização de água nos polos industriais e a reparação das vias de acesso às zonas de produção.

Esta medida visa garantir um melhor ao escoamento dos produtos e bens produzidos no país, dando ao consumidor final preços mais baratos.

Défice agrícola de 30% a 45%

Registe-se, entretanto, que Angola tem um défice de produção agrícola de 30% a 45% e precisa anualmente de ser abastecida com cinco milhões de toneladas para fazer face às necessidades alimentares, fabrico de rações e de sementes, assumiu hoje o Governo.

Citado pela Angop, o ministro Marcos Alexandre Nhunga, que falava à margem do primeiro Conselho Consultivo do Ministério, que decorre na cidade do Luena (província do Moxico, leste), referiu que o país produz actualmente apenas cerca de dois milhões de toneladas de cereais.

Nesse sentido, indicou que o Governo está a aumentar os apoios à agricultura, sobretudo a familiar, responsável por cerca de 80% da produção consumida em Angola.

“Temos de fazer tudo para que esses agricultores familiares não só tenham a posse dos factores de produção a bons preços, mas que também possam produzir e comercializar os seus produtos”, defendeu.

Marcos Alexandres Nhunga adiantou que o executivo está a fazer o esforço de diminuir o preço da charrua, planta da família das compostas, “que garante uma produção muito forte”, sobretudo no centro e sul do país, onde a maior parte dos agricultores se dedica à produção do milho, feijão e a mandioca, alimentos que constituem a base alimentar da população.

“Vamos fazer tudo para que os factores de produção sejam acessíveis de forma a tornar a agricultura competitiva”, indicou.

As cento e tal medidas

O Governo prevê aplicar, até final do ano, 109 medidas de políticas fiscal, cambial e monetária, bem como garantir maior solidez ao sector financeiro, segundo o Programa de Estabilização Macroeconómica (PEM), apresentado no dia 3 de Janeiro.

Foram definidos 36 objectivos a atingir nas quatro áreas identificadas como de actuação prioritária, no quadro da crise económica e financeira que afecta Angola.

O plano preparado pelo executivo liderado desde Setembro por João Lourenço prevê “109 medidas concretas que permitirão atingir estes objectivos”, garante o Governo.

Desde logo, em termos objectivos de política fiscal e de despesa do Estado, fortemente afectadas pela quebra nas receitas com a exportação de petróleo desde 2014, o PEM prevê a adopção de uma “Abordagem Orçamental Plurianual prudente e realista” e um plano para assegurar a implementação efectiva do quadro legislativo das finanças públicas focado “na aplicação de medidas punitivas”.

Também será proposta legislação que obrigue os titulares de cargos políticos, de direcção e chefia a “declararem as empresas com as quais apresentam eventuais conflitos de interesse”, lê-se no resumo do documento.

“Convergir para concursos públicos abertos obrigatórios para toda a despesa pública” e garantir a “exequibilidade” do Programa de Investimentos Públicos “e alinhamento da carteira com a política de desenvolvimento”, além de “acelerar o pagamento dos atrasados” e garantir a “racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado” são outros objectivos do PEM.

Será ainda definida uma estrutura “para assegurar o maior alinhamento do preço dos produtos refinados, água e electricidade com os preços de mercado” e um plano de acção “para a redução dos custos da folha salarial do estado, focando na meritocracia, ajustamento da função administrativa”.

No mesmo documento, o Governo refere que o diagnóstico feito às contas públicas indicou que, como “qualquer agregado familiar faria”, o Estado “também precisa reduzir a sua despesa e buscar outras fontes de receitas, além do endividamento”.

“A isto se designa, ajuste fiscal ou ‘consolidação’ fiscal que terá início já em 2018”, lê-se no resumo do PEM, que recorda que a queda na cotação do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para 26 mil milhões de dólares (56,3 mil milhões de euros para 21,6 mil milhões de euros), entre 2013 e 2016.

O Produto Interno Bruto (PIB) angolano cresceu, segundo o Governo, 0,1% em 2016 e 1,1% em 2017, prevendo o Orçamento Geral do Estado para 2018, o primeiro aprovado por João Lourenço enquanto Presidente da República, um crescimento de 4,9%.

Para “aumentar a robustez das receitas tributárias”, o Governo pretende aplicar “taxas mais elevadas” para produtos de luxo, jogos, lotarias, bebidas alcoólicas e casas nocturnas, fazendo ainda uma revisão da pauta aduaneira e das isenções tributárias, bem como uma análise à possibilidade de “implementar uma estrutura judicial focada no tratamento célere de matérias fiscais”.

Também durante este ano avançam medidas de preparação para aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola em 2019.

Com um volume de dívida pública da Administração Central já acima dos 50% do PIB, o PEM reconhece que a dívida externa “tem aumentado de forma significativa”.

Antes de mais, o Governo pretende “obter a visão correcta do total da dívida”, incluindo pagamentos atrasados do Estado e dívida externa privada, e dos seus fluxos, “bem como previsões precisas do serviço da dívida”.

Prevê igualmente a adopção de medidas para assegurar a “sustentabilidade da dívida pública”, nomeadamente negociando “o alongamento da curva de rendimento do endividamento nacional, com os principais parceiros nacionais e internacionais”.

“Reduzir significativamente o défice orçamental previsto para o OGE 2018 [de 2,9% do PIB], para um valor entre 0% e 3,0%, por forma trazer a dívida para uma trajectória sustentável”, refere ainda o PEM.

Com este plano, o Governo compromete-se ainda em “desenvolver novos segmentos do mercado de dívida interna”, para “estimular a sua liquidez”, nomeadamente melhorando o sistema de leilões da dívida e assegurando o acesso de particulares e não residentes cambiais ao mercado de Títulos.

No que toca à política cambial, o PEM promete medidas – não explicadas – para “reduzir as oportunidades de arbitragem no mercado cambial”, ajustando a taxa de câmbio “na magnitude necessária, em direcção à potencial taxa de câmbio de equilíbrio de médio/longo prazo”.

Prevê a adopção de um “regime cambial de flutuação administrada dentro de uma banda compatível com a meta de inflação” e o nível das Reservas Internacionais Líquidas (RIL) “que assegure, pelo menos, seis meses de importação”.

“Intervir no mercado cambial, para contrariar pressões de apreciação ou depreciação do kwanza, assegurando uma estabilidade relativa da taxa de câmbio para o regime adoptado”, estabelece ainda o PEM.

Folha 8 com Lusa

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