O Parlamento do MPLA aprovou hoje na globalidade e por unanimidade a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), que cria oito medalhas como forma de “incentivo à carreira militar” e ainda “condecorações a título póstumo”. Menos unânime (mas isso é irrelevante para o MPLA), foi a aprovação de alguns feriados. Tudo normal. Quem pode… manda.
O diploma legal foi aprovado com 176 votos a favor durante a terceira reunião plenária extraordinária da 1.ª sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional, e destaca a Medalha da Palma Militar como a mais importante, seguido pela Medalha de Valor das FAA e pela Medalha da Defesa Nacional.
Segundo o documento, de iniciativa governamental, as distinções militares em forma de medalhas constituem um Subsistema do Sistema de Condecorações concedidas pelo Estado, visando a “atracção e incentivo” das carreiras militares e a respectiva “dignificação militar e da instituição militar”.
Na sua declaração de voto, a deputada do Grupo Parlamentar do MPLA (no poder desde 1975) Ruth Mendes considerou que a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas se traduz num “justo reconhecimento” da bravura dos militares.
“Consideramos a aprovação desta lei um acto justo que, em conjunto com outras disposições legais, define o estabelecimento de uma base normativa para as condecorações militares, pois na história das FAA temos registado actos de bravura que se configuram em actos de heroísmo puros”, disse.
Assinalando ainda que, ao criar oito medalhas no sistema de condecorações, o Estado angolano está a dar “mais dignidade” à carreira militar, assim como a aqueles que, nos diversos ramos das FAA, praticaram “actos de elevada bravura” em prol da pátria angolana.
A Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas contempla igualmente Medalha Militar dos Serviços Distintos, Medalha Militar de Tempo de Serviço, Medalha Militar de Solidariedade e Manutenção de Paz, Medalha de Solidariedade Internacional Militar e Medalha Comemorativa das FAA.
De acordo com o relatório do parecer conjunto na especialidade, elaborado pelas comissões de trabalho do Parlamento e apresentado na sessão plenária de hoje, o diploma legal contempla igualmente a atribuição de medalhas a título póstumo.
“Os militares das FAA podem ser agraciados, excepcionalmente, a título póstumo por uma das medalhas previstas na presente lei”, sublinha.
Feriados e aldrabices
O Parlamento do MPLA aprovou também a institucionalização do 23 de Março (Dia da Libertação da África Austral) como Feriado Nacional e o 15 de Janeiro (Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria) como data de celebração nacional sem suspensão de actividade laboral, com votos contra da oposição.
A votação em definitivo da Lei que Altera a Lei dos Feriados Nacionais e Datas de Celebração Nacional não reuniu consenso e provocou um debate de ruptura fundamentalmente em relação ao 23 de Março e ao 15 de Março e obteve 156 votos a favor (MPLA), nenhuma abstenção e 56 votos contra (FNLA, PRS, CASA-CE e UNITA).
A UNITA esclareceu, na sua declaração de voto, que não está contra as datas que os partidos políticos propõem como feriados nacionais, “mas contra a capacidade que alguns querem assumir e excluir os outros”.
“Se quisermos fazer a história do nosso país, devemos acrescer datas e não excluir datas da nossa história. Esse país há-de se fazer com todos e não com alguns”, vincou Estêvão Pedro Catchiungo, do grupo parlamentar da UNITA.
Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, notou que a proposta de Lei acabou por provar que os angolanos têm, ainda, um longo caminho a percorrer na construção de consensos e no reconhecimento da verdadeira história.
“Ainda continuaremos, para muitos anos, a falsificar a história, a adulterar datas históricas e impor a vontade de vencedores”, disse o deputado, para quem, a democracia constrói-se com base em consensos e com base na verdadeira história do país.
Já Lucas Ngonda, da FNLA, lembra que quando a Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais e Datas de Celebração Nacional, quando deu entrada na Assembleia Nacional, tinha a profunda convicção de que seria uma oportunidade neste novo paradigma de governação de corrigir o que estava historicamente errado.
Acrescentou que essa correcção impunha-se, para se reconhecer o sacrifício daqueles que derramaram o seu sangue na luta contra o colonialismo português para o nascimento de uma Angola independente e lamentou o facto de o Parlamento não ter reconhecido tal pressuposto.
Por outro lado, o PRS, na voz de Benedito Daniel, é de opinião que os feriados nacionais devem reunir consenso e não criar desunião entre os angolanos. “Não podemos criar datas que promovem a desunião e ferem o sentido de solidariedade de um povo”.
Esta formação política entende que o 15 de Março e o 4 de Janeiro deviam ser considerados feriados nacionais, dada a sua importância e dimensão.
O MPLA, rivalizando com as mais evoluídas “democracias” do mundo, nas quais se inspira (Coreia Norte e Guiné Equatorial), desvaloriza críticas da oposição e diz que luta contra o pesadelo da amnésia colectiva. Kim Jong-un e Teodoro Obiang Nguema Mbasogo não diriam melhor.
Em resposta aos clamores da oposição, o MPLA, partido que detém a maioria no Parlamento e se arroga ser – desde 11 de Novembro de 1985 – o único detentor da verdade, expressou que ao longo da história tem lutado contra o pesadelo da amnésia colectiva, clarificando que o 23 de Março representa um combate pela verdade histórica e compromisso com a paz, que se quer perpétua.
O MPLA disse ter votando a favor da Lei que Altera a Lei dos Feriados Nacionais e Datas de Celebração Nacional para reafirmar o seu compromisso com o Pana Africanismo e a humanidade e em homenagem a todos os angolanos que lutaram pela liberdade. Estaria, por aproximação, a pensar no 27 de Maio de 1977?
“Temos plena consciência que a força da nossa identidade nacional crescerá, porque com a aprovação desta Lei criamos e renovamos um vínculo emocional entre o povo, a Pátria e a Nação”, expressou Victor Kajibanga, do grupo parlamentar do MPLA.
Tem razão. Como para o MPLA só são angolanos os que são do… MPLA, então está bem…
Realçou, na sua declaração de voto, a importância do 23 de Março (Dia da Libertação da África Austral), que doravante passa a ser feriado nacional, notando que a data marcou o destino dos povos da África Austral.
“Quis a história que o destino do Apartheid fosse decidido em solo angolano”, expressou o deputado, para quem a batalha heróica do Cuito Cuanavale (que o MPLA perdeu mas que teima em dizer que venceu) libertou a Humanidade do Apartheid, o seu último fardo.
Feriados Nacionais do… MPLA
1 de Janeiro (Dia do Ano Novo), 4 de Fevereiro (Dia do Início da Luta Armada de Libertação Nacional), 8 de Março (Dia Internacional da Mulher), 23 de Março (Dia da Libertação da África Austral), Dia do Carnaval, 4 de Abril (Dia da Paz e da Reconciliação Nacional), Sexta-Feira Santa, 1 de Maio (Dia Internacional do Trabalhador), 17 de Setembro (Dia do Fundador da Nação e do Herói Nacional), 2 de Novembro (Dia dos Finados), 11 de Novembro (Dia da Independência) e o 25 de Dezembro (Dia de Natal e da Família).
Datas de Celebração do MPLA
4 de Janeiro (Dia dos Mártires da Repressão Nacional), 15 de Janeiro (Dia do Antigo Combatente e Veteranos da Pátria), 2 de Março (Dia da Mulher do MPLA), 15 de Março (Dia da Expansão da Luta Armada de Libertação Nacional), 14 de Abril (Dia da Juventude do MPLA), 25 de Maio (Dia de África), 1 de Junho (Dia Internacional da Criança) e 10 de Dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos).
Folha 8 com Agências
