Os advogados de Manuel Vicente, vice-presidente de Angola, apresentaram um requerimento ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, como reacção ao recente despacho do Ministério Público que na semana passada enviou o caso do antigo homem-forte da Sonangol para o Tribunal de Instrução Criminal.

A defesa de Manuel Vicente critica a actuação do Ministério Público português no processo que envolve o Vice-Presidente de Angola (num requerimento enviado ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ao qual o Folha 8 teve acesso), apelidando-a de “única”, no sentido em que “alguém mais ousado poderia considerar” que a referida actuação pretende fazer uso do provérbio ‘uma mentira repetida inúmeras vezes acaba por tornar-se uma verdade'”.

No entanto, os advogados de Manuel Vicente consideram que “os provérbios ainda não são lei, e não alteram a realidade e, mais ainda, a realidade processual, que é aquela que deve pautar qualquer processo judicial”.

Recorde-se que, no processo “Operação Fizz”, Manuel Vicente, é suspeito de ter corrompido Orlando Figueira quando este era procurador no Departamento Central de Instrução Criminal, departamento do Ministério Público (MP) português que investiga a criminalidade mais grave, organizada e sofisticada, designadamente de natureza económica.

Em causa estarão alegados pagamentos de Manuel Vicente, no valor de 760 mil euros, ao então magistrado para obter decisões favoráveis em dois inquéritos que tramitaram no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

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Manuel Vicente está acusado de corrupção activa na forma agravada, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

Já o ex-magistrado do MP, Orlando Figueira, é acusado de corrupção passiva na forma qualificada, branqueamento de capitais e falsificação de documentos. No processo, são ainda arguidos Armando Pires e Paulo Blanco, advogado do antigo presidente da Sonangol.

Na semana passada, o MP enviou para o Tribunal de Instrução Criminal o caso “Operação Fizz”, apesar de o Vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, não ter sido ainda notificado da acusação. Paulo Sá e Cunha, mandatário do procurador e arguido Orlando Figueira, confirmou que recebeu um ofício do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa a solicitar aos advogados de defesa para se pronunciarem sobre a decisão do Ministério Público de enviar os autos para instrução.

A decisão do DCIAP de enviar os autos para instrução (fase processual seguinte à acusação) surgiu numa altura em que, após um pedido do MP português para notificar Manuel Vicente, o Procurador-Geral de Angola decidiu pedir um parecer ao Tribunal Constitucional angolano sobre o assunto, o que atrasou a diligência.

Em reacção ao despacho do Ministério Público, surgiu agora a defesa de Manuel Vicente.

Num requerimento que foi entregue ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa os advogados do antigo Presidente da Sonangol tecem várias críticas à actuação do MP português neste processo, nomeadamente no que respeita à “urgência repentina que o Ministério Público sente” em obter resposta à Carta Rogatória enviada às autoridades angolanas (alusiva ao pedido de levantamento de imunidade de Manuel Vicente, o qual estará a ser analisado pelo Tribunal Constitucional angolano), depois de ter demorado “desde 2014 a Fevereiro de 2016 para agir e constituir os primeiros arguidos” e de ter proferido a acusação “em cima do prazo de um ano de duração máxima da medida de coacção que quis impor ao arguido Orlando Figueira”.

Desta forma, os advogados de Manuel Vicente consideram que o MP não tem legitimidade para “impor um prazo” às autoridades angolanas “inferior a qualquer outro por si utilizado para analisar e responder a uma Carta Rogatória que envolve, goste-se ou não, uma matéria de Estado e com relevância internacional, como seja a imunidade de um Vice-Presidente”, pode ler-se no referido documento.

No final do requerimento, para além de pedir ao Juiz de Instrução Criminal para “determinar que o Ministério Público informe se, até ao momento”, recebeu alguma indicação das autoridades angolanas relativamente à decisão de levantar ou não a imunidade a Manuel Vicente, bem como a “devolução dos autos (…) na sua totalidade” a esta entidade, ou seja, que devolva o despacho entregue na semana passada por este não se encontrar em conformidade com os trâmites legais.

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